MYPREFEITURA MUNICIPAL
$ SÃO MIGUEL.
AR AGUA
Ea MIGUEL RUMO AO a E
ADM 2021/2024
PROJETO DE LEINº 1.40]
De, 15 de dezembro de 2023
“Dispõe sobre a criação de cargos
comissionados nas estruturas administrativas
das Secretarias Municipais de Infraestrutura e
Planejamento Urbano e de Gestão e
Planejamento, e dá outras providências”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de
Goiás, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados quatro cargos de provimentos em comissão denominados de
Coordenador dos Serviços de Manutenção Predial, Coordenador dos Serviços de Recuperação
Asfáltica, Coordenador dos Serviços de Manutenção de Praças e Jardins e Coordenador dos
Serviços de Manutenção e Reparação de Pontes e Bueiros, símbolos DAS-5, junto a estrutura
administrativa da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos e Assessor Especial
do Secretário e Assessoria para suprimentos, símbolos DAS-6, junto a estrutura administrativa da
Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento, conforme quadros constantes dos Anexos I e II,
desta Lei.
Art. Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete da Prefeita em São Miguel do Araguaia, Estado de Goiás, aos quinze dias do
mês de dezembro de 2023.
AZAIDE ZETTI BORGES MARTINS
/
Prefeita
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100/3977 - 7101
gabineteODprefsma.com.br
www.sma.go.gov.br
MEPREFEITURA MUNICIPAL
' SÃO MIGUEL.
ADM 2021/2024
ANEXO I
CARGO, FUNÇÃO E VENCIMENTO
(vinculado à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Planejamento Urbano)
A R A GU A
Ego MIGUEL RUMO AO ii
- CARGO FUNÇÃO | |QUANT| SIMBOLO | VENCIMENTO
Coordenador dos | Exercer e desempenhar as atividades
Serviços de dos serviços de controle de manutenção 01 DAS-5 3.725,83
Manutenção e reparos na rede de iluminação pública
Predial da Cidade e Povoados.
Coordenador dos | Exercer e desempenhar as atividades
Serviços de dos serviços de manutenção e reparos na 01 DAS-5 3.725,83
Recuperação | malha asfáltica de ruas e avenidas da
Asfáltica Cidade e Povoados
Coordenador dos | Exercer e desempenhar as atividades
Serviços de dos serviços de manutenção das praças,
Manutenção de |jardins e canteiros da Cidade e ma psi Sta
Praças e Jardins | Povoados
Coordenador dos | Exercer e desempenhar as atividades
Serviços de dos serviços de manutenção, reparação
Manutenção e |e construção de pontes e bueiros 01 DAS-5 3.725,83
Reparação de | localizados nas estradas vicinais de
Pontes e Bueiros | competência do Município.
Assessor Especial Exercer atividades de assessoramento 01 DAS-6 3.260,09
do Secretário | do gabinete do Secretário
ANEXO
CARGO, FUNÇÃO E VENCIMENTO
(vinculado à Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento)
CARGO - FUNÇÃO QUANT | SIMBOLO | VENCIMENTO
Assessor Especial Exercer atividades de assessoramento 01 DAS-6 3.260,09
do Secretário | do gabinete do Secretário
Assessoria para Dar apoio administrativo as atividades
SSeSSOLiS. da Coordenadoria de Compras e| 01 DAS-6 3.260,09
suprimentos -
Suprimentos
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
gabineteODprefsma.com.br
www.sma.go.gov.br
MEPREFEITURA MUNICIPAL DE
;/SÃO Ru
AR A GU A
SÃO MIGUEL RUMO AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
MENSAGEM AO PROJETO DE LEINº 1.401
De, 15 de dezembro de 2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia,
Ilustres Pares,
1. Submeto à deliberação desta Augusta Casa Legislativa proposta de Projeto de Lei que “Dispõe
sobre a criação de cargos comissionados nas estruturas administrativas das Secretarias
Municipais de Infraestrutura e Planejamento Urbano e de Gestão e Planejamento, e dá outras
providências”,
2. Em essência, a presente Proposta que apresento aos Ilustres Parlamentares que compõem essa
Casa Legislativa, trata exclusivamente de adequar a legislação estrutural dos Cargos
Comissionados da Administração com a criação de 04 (quatro) cargos de provimento em Comissão
para a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Planejamento Urbano e 02 (dois) cargos para a
Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento, conforme disciplinado no presente Projeto de Lei
e constantes dos Anexos I e II, deste Projeto de Lei.
3. Tal propositura, Senhor Presidente e Ilustres Pares tem por finalidade criar condições para que
possamos exercer e desempenhar as atividades dos serviços de assistência e manutenção dos
serviços públicos, considerando o aumento destes serviços com a demanda atualmente disponível
do serviço público, com novas praças, atividades de recuperação da malha asfáltica e construção,
manutenção e recuperação de pontes e bueiros localizados nas estradas vicinais, além das
atividades de apoio e assessoria a Secretaria Municipal de gestão e Planejamento.
4. Ante o exposto, restando justificadas as razões que fundamentam a medida, submeto o presente
projeto de lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, contando com seu indispensável aval.
AZAÍDE O IZETTI BORGES MARTINS
/ Prefeita
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
gabineteODprefsma.com.br
www.sma.go.gov.br
MEPREFEITURA MUNICIPAL DE
SãO iViGUEL.
AR A GU A
Era MIGUEL RUMO AQ pi a
ADM 2021/2024
GABINETE DA PREFEITA
Oficio GP/SMA nº 379 de 15 de dezembro de 2023.
Á Sua Excelência o Senhor
Vereador JOÃO BATISTA GARCIA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de
SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA - GO
Senhor Presidente,
Nos termos dos artigos 41 e 56 da Lei Orgânica Municipal, tenho a honra de
encaminhar para deliberação desta Casa Legislativa anexa proposta de Projeto de Lei que “Dispõe
sobre a criação de cargos comissionados nas estruturas administrativas das Secretarias
Municipais de Infraestrutura e Planejamento Urbano e de Gestão e Planejamento, e dá outras
providências”.
Tal projeto, se faz acompanhar pela Mensagem de Encaminhamento onde estão
inseridas as devidas justificativas para tal pretensão, que são na sua essência, a criação de cargos
comissionados no quadro de pessoal do Poder Executivo, afim de melhorar os serviços públicos
prestados a toda sociedade.
Nos termos do art. 43, da Lei Orgânica solicito urgência para apreciação do presente
Projeto de Lei, considerando que tal projeto é considerado relevante interesse público e que nos
termos do art. 28 da Lei Orgânica solicito que a Câmara Municipal seja convocada em caráter
extraordinário para apreciação da presente matéria
Contando mais uma vez com a auspiciosa atenção de Vossa Excelência e Dignos Pares,
aproveitamos a oportunidade para apresentar-lhe nossos protestos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
Prefeita
ai BÓRGES MARTINS
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
gabineteDprefsma.com.br
www.sma.go.gov.br