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| Poder Legislativo
SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA
EMENDA MODIFICATIVA
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA
REALIZAÇÃO DE RATEIO FINANCEIRO AOS
PROFESSORES EFETIVOS NA SECRETARIA
MUNICIPAL. DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Na condição de vereadora apresento emenda modificativa no intuito
de aprimorar o projeto.
EMENDA MODIFICATIVA
Art.1º - Fica autorizado ao Poder Executivo, a realizar o rateio financeiro,
no mês de dezembro de 2023 ou mês de Janeiro de 2024, com recursos originados do FUNDEB,
para os Professores ocupantes de cargos efetivos da Rede Municipal de Ensino, que estiverem em
pleno exercício de suas funções, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em parcela
única.
Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia — GO, 28 de dezembro de 2022),
Tel: (62) 3364 - 1344 Rua 02, s/n - Centro, CEP: 76590 - 000
Fax: (62) 3364 - 1263 São Miguel do Araguaia - Go
www.saomigueldoaraguaia.go.leg.br
camarasmasecretariadgmail.com
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