materia nº 2/2023

MPREFEITURA MUNICIPAL DE
Ofício nº 27/2022 São Miguel do Araguaia, 06 de setembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor
João Batista Garcia Costa
Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Encaminhamento do Veto Parcial ao Autógrafo de Lei nº 1.117/2023.
Excelentíssimo Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente pelo trabalho desenvolvido em prol de
melhorias em nosso Município, servimo-nos deste para encaminhar o Veto Parcial
ao Autógrafo de Lei nº 1.117/2023, conforme razões anexas.
Sem mais para o momento, agradecemos.
Atenciosamente.
r o, EG
vrais porá BO É GES MARTINS
Prefeita
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590.000 |
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100/3977 - 7101
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BPREFEITURA MUNICIPAL DE
sSÃO MIGUEL.
AR A GU A
SÃO MIGUEL RUMO AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
OFÍCIO MENSAGEM DE VETO PARCIAL AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 1.117, DE
06 DE SETEMBRO DE 2023.
Excelentíssimo Senhor
Vereador João Batista Garcia Costa
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia - GO
Assunto: Mensagem de Veto Parcial
Referência: Lei Municipal nº 1.117/2023, de 06 de setembro de 2023.
Senhor Presidente:
Comunico a Vossa Excelência que, no uso de minhas atribuições legais,
nos termos do $ 1º do Art. 66 da Constituição Federal, c/c o art. 48, caput e 8 1º, da Lei Orgânica
do Município, fica VETADA PARCIALMENTE, por interesse público, a Lei Municipal nº
1.117/2023, de 06 de setembro de 2023, que "Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº
1.012/2021, e dá outras providências.”, de iniciativa de Poder Executivo e aprovado pela
Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, conforme as razões do VETO abaixo
relacionadas.
RAZÕES DO VETO
O veto parcial à Lei se dá por interesse público, e somente na parte do seu
art. 3º onde consta a expressão “retroagindo seus efeitos a 1º (primeiro) de maio do corrente
ano”.
O veto à expressão “retroagindo seus efeitos a 1º (primeiro) de maio do
corrente ano” se dá porque quando o Projeto de Lei nº 1.359/2023 foi elaborado, ainda
estávamos no final do mês de maio de 2023, com protocolo no mês de junho.
Como a aprovação se deu já no final do mês de agosto, não existe previsão
do impacto financeiro que a retroatividade irá causar nas contas públicas, sendo certo que o
atual momento não recomenda a retroatividade para pagamento acumulado de 04 (quatro)
meses pretéritos.
Sendo assim, fica VETADA, por intenso público, a expressão
“retroagindo seus efeitos a 1º (primeiro) de maio do corrente ano”, constante no art. 3º da Lei
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Municipal nº 1.117/2023, de 23 de agosto de 2023.
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MPREFEITURA MUNICIPAL DE
: SÃO MIGUEL
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E SÃO MIGUEL RUMO AO PROGRESSO
pum ADM 2021/2024
Essas, Senhor Presidente, são as razões que levaram ao veto parcial da Lei
em causa, as quais, ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros da Câmara
Municipal de Vereadores, esperando que esta Casa de Leis acate a nossa objeção, para
manutenção do Veto parcial.
Certo de que esta solicitação será atendida, renovo os protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente.
AZAÍD IZETTI secador ES MARTINS
Prefeita