MSPREFEITURA MUNICIPAL D
E IGUEL RUMO AO III
ADM 2021/2024
OFÍCIO Nº 162/2023.
SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA-GO, 18 DE MAIO DE 2023.
EXMO. SR.
JOÃO BATISTA GARCIA COSTA
VEREADOR PRESIDENTE
DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA-GO.
Senhor Presidente,
Passamos as mãos de Vossa Excelência, o Projeto de Lei nº 1.359/2023 que
“Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1012/2021, e dá outras providências.”
Sendo assim, na certeza de seu pronto atendimento no encaminhamento deste
Projeto de Lei para análise, votação e aprovação pelos Nobres Edis, antecipo agradecimentos.
Gabinete da Prefeita de São Miguel do Araguaia — GO, aos 18 (dezoito) dias de
maio de 2023.
ONIZETTI BORGES MARTINS
Prefeita
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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cmi AA
SÃO MIGUEL RUMO AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
PROJETO DE LEINº 1.359/2023,
DE 18 DE MAIO DE 2023.
“Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº
1.012/2021, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA — GO, no
uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber, que a Câmara Municipal Aprovou,
e ela, SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o ANEXO I — RELAÇÃO DE UNIDADES
ADMINISTRATIVAS BÁSICAS E COMPLEMENTARES, CARGOS DE PROVIMENTO
EM COMISSÃO, SÍMBOLOS E QUANTITATIVO da Lei Municipal nº 1.012/2021,
especificamente nas Unidades Administrativas e Cargos Comissionados a seguir
discriminados e que passam a ser vinculados à simbologia de DAS — 4, conforme
especificado:
UNIDADE CARGO SÍMBOLO
ADMINISTRATIVA
GABINETE DO(A) Gerente de Avaliação da DAS - 4
PREFEITO(A) Qualidade
GABINETE DO(A) Coordenador(a) de DAS - 4
PREFEITO(A) Cerimonial
SECRETARIA Diretor(a) da Receita DAS -4
MUNICIPAL DE
FINANÇAS
SECRETARIA Gerente de Execução DAS - 4
MUNICIPAL DE Financeira
FINANÇAS
SECRETARIA Gerente de Arrecadação DAS - 4
MUNICIPAL DE
FINANÇAS
SECRETARIA Gerente de Execução DAS - 4
MUNICIPAL DE Orçamentária
FINANÇAS
SECRETARIA Gerente de Cadastro e DAS - 4
MUNICIPAL DE Informações
FINANÇAS
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[o]
Art. 2º As despesas resultantes da aplicação desta Lei, correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual — LOA, em
vigência.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
à 1º (primeiro) de maio do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, aos 18
(dezoito) dias de maio de 2023.
TTI BORGES MARTINS
Prefeita
AZAID
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cias SESI EEERRemm——
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SÃO MIGUEL RUMO AO pi a a
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1.359/ 2023.
Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
A par do imenso prazer em cumprimentá-los e aos seus dignos pares, tem o
presente expediente a finalidade de encaminhar a esta Colenda Casa Legislativa, o Projeto de
Lei que “Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.012/2021, e dá outras
providencias.”
O referido Projeto de Lei, pelo próprio conteúdo se justifica, visto que trata-se
da adequação da simbologia com a representatividade dos cargos.
Sendo assim, na certeza de seu pronto atendimento, requeiro que o presente
Projeto de Lei seja submetido em Plenário para análise, votação e aprovação pelos Nobres
Edis, conforme as disposições regimentais.
Contando mais uma vez com a auspiciosa atenção de Vossa Excelência e
Dignos Pares, aproveitamos a oportunidade para apresentar-lhe nossos protestos de elevada
estima e consideração.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, aos 18 (dezoito) dias de maio de 2023.
AZAIDE DONIZETTI BORGES MARTINS
Prefeita
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100/3977 - 7101
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