materia nº 7/2023

Poder Legislativo
SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 007/2023 - DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
“AUTORIZA A BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS DO PODER
LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de
Goiás, pelos seus integrantes, APROVA e a MESA DIRETORA promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica o Presidente do Poder Legislativo Municipal autorizado a
proceder a baixa do patrimônio da Câmara dos bens desaparecidos conforme relação abaixo:
Quantidade Descrição Patrimônio
01 Ar-Condicionado; Split; GREE; 12000 BTUS 7400
01 Ar-Condicionado; Split; ELETROLUX 8903
01 Ar-Condicionado; Split; ELETROLUX; ECO TURBO 8804
01 Ar-Condicionado; Split; ELETROLUX; ECO TURBO 8810
01 Ar-Condicionado; Split; ELETROLUX; ECO TURBO 8817
M Ar-Condicionado; Split: ELETROLUX | 8e54
0 Ar-Condicionado; Split; GREE; 9000 BTUS 7325
01 Ar-Condicionado; Split; ELETROLUX 8826
01 Ar-Condicionado; Split; ELETROLUX; ECO TURBO 8804
01 Ar-Condicionado; Split; GREE; 9000 BTUS 7325
01 Ar-Condicionado; Split; ELETROLUX 8790
Art. 2º - Esta Resolução enira em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, 20 de
dezembro de 2023.
Cleiton Nogueira dos Santos
1º Secretário
Divino Fraúcisco Lima
2º Secretário
Tel: (62) 3364 - 1344 Rua 02, s/n - Centro, CEP: 76590 - 000
Fax: (62) 3364 - 1263 São Miguel do Araguaia - Go
www .saomigueldoaraguaia.go.leg.br
camarasmasecretariadgmail.com
Poder Legislativo
SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA
Ofício Mensagem n.º /2023 - São Miguel do Araguaia, 20 de dezembro de 2023.
Senhores (as) Vereadores (as),
Submetemos à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o presente
Projeto de Resolução nº 006/2023 que, “AUTORIZA A BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS DO
PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Patrimônio do Poder Legislativo composto de bens móveis e
imóveis deve ser registrado na forma da legislação e orientações do Tribunal de Contas dos
Municípios = TCM/GO, devendo ser mantido sobre a mais cuidadosa manutenção, guarda e
conservação para que possa ficar à disposição e uso peio máximo de tempo possivei e, com a
devida eficácia e eficiência, sendo que, deve ser retirado do controle patrimonial quando não possuir
mais condições de uso devido ao desgaste excessivo, tecnologicamente ultrapassado, defeituoso e,
quando não cumpre mais com sua função por qualquer situação que se possa apresentar, bem
como, economicamente inviável em sua manutenção e guarda.
Do mesmo modo os bens desaparecidos, especialmente os 11
aparelhos de ar-condicionado, conforme RAI = Registro de Atendimento Integrado nº 26516963,
emitido em 15/09/2022.
Dessa forma não há motivos para manutenção na relação de
patrimônio legislativo os respectivos aparelhos, sendo necessária a consequente baixa.
Face às razões expostas, rogo aos pares pela aprovação deste
projeto de resolução.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, 20
de dezembro de 2023.
ão Bati jsta-Garcia Costa Cleiton Nogueira dos Santos
a em 1º Secretário
» q
Divino Franci
2º Secretário
iria) Brarioc) Lico
Tel: (62) 3364 - 1344 Rua 02, s/n - Centro, CEP: 76590 - 000
Fax: (62) 3364 - 1263 São Miguel do Araguaia - Go
www.saomigueldoaraguaia.go.leg.br
camarasmasecretariadgmail.com