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EMENDA MODIFICATIVA
“EMENDA REFERENTE AO PROJETO DE
LEI Nº 1.382/2023, DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO QUE “DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS
COMISSIONADOS NAS ESTRUTURAS
ADMINISTRATIVAS DAS SECRETARIAS
MUNICIPAIS DE INFRAESTRUTURA E
PLANEJAMENTO URBANO E DE GESTÃO
E PLANEJAMENTO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Na condição de Prefeita Municipal e Autora do Projeto de Lei em comento
apresento emenda modificativa, no intuito de aprimorar o projeto.
EMENDA MODIFICATIVA
Art. 3º As despesas decorrentes com a implantação da presente lei, serão
custeadas com a arrecadação do Custeio do serviço de iluminação pública de que trata a
Lei Municipal nº 833, de 16 de março de 2017.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de São Miguel do Araguaia, Estado de
Goiás, aos 19 dias do mês de setembro do ano de 2023.
o Av José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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