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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
Aqui o Progresso Acontece
Adm. 2009/2012 Email.: comunicacao.pref.mul.?gmail.com
Adm, 2009/2012
Of. Mensagem N.º 223/2012/GP - São Miguel do Araguaia, 06 de agosto de 2012
Senhor Presidente,
Encaminho a este Augusto Poder Legislativo, o Projeto de
Lei n.º 784/2012, de autoria deste Poder Executivo, que dispõe sobre autorização
para celebração de convênio entre a Prefeitura Municipal e o Corpo de Bombeiros.
A celebração deste convênio proporcionará inúmeros
ganhos à nossa comunidade com a edificação de uma unidade do Corpo de
Bombeiros em nossa cidade.
Certo da compreensão dos nobres edis que compõem este
Poder, espero que após a sua tramitação normal, seja o presente projeto aprovado na
sua integra.
Desejo a Vossa Excelência, bem ainda a todos os
vereadores, sucesso na condução dos trabalhos neste Parlamento Municipal.
Atenciosamente,
ADEMIR TARDÓSO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
CLEITON ZORZIN.
DD. Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia - Estado de Goiás
NESTA.
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851 - Setor Oeste - CEP: 76.590-000 Fone: (62) 3977-7100 / 3977-7101 São Miguel do Araguaia - GO
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PROJETO DE LEIN.º 784/2012 - DE 06 DE AGOSTO DE 2012.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a firmar convênio e dá ouiras
providências”.
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, Estado
de Goiás, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da
República e do Estado de Goiás, bem ainda a tei Orgânica Municipal, APROVA e EU,
na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
io com o Corpo de Bombeiros do Estado de Goiás, cuio
)
doação de material de construção e mão-de-obra para edificação da sede
a firmar con
Ari 2º - O convênio firmado definirá direitos, deveres,
e
obrigações, prezo de duração forma de extinção.
Art 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a tomar
jas necessários no sentido de fazer adequação orçamentária e
cra a celebração e cump
todas as
Linn irm
financeira
iento do convênio, bem ainda, autorizado a
abrir crédito adiciona! de natureza suplementar ou especial ao orçamento do vigente
exercício, para o cumprimento da presente.
Parágrafo Único - Para fazer face a abertura figurado no
copui deste artigo fica também autorizado a anulação parcial ou total de dotações do
presente orçamento para cumprimento das despesas a serem realizadas.
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851 - Setor Oeste - CEP: 76.590-000 Fone: (62) 3977-7100 / 3977-7101 São Miguel do Araguaia - GO
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Adm. 2009/2012
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 06 dias do mês de agosto de 2012.
NCIS
AGA.
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851 - Setor Oeste - CEP: 76.590-000 Fone: (62) 3977-7100 / 3977-7101 São Miguel do Araguaia - GO
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