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SÃO MIGUEL,
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PROJETO DE LEI Nº 1.392/2023,
DE 30 DE OUTUBRO DE 2023.
“Dispõe sobre a alteração do Anexo I, da Lei Municipal nº
1.047/2022, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA — GO, no uso de
suas atribuições legais e constitucionais, faz saber, que a Câmara Municipal Aprovou, c ela,
SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido ao ANEXO I — TABELA DE VALORES DOS VENCIMENTOS
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA: E
ASSESSORAMENTO QUE PASSARÃO A INTEGRAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO
PODER EXECUTIVO da Lei Municipal nº 1.047/2022, os cargos a seguir discriminados e que
passam a ser vinculados à simbologia de DAS — 3, conforme especificado:
UNIDADE ESTRUTURA CARGO SÍMBOLO QUANT
ADMINISTRATIVA
Chefe do Setor de
Manutenção de Veículos
e Máquinas Leves e DAS 3 01
Pesadas
Secretaria Municipal
de Infraestrutura e Diretor de Divisão de
Planejamento Urbano Básica Manutenção de Veículos
Leves DAS 3 01
Diretor de Divisão de
Máquinas e Veículos
Pesados DAS 3 01
Art. 2º Fica acrescido ao ANEXO II - QUADRO DE ATRIBUIÇÕES BÁSICAS DOS
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA E
ASSESSORAMENTO QUE PASSARÃO A INTEGRAR A ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO da Lei Municipal nº 1.047/2022, as
atribuições a seguir discriminadas, conforme especificado:
CARGOS ATRIBUIÇÕES NÍVEL DE
ESCOLARIDADE
Chefe do Setor de Exercer a chefia geral de toda Comprovação de
Manutenção de veículos e | estrutura da Oficina Mecânica da Capacidade
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100/3977 - 7101
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SÃO VICE,
RUMO AO
ADM 2021/2024
SÃO MIGUEL
AR AGUA
PROGRESSO
máquinas, leves e pesadas
Secretaria Municipal de Infraestrutura
e Planejamento Urbano; resolver sobre
assuntos mecânicos; organização e
manutenção de veículos, máquinas e
equipamentos oficiais.
Técnica, através de
certificados na área
e outros.
Diretor de Divisão de
Manutenção de Veículos
Leves
Exercer a função de mecânico de
tratores e similares de pneus.
Comprovação de
Capacidade
Técnica, através de
certificados na área
e outros.
Diretor de Divisão de
Máquinas e Veículos
Pesados
Exercer a função de mecânica
especializada em equipamentos
pesados como: patrol, trator de esteira,
pá mecânica, retroescavadeira e
outros.
Comprovação de
Capacidade
Técnica, através de
certificados na área
e outros.
Art. 3º As despesas resultantes da aplicação desta Lei, correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual —
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, aos 30 (trinta) dias de
outubro de 2023.
AZAIDE
Prefeita
IZETTI BORGES MARTINS
LOA, em vigência.
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100/3977 - 7101
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1.392/ 2023.
Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
A par do imenso prazer em cumprimentá-los c aos seus dignos pares, tem o presente
expediente a finalidade de encaminhar a esta Colenda Casa Legislativa, o Projeto de Lei que “Dispõe
sobre a alteração do Anexo I, da Lei Municipal nº 1.047/2022, e dá outras providencias.”
O referido Projeto de Lei, pelo próprio conteúdo se justifica, visto que trata-se da
adequação de cargos, tendo em vista o aumento na demanda de serviços nesta área.
Sendo assim, na certeza de seu pronto atendimento, requeiro que o presente Projeto de
Lei seja submetido em Plenário para análise, votação e aprovação pelos Nobres Edis, conforme as
disposições regimentais.
Contando mais uma vez com a auspiciosa atenção de Vossa Excelência e Dignos
Pares, aproveitamos a oportunidade para apresentar-lhe nossos protestos de elevada estima e
consideração.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
aos 30 (trinta) dias de outubro de 2023.
IZETTI BORGES MARTINS
Prefeita
AZAIDE
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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OFÍCIO Nº 329/2023.
SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA-GO, 30 DE OUTUBRO DE 2023.
EXMO. SR.
JOÃO BATISTA GARCIA COSTA
VEREADOR PRESIDENTE
DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA-GO.
Senhor Presidente,
Passamos as mãos de Vossa Excelência, o Projeto de Lei nº 1.392 /2023 que “Dispõe
sobre a alteração do Anexo 1, da Lei Municipal nº 1.047/2022, e dá outras providências.”
Sendo assim, na certeza de seu pronto atendimento no encaminhamento deste Projeto
de Lei para análise, votação e aprovação pelos Nobres Edis, antecipo agradecimentos.
Gabinete da Prefeita de São Miguel do Araguaia — GO, aos 30 (trinta) dias de outubro
JNIZETTI BORGES MARTINS
Prefeita
de 2023.
AZAÍDE
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
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