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SÃO MIGUEL RUMO AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
OFÍCIO Nº 331/2023.
SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA-GO, 03 DE NOVEMBRO DE 2023.
EXMO. SR.
JOÃO BATISTA GARCIA COSTA
VEREADOR PRESIDENTE
DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA-GO.
Senhor Presidente,
Passamos as mãos de Vossa Excelência, o Projeto de Lei nº 1.394/2023 que
“Altera a redação do Anexo A Anexo I da Lei Municipal nº 1.020/2021, e dá outras providências”.
Sendo assim, na certeza de seu pronto atendimento no encaminhamento deste
Projeto de Lei para análise, votação e aprovação pelos Nobres Edis, antecipo agradecimentos.
Gabinete da Prefeita de São Miguel do Araguaia — GO, aos 03 (três) dias de
novembro de 2023.
AZAÍDE DONIZÉTTI BORGES MARTINS
Prefeita
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100/3977 - 7101
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SÃO MIGUEL RUMO AO PROGRESSO
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PROJETO DE LEI Nº 1.394
De, 03 de novembro de 2023
“Altera a redação do Anexo A Anexo 1 da Lei
Municipal nº 1.020/2021, e dá outras providências”.
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de Goiás, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam revogados os cargos constantes do Anexo A Anexo 1, da Lei nº 1.020/2021, de
30 de julho de 2021, na estrutura administrativa do Gabinete e Secretaria Municipal de Gestão e
Planejamento, abaixo relacionados:
1- GABINETE DO PREFEITO
Coordenador (a) Executivo (a) de
Compras e Suprimentos DAS À
Coordenadoria Executiva de Compras e Suprimentos Básica
5 -SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
Superintendência de Administração Básica Superintendente de Administração DAS-4 1
Superintendência de Recursos Humanos Básica Superintendente de Recursos Humanos DAS-4 1
Art. 2º Ficam criados os Cargos de provimento em Comissão, destinados às
atribuições de chefia no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, em conformidade
com o Anexo 1 desta lei, onde estão discriminados os símbolos e quantidades de cargos.
Art. 3º As atribuições dos cargos criados já estão definidas pela Lei Municipal nº
1.020/2021.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita em São Miguel do Araguaia, aos três dias do mês de novembro de
2023.
AZAÍDE IZETTI BORGES MARTINS
Prefeita
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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ANEXO I
Tabela de valores dos cargos de provimento em comissão, que passarão a integrar a
estrutura administrativa do Poder Executivo.
UNIDADE
ADMINISTRATIVA ESTRUTURA | CARGO QUANTIDADE
CHEFE
EXECUTIVO DE
GABINETE DA . COMPRAS E
PREFEITA. BÁSICA SUPRIMENTOS
CHEFE DE
COMPRAS E
ALMOXARIFADO
DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE
SECRETARIA INFRAESTRUTURA
MUNICIPAL DE GESTÃO | E PLANEJAMENTO
E PLANEJAMENTO BÁSICA URBANO
SECRETARIA CHEFE DE
MUNICIPAL DE GESTÃO | RECURSOS
E PLANEJAMENTO BÁSICA HUMANOS
Av, José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go, Fone: (62) 3977 - 7100/3977 - 7101
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
A par do imenso prazer em cumprimentá-los e aos seus dignos pares, tem o
presente expediente a finalidade de encaminhar a esta Colenda Casa Legislativa, o Projeto de
Lei que “Altera a redação do Anexo 4 Anexo I da Lei Municipal nº 1.020/2021, e dá outras
providências”.
O referido Projeto de Lei, tem a finalidade de adequar as novas nomenclaturas
dos cargos relacionados, bem como expressar a responsabilidade àqueles que serão nomeados
e ainda a exigência de capacidade técnica e escolaridade escolar.
Sendo assim, na certeza de seu pronto atendimento, requeiro que o presente
Projeto de Lei seja submetido em Plenário para análise, votação e aprovação pelos Nobres
Edis, conforme as disposições regimentais.
Contando mais uma vez com a auspiciosa atenção de Vossa Excelência e
Dignos Pares, aproveitamos a oportunidade para apresentar-lhe nossos protestos de elevada
estima e consideração.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, aos 03 (três) dias de novembro de 2023.
<A
IZETTI BORGES MARTINS
AZAIDE/D
Prefeita
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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