MBPREFEITURA MUNICIPAL
SAO MIGUEL.
ARA GUA
a MIGUEL RUMO AO III
ADM 2021/2024
PROJETO DE LEI Nº 1.396
DE, 17 DE NOVEMBRO DE 2023
“Altera as redações dos Anexos | da Lei
1.012, de 31 de maio de 2021 e Anexo A
— Anexo | da Lei Municipal nº 1.020, de
31 de julho de 2023, e dá outras
providências.”
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de Goiás,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo | da Lei Municipal nº 1.012, de 31 de maio de 2.021, passa a
vigorar com a redação do Anexo | desta Lei, alterando o quantitativo do cargo de Diretoria
de Desenvolvimento Agropecuário para 3 (três) cargos, na forma do Anexo | desta Lei, com
a nomenclatura de Diretoria de Apoio e Logística para o Desenvolvimento da Agricultura e
da Pecuária, símbolo DAS-6.
Art. 2º O Anexo A — Anexo | da Lei Municipal nº 1.020 de 31 de julho de 2.021,
passa a vigorar com a redação do Anexo Il desta Lei, alterando o quantitativo de cargo de
Superintendente de Obras Públicas para 2 (dois) cargos, símbolo DAS-4.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOIÁS, aos dezessete dias do mês de novembro de 2023.
E Es
AZAID IZETTI BORGES MARTINS
i Prefeita
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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S)
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ÃO MIGUE
AR AGUA
Oo MIGUEL RUMO AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
ANEXO
(Lei Municipal 1.012, de 31/05/2021)
| &
RELAÇÃO DE UNIDADES ADMINISTRATIVAS BÁSICAS E COMPLEMENTARES,
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, SIMBOLOS E QUANTITATIVO
|- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
UNIDADE ADMINISTRATIVA ESTRUTURA CARGO SÍMBOLO | QUANT
8 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
a) Diretor de Apoio e Logística para o Diretor de Apoio e Logística para o
Desenvolvimento da Agricultura e da Básica Desenvolvimento da Agricultura e da DAS-6 3
Pecuária Pecuária
ANEXO A
ANEXO II
(Lei Municipal 1.020, de 31/07/2021)
|- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
UNIDADE ADMINISTRATIVA ESTRUTURA CARGO SÍMBOLO | QUANT
— SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E PLANEJAMENTO URBANO
Básica Superintendente de Obras Públicas DAS-4 2
a)
Superintendente de Obras Públicas
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº1.396
De, 17 de novembro de 2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia,
Ilustres Pares,
1. Submeto à deliberação desta Augusta Casa Legislativa proposta de Projeto de Lei
que “Altera as redações dos Anexos | da Lei 1.012, de 31 de maio de 2021 e Anexo
A — Anexo | da Lei Municipal nº 1.020, de 31 de julho de 2023, e dá outras
providências”.
2. A matéria trazida nesta oportunidade é de grande relevância para o Município,
pois diz respeito à autorização legislativa para alterar as redações dos anexos das
Leis Municipais nºs 1.012 e 1020, ambas de 2021, tendo em vista a necessidade do
serviço público.
3. Vale salientar, Senhor Presidente e Ilustres Pares, que o Município está à frente
de novos desafios atualmente de desenvolvimento econômico e social, cujos
desafios deverão ser enfrentados por políticas públicas essenciais, afim de
alavancar o desenvolvimento econômico com a vinda de grandes empresas para se
instalarem no Município e com isso gerar mais empregos e rendas para nossa
Comunidade, melhorando a qualidade de vida de nossa população, em especial os
serviços de perfuração de poços tubulares profundo que muito contribuirão para o
desenvolvimento e incentivo as práticas agropecuárias especialmente dos Projetos
de Assentamentos.
4. Em essência, o Projeto de Lei que apresentamos a deliberação dos Ilustres
Parlamentares Municipais e posterior aprovação pelo Soberano Plenário desta Casa
de Leis, trata de alteração de alterações das Leis Municipais 1.012 e 1.020, ambas
de 2021.
5. Vale lembrar que foi esta Municipalidade adquiriu veículo e maquinário de
perfuração de poços tubulares profundos e que necessitamos de pessoal qualificado
para laborarem nestas áreas.
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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o AR AGUA
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6. Assim, devido a importância de tal ação de governo é que busco o apoio desta
colenda Casa de Leis para aprovação desta matéria tão importante para
funcionamento dos serviços ora propostos.
7. Essas são, Senhor Presidente e demais pares, as razões que fundamentam a
proposta que ora submetemos à consideração desta Casa de Leis.
Respeitosamente,
. > ss
AZAIDE NIZETTI BORGES MARTINS
Prefeita
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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GABINETE DA PREFEITA
Oficio GP/ISMA nº 340
De, 17 de novembro de 2023
À Sua Excelência o Senhor
Vereador JOÃO BATISTA GARCIA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de
SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA — GO
Senhor Presidente,
Nos termos dos artigos 41 e 56 da Lei Orgânica Municipal, tenho a honra
de encaminhar para deliberação desta Casa Legislativa, anexa Proposta de Projeto
de Lei que “Altera as redações dos Anexos |, da Lei Municipal 1.012, de 31 de maio
de 2.021 e Anexo A — Anexo | da Lei Municipal nº 1.020, de 31 de julho de 2021, e
dá outras providências”.
Tal projeto, se faz acompanhar pela Mensagem de Encaminhamento
onde estão inseridas as devidas justificativas para tal pretensão, que são na sua
essência, a alteração dos anexos das Leis Municipais nº 1.012 e 1.020, ambas de
2021, na forma estabelecida no Projeto de Lei que apresento a essa Casa de Leis e
que devido a sua importância solicito que tal projeto seja apreciado em regime de
urgência, nos termos do art. 28 da Lei Orgânica.
Contando, mais uma vez com a auspiciosa atenção de Vossa Excelência
e Dignos Pares, aproveitamos a oportunidade para apresentar-lhes nossos protestos
de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
AZAÍDE DÓNIZETTI BORGES MARTINS
Prefeita
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
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