materia nº 2/2023

Poder Legislativo
SÃO MIGUEL
BEBES DO ARAGUAIA
PORTARIA Nº 047/2023 — DE 22 DE AGOSTO DE 2023
DISPÕE SOBRE PUBLICAÇÃO DO BALANÇO
GERAL DO EXERCÍCIO DE 2021, DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, Estado
de Goiás, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica e o Regimento
Interno da Câmara Municipal.
CONSIDERANDO o disposto no art. 246, 81º e 82º, do
Regimento Interno, que disciplina julgamento do balanço do Poder Executivo, o
qual já consta parecer do Tribunal de Contas dos Municípios.
RESOLVE
Art. 1º - Colocar o balanço geral do Poder Executivo
Municipal referente ao exercício de 2021, durante O prazo de 60 (sessenta) dias, a
disposição para exame e apreciação de qualquer contribuinte.
Parágrafo Único — Fica a Secretaria da Câmara
Municipal, responsável pelo atendimento ao contribuinte que manifestar interesse.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor a partir da data da
sua publicação, revogada demais disposições em contrário.
Publique-se
Cumpra-se,
Certifico e dou fé que nesta data afixei uma
cópia do presente no placar da Câmara -
Municipal, no local de costume, de acordo |
com o Ari. 91 da Lei Orgânica e no site A i
residente
www.saomigueldaaraguaia.go.leg.br.
Câmara Municipal, A / 202 [2023
p Rua 02, s/n - Centro, CEP: 76590 - 000
Fax: (62) 3364 - 1263 São Miguel do Araguaia - Go
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