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PROJETO DE LEI Nº 1.377
De, 22 de agosto de 2023
“Autoriza a Chefe do Poder Executivo
Municipal a alterar o nome da Rua 2 (dois)
para Rua 7 (sete) no trecho que especifica, e
dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de Goiás.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a renomear a Rua 2 (dois)
que passa a denominar-se Rua 7 (sete) no trecho compreendido entre a Av. Pará no Setor Alto
Alegre, esquina da Rua 19 (dezenove), Setor Aeroporto até a Rua Rio Grande do Sul entre os
Setores Bosque da Saúde e Vila São José.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete da Prefeita em São Miguel do Araguaia, Estado de Goiás, aos vinte e dois dias
do mês de agosto de 2023.
A A
AZAÍDE IZETTI BORGES MARTINS
Prefeita
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100/3977 - 7101
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BYPREFEITURA MUNICIPAL D
; SÃO MIGUEL.
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SÃO MIGUEL RUMO AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1.377
De, 22 de agosto de 2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia,
Ilustres Pares,
1. Submetemos à deliberação desta Augusta Casa Legislativa proposta de Projeto de Lei que
“Autoriza a Chefe do Poder Executivo Municipal a alterar o nome da Rua 2 (dois) para Rua 7
(sete) no trecho que especifica, e dá outras providências”.
2. A matéria trazida nesta oportunidade é de grande relevância para o Município e aos proprietários
de imóveis da Rua 2 (dois), que passará a denominar-se de Rua 7 (sete) no trecho compreendido
entre a Av. Pará no Setor Alto Alegre, esquina da Rua 19 (dezenove), Setor Aeroporto até a Rua
Rio Grande do Sul entre os Setores Bosque da Saúde e Vila São José.
3. Em razão da necessidade de deliberação da presente matéria, e da existência de providências
urgentes a serem adotadas, solicita-se que a matéria seja apreciada e votada em regime de
urgência, nos moldes previstos no art. 46 da Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno desta
Casa de Leis.
4. Em essência, o Projeto de Lei que apresento a deliberação dos Ilustres Parlamentares Municipais
e posterior aprovação pelo Soberano Plenário desta Casa de Leis, trata de regularização do nome
da Rua 2 que hoje é conhecida por Rua 7, sem legislação especifica que a denomina por Rua 7.
5. Tal iniciativa irá solucionar esta pendencia que carece de lei especifica para regularizar junto
aos cartórios competentes de Registro de Imóveis e assim denominar de forma correta o nome
daquela importante via pública.
6. Essas são, Senhor Presidente e demais pares, as razões que fundamentam a proposta que ora
submetemos à consideração desta Casa de Leis.
Respeitosamente,
AE
AZAÍD NIZETTI BORGES MARTINS
Prefeita
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
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SÃO MIGUEL RUMO AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
GABINETE DA PREFEITA
Oficio GP/SMA nº 255
De, 22 de agosto de 2023
À Sua Excelência o Senhor
Vereador JOÃO BATISTA GARCIA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de
SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA - GO
Senhor Presidente,
Nos termos dos artigos 41 da Lei Orgânica Municipal, tenho a honra de encaminhar
para deliberação desta Casa Legislativa anexa proposta de Projeto de Lei nº 1.377, que “Autoriza
a Chefe do Poder Executivo Municipal a alterar o nome da Rua 2 (dois) para Rua 7 (sete) no
trecho que especifica, e dá outras providências”.
Tal projeto, se faz acompanhar pela Mensagem de Encaminhamento onde estão
inseridas as devidas justificativas para tal pretensão.
Nos termos do art. 28 da Lei Orgânica, solicito que tal Projeto seja apreciado em
regime de urgência e, para tanto, convoco a Egrégia Câmara Municipal, pelos seus Pares, a se
reunirem em caráter extraordinário, nos termos do art. 28 da Lei Maior Municipal.
Contando mais uma vez com a auspiciosa atenção de Vossa Excelência e Dignos Pares,
aproveitamos a oportunidade para apresentar-lhe nossos protestos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
AZAÍD TZETTI BORGES MARTINS
Prefeita
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