materia nº 1386/2023

Poder Legislativo o
À ivino Francisco Lima
SÃO MIGUEL ce
DO ARAGUAIA Email: divinolima Soutlook.com
PROJETO DE LEI N.º 1.386 /2023, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023.
"Institui o Dia Municipal do Ciclismo no Município
de São Miguel do Araguaia e da outras
Providencias”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS,
fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem ainda
na Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na condição de Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Dia Municipal do Ciclismo, a ser celebrado anualmente no dia
29 de setembro.
Art. 2º « São objetivos do Dia Municipal do Ciclista:
| Difundir o uso da bicicleta, tanto na forma de exercício físico, quanto como meio de
transporte;
Il- Promover a conscientização da importância do ciclismo e da prática de esportes como
instrumentos de qualidade de vida;
HI - Desenvolver o mútuo respeito entre ciclistas, motoristas e pedestres.
IV- Promover campanhas, eventos educativos e esportivos, incentivando o uso da
bicicleta.
Art.3º - As despesas decorrentes dessa Lei, correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, 02 de outubro de
2023. Ma
ivino Francisco Lima
Vereador
Rua 02, s/n - Centro, CEP: 76590 - 000 Tel: (62) 3364 - 1344
São Miguel do Araguaia - Go Fax: (62) 3364 - 1263
www.saomigueldoaraguaia.go.leg.br
camarasmasecretariaSgmail.com
Poder Legislativo
4 Divino Francisco Lima
SÃO MIGUEL Vereador
D O ARAGUAIA . Email: RP Lp Li
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei apresentado, visa criar o “Dia Municipal do Ciclismo”, a ser comemorado no
dia 29 de setembro, tendo em vista, que a Lei Federal nº 13.508 de 22 de novembro de 2.017, instituiu o dia
19 de agosto como o Dia Nacional do Ciclista.
O ciclismo é uma modalidade esportiva, que fornece diversos benefícios aos praticantes e a
população em geral, sendo o seu incentivo de primordial importância para a nossa cidade.
O uso da bicicleta além de uma prática saudável, traz benefícios econômicos quando utilizada
como meio de transporte, economizando recursos destinados a esta finalidade, beneficiando também o meio
ambiente, com a redução de resíduos da combustão de veículos automotores.
Esta iniciativa é de fácil viabilização pelo Poder Público que, somado à já existente
movimentação popular pró-ciclismo, poderá aumentar ainda mais o número de bicicletas, em detrimento de
veículos automotores, através de campanhas de conscientização da população, expondo os benefícios e as
vantagens de sua utilização ao usuário e ao trânsito em geral.
Como forma de incentivar à população, à pratica do ciclismo, é que rogo aos pares pela
aprovação do projeto.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, 02 de outubro de 2023.
do
fura
Divino Francisco Lima
Vereador
Rua 02, s/n - Centro, CEP: 76590 - 000 Tel: (62) 3364 - 1344
São Miguel do Araguaia - Go Fax: (62) 3364 - 1263
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