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MEPREFEITURA MUNICIPAL D
SÃO MIGUEL
SÃO MIGUEL RUMO AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
PROJETO DE LEI Nº 1.383/2023,
DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.
“Dispõe sobre a autorização para realizar o
pagamento da assistência financeira complementar
repassada pela União, para os cargos/funções de
enfermeiro(a), técnico(a) de enfermagem e auxiliar de
enfermagem, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA — GO, no
uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber, que a Câmara Municipal Aprovou, e ela,
SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal, realizar o pagamento da
assistência financeira complementar repassada pela União, para os cargos/funções de
enfermeiro(a), técnico(a) de enfermagem e auxiliar de enfermagem, através de folha
complementar, nos valores informados pelo Ministério da Saúde, inseridos no InvestSUS, por
CPF, nos termos da Portaria nº 1.135/2023 de 16 de agosto de 2023, do Ministério da Saúde.
Art. 2º Fica autorizado à Chefe do Poder Executivo Municipal, a regulamentar, caso
seja necessário, através de Decreto do Executivo Municipal, a aplicação desta Lei.
Art. 3º As despesas resultantes da aplicação desta Lei, correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias consignadas/recepcionadas na Lei Orçamentária Anual — LOA,
em vigência.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de São Miguel do Araguaia — GO, aos 19 (dezenove) dias de
setembro de 2023.
di do NIZETTI BORGES MARTINS
/ Prefeita
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100/3977 - 7101
gabineteOprefsma.com.br
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