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Poder Legislativo
SÃO MIGUEL
o ARAGUAIA
2023, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
PROJETO DE LEIN.º 43971
no natalino aos
e dá outras
Dispõe sobre concessão de abo
servidores do Poder Legislativo,
providencias.
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais, e competência que lhe conferem as Constituições da República e do Estado
de Goiás, fulcrada nas disposições contidas na Lei Orgânica, APROVA e EU, na condição de
Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder, no
mês de dezembro de 2023, abono natalino, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), em
parceia única, a todos os servidores em atividade na Câmara Municipai de São Miguei do
Araguaia/GO.
$ 1º - A concessão do abono natalino alcançará os servidores efetivos e
comissionados do quadro permanente da Câmara Municipal, não abrangendo os Agentes Políticos.
8 2º - A concessão de que trata o caput deste artigo será efetuada em pecúnia
como incentivo financeiro para aquisição de cestas natalinas em razão dos bons préstimos dos
servidores ao Poder Legisiativo, em especiai na qualidade se serviços oferecidos aos cidadãos,
modernização físicas, tecnológicas e operacionais no âmbito da Câmara Municipal, tempestividade
no cumprimento das contas públicas e aprovação, elevação do nível de transparência pública e
economicidade aos cofres públicos.
Art. 2º - O abono natalino é de caráter indenizatório e não integrara os
vencimentos dos servidores, para nenhum efeito trabalhista, previdenciário ou tributário.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotação orçamentária: 11.01.01.031.0043.2270.3.3.90.94,
, 8/n - Centro, CEP: 76590 - 000
São Miguel do Araguaia - Go
Tel: (62) 3364 - 1344
Fax: (62) 3364 - 1263
www.saomigueldoaraguaia.go.leg.br
camarasmasecretaria&gmail.com
Poder Legislativo
SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
eventuais disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, 29 de
novembro de 2023.
ES LÊ on rea dos Santos
Presidente 1º Secretário
(e as Ptações Linan
ir Fatima a s ivino Franéisco Lima
ite - Presidente 2º Secretário
Tel: (62) 3364 - 1344 Rua 02, s/n - Centro, CEP: 76590 - 000
Fax: (62) 3364 - 1263 São Miguel do Araguaia - Go
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Poder Legislativo
SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA
Ofício Mensagem n.º /2023 - São Miguel do Araguaia, 29 de novembro de 2029.
Senhores (as) Vereadores (as),
Ão cumprimentá-ios, temos a honra de submeter à apreciação dos
nobres Edis, para análise, votação e aprovação, o incluso Projeto de Lei nº 1.397/2023, de 29 de
novembro de 2023, que “Dispõe sobre concessão de abono natalino aos servidores do Poder
Legislativo, e dá outras providencias”.
Tal benefício é um reconhecimento ao trabalho de excelência
desempenhado por pelos servidores efetivos e comissionados, elevando todos aqueles que
contribuem cotidianamente com os serviços prestados por este Poder à sociedade São-miguelense,
em especiai a qualidade se serviços oferecidos aos cidadãos, modernização fisicas, tecnológicas e
operacionais no âmbito da Câmara Municipal, tempestividade no cumprimento das contas públicas e
aprovação, elevação do nível de transparência pública e economicidade aos cofres públicos.
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para que seja analisado, votado e aprovado, pelos ilustres pares, visando o seu encaminhamento ao
Poder Executivo Municipal para sanção.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, 29
de novembro de 2023.
A tes
Cleiton Nogueira dos Santos
1º Secretário
2º Secretário
Tel: (62) 3364 - 1344 Rua 02, s/n - Centro, CEP: 76590 - 000
Fax: (62) 3364 - 1263 São Miguel do Araguaia - Go
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