materia nº 1367/2023

RUMO AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
PROJETO DE LEI Nº 1.367 de, 13 de junho de 2023.
“Dispõe sobre a refixação incidente sobre o
piso salarial dos profissionais do
Magistério, e dá outras providências. ”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de
Goiás
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a refixação percentual
de 8,0% (oito por cento) a incidir sobre o piso salarial dos profissionais do Magistério do
Município de São Miguel do Araguaia.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei, correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual — LOA, vigente no
corrente exercício e custeadas com recursos do FUNDEB.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2023.
Gabinete da Prefeita em São Miguel do Araguaia, Estado de Goiás, aos treze dias do
mês de junho de 2023.
IZETTI BORGES MARTINS
Prefeita
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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MNPREFEITURA MUNICIPAL DE
is O MIGUEL.
Y DO AR A G U A
SÃO MIGUEL RUMO AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
GABINETE DA PREFEITA
Oficio GP/SMA nº 186
de, 13 de junho de 2023.
À Sua Excelência o Senhor
Vereador JOÃO BATISTA GARCIA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de
SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA - GO
Senhor Presidente,
Nos termos dos artigos 41 e 56 da Lei Orgânica Municipal, tenho a honra de
encaminhar para deliberação desta Casa Legislativa anexa proposta de Projeto de Lei que “Dispõe
sobre a refixação incidente sobre o piso salarial dos profissionais do Magistério, e dá outras
providências”.
Tal projeto, se faz acompanhar pela Mensagem de Encaminhamento onde estão
inseridas as devidas justificativas para tal pretensão, que são na sua essência, a concessão de 8%
de reajuste a incidir sobre o vencimento do pessoal do Magistério Municipal.
Contando mais uma vez com a auspiciosa atenção de Vossa Excelência e Dignos
Pares, aproveitamos a oportunidade para apresentar-lhe nossos protestos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
ç AC
AZAÍDE IZETTI BORGES MARTINS
Prefeita
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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MWPREFEITURA M
SÃO MIGUEL RUMO AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1.367
de, 13 de junho de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia,
Ilustres Pares,
1. Submeto à deliberação desta Augusta Casa Legislativa proposta de Projeto de Lei que “Dispõe
sobre a refixação incidente sobre o piso salarial dos profissionais do Magistério, e dá outras
providências”.
2. Em essência, a presente Proposta que apresento aos Ilustres Parlamentares que compõem essa
Casa Legislativa, trata exclusivamente de conceder 8% a incidir sobre o piso salarial dos
profissionais do Magistério municipal.
3. Vale salientar que tal procedimento foi acordado entre o Município e os Sindicatos SINTEGO
e SISMA, mediante a firmatura de “instrumento de Acordo Extrajudicial” pactuado em 24 de maio
do corrente ano, que veio proporcionar o fim da greve dos professores.
4. Tal propositura tem amparo legal nas disposições da Lei Orgânica Municipal e demais
legislações que regem sobre a matéria.
5. Ante o exposto, restando justificadas as razões que fundamentam a medida, submeto o presente
projeto de lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, contando com seu indispensável aval.
NIZETTI BORGES MARTINS
Prefeita
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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