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PROJETO DE LEI Nº 1.393/2023,
DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.
“Dispõe sobre a alteração do Anexo A Anexo I e Anexo B
Anexo IV, da Lei Municipal nº 1.020/2021, e dá outras
providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA — GO, no uso de
suas atribuições legais c constitucionais, faz saber, que a Câmara Municipal Aprovou, e ela,
SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o ANEXO A ANEXO I — RELAÇÃO DE UNIDADES
ADMINISTRATIVAS BÁSICAS E COMPLEMENTARES, CARGOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO, SÍMBOLOS E QUANTITATIVO da Lei Municipal nº 1.020/2021, especificamente na
Administração Direta a seguir discriminados, conforme especificado:
Assessor (a) Executivo (a)
Básica de Engenharia e DAS-2 4
Convênios
Assessoria Executiva de Engenharia e
Convênios
Art. 2º Fica alterado o ANEXO B ANEXO IV — QUADRO DE ATRIBUIÇÕES
BÁSICAS DOS CARGOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA da Lei Municipal nº 1.020/2021,
especificamente na Administração Direta a seguir discriminados, conforme especificado:
Exercer atividades de assessoramento superior em nível estratégico para elaboração
de projetos, planejamento, execução de políticas públicas específicas e atividades
DAS-2 | técnicas-especializadas em suas áreas de atuação.
Fiscalizar as construções em andamento, conveniados com os Governos Estadual e
Federal, bem como acompanhar a relação dos convênios.
Assessor (a)
Executivo (a) de
Engenharia e
Convênios
Art. 3º As despesas resultantes da aplicação desta Lei, correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual — LOA, em vigência.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, aos 31 (trinta e um)
dias de outubro de 2023.
NIZETTI BORGES MARTINS
Prefeita
AZAIDE
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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SÃO MIGUEL RUMO AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
A par do imenso prazer em cumprimentá-los e aos seus dignos pares, tem o
presente expediente a finalidade de encaminhar a esta Colenda Casa Legislativa, o Projeto de
Lei que “Dispõe sobre a alteração do Anexo A Anexo I e Anexo B Anexo IV, da Lei Municipal nº
1.020/2021, e dá outras providências.”
O referido Projeto de Lei, pelo próprio conteúdo se justifica, visto que
acrescenta uma vaga no cargo de Assessoria Executiva de Engenharia e Convênios, com a
finalidade de administrar os convênios de habitação, nas áreas Estadual e Federal, bem como
na fiscalização das construções em andamento no Município.
Vale ressaltar a disponibilidade de convênios dos Governos Estadual e Federal,
no que tange a construção de casas populares, que vai atender a comunidade em estado de
vulnerabilidade
Sendo assim, na certeza de seu pronto atendimento, requeiro que o presente
Projeto de Lei seja submetido em Plenário para análise, votação e aprovação pelos Nobres
Edis, conforme as disposições regimentais.
Contando mais uma vez com a auspiciosa atenção de Vossa Excelência e
Dignos Pares, aproveitamos a oportunidade para apresentar-lhe nossos protestos de elevada
estima e consideração.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, aos 31 (trinta e um) dias de outubro de 2023.
AZAID NIZETTI BORGES MARTINS
Prefeita
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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OFÍCIO Nº 330/2023.
SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA-GO, 31 DE OUTUBRO DE 2023.
EXMO. SR.
JOÃO BATISTA GARCIA COSTA
VEREADOR PRESIDENTE
DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA-GO.
Senhor Presidente,
Passamos as mãos de Vossa Excelência, o Projeto de Lei nº 1.393/2023 que
“Dispõe sobre a alteração do Anexo A Anexo 1 e Anexo B Anexo IV, da Lei Municipal nº
1.020/2021, e dá outras providências.”
Sendo assim, na certeza de seu pronto atendimento no encaminhamento deste
Projeto de Lei para análise, votação e aprovação pelos Nobres Edis, antecipo agradecimentos.
Gabinete da Prefeita de São Miguel do Araguaia — GO, aos 31 (trinta e um)
dias de outubro de 2023.
ONIZETTI BORGES MARTINS
Prefeita
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100/3977 - 7101
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