dios MIGUEL RUMO AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
PROJETO DE LEI Nº 1.388/2023, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023.
“Dispõe sobre a doação no valor de R$ 40.000,00
(quarenta mil reais) ao HCG — Hospital de Câncer
Francisco Camargo, e da outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA —
GO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber, que a Câmara Municipal
Aprovou, e ela, SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a fazer a
doação do valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ao HCG — Hospital de Câncer
Francisco Camargo, localizado na Rodovia GO 070, km 47, no Município de Inhumas-GO,
em conta a ser informada pelo mesmo.
Parágrafo Único: A doação mencionada no Artigo 1º fica condicionada
mediante disponibilidade financeira do Executivo Municipal.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOIÁS, aos 11 dias do mês de outubro de 2023.
AZAÍDE IZETTI BORGES MARTINS
Prefeita
Avenida José Pereira do Nascimento Nº3851, Setor Oeste Telefone: (62) 3977-7100 3
São Miguel do Araguaia - Goiás CEP: 76590-000
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SÃO MIGUEL
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OFÍCIO Nº 309/2023.
SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA-GO, 11 DE OUTUBRO DE 2023.
EXMO. SR.
JOÃO BATISTA GARCIA COSTA
VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA-GO.
Senhor Presidente,
Passamos as mãos de Vossa Excelência, o Projeto de Lei que dispõe sobre
“Dispõe sobre a doação no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ao HCG — Hospital
de Câncer Francisco Camargo, e da outras providências.”
Sendo assim, na certeza de seu pronto atendimento no encaminhamento
deste Projeto de Lei para análise, votação e aprovação pelos Nobres Edis, antecipo
agradecimentos.
Gabinete da Prefeita de São Miguel do Araguaia — GO, aos 11 (onze) dias
de outubro de 2023.
Ed <
AZAÍDE DONIZETTI BORGES MARTINS
Prefeita
Avenida José Pereira do Nascimento Nº3851, Setor Oeste Telefone: (62) 3977-7100
São Miguel do Araguaia - Goiás CEP: 76590-000
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MEPREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO MIGUEL.
ARAGUAIA
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
Submetemos à consideração desta Casa Legislativa, para fins de apreciação
e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos regimentais e legais que disciplinam o
Processo Legislativo, o incluso Projeto de Lei nº 1.388/2023, que “Dispõe sobre a doação
no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ao HCG — Hospital de Câncer Francisco
Camargo, e da outras providências.”
O referido Projeto de Lei, pelo próprio conteúdo se justifica, visto que a
doação dos referidos valores será utilizado pelo Hospital de Câncer para aquisição de bens
e serviços em sua construção.
Na certeza de que os Nobres Edis desta Casa Legislativa haverão de conferir
o necessário apoio a esta propositura, solicitamos à Vossa Excelência, emprestar sua
preciosa colaboração no seu encaminhamento, tendo em vista a importância da matéria,
para apreciação e aprovação em regime de urgência urgentíssima.
Gabinete da Prefeita de São Miguel do Araguaia — GO, aos 11 (onze) dias
de outubro de 2023.
=
AZAÍD NIZETTI BORGES MARTINS
Prefeita
Avenida José Pereira do Nascimento Nº3851, Setor Oeste Telefone: (62) 3977-7100
São Miguel do Araguaia - Goiás CEP: 76590-000
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