materia nº 1/2024

º ' Poder Legislativo
SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2024 - DE 02 DE JANEIRO DE 2024
Dispõe sobre a criação do Programa "Cinema na Câmara", e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de
Goiás, pelos seus integrantes, APROVA e a MESA DIRETORA promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º « Fica criado no âmbito da Câmara Municipal de São Miguel do
Araguaia o Programa “Cinema na Câmara”.
Parágrafo único - O programa "Cinema na Câmara" será executado no
Plenário da Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia.
Art. 2º - O Programa “Cinema na Câmara" terá como objetivo oferecer um
espaço gratuito e público para a exibição de filmes de curta e longa duração, bem como a
apresentação de documentários, desde que sejam de domínio público.
81º - Para atender ao disposto no “caput” deste artigo, a Câmara Municipal
disponibilizará:
|. Telão de imagens com qualidade de resolução ou televisões;
II - Sistema de sonorização.
8 2º - Os materiais exibidos deverão ser voltados para a:
|. promoção da cidadania, desenvolvimento cultural e intelectual.
Art. 3º - Será obrigatória a classificação de censura da idade para os
espectadores, para cada conteúdo exibido, a fim de resguardar a sua integridade moral.
Tel: (62) 3364 - 1344 Rua 02, s/n - Centro, CEP: 76590 - 000
Fax: (62) 3364 - 1263 São Miguel do Araguaia - Go
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Parágrafo único - Quando houver a censura que trata o caput do artigo,
será exigida documentação para comprovar a idade dos espectadores e permitir a sua permanência
nas sessões.
Art. 4º - As sessões do Programa “Cinema na Câmara” serão realizadas
em data e horário a ser agendado previamente, com a Presidência da Câmara Municipal.
Art. 5º - A exibição dos filmes ou documentários poderá ser solicitada por
escolas ou instituições de ensino e demais interessados.
Parágrafo único - As escolas ou instituições de ensino deverão designar,
no mínimo, 1 (um) dos seus profissionais educadores para acompanhar seus educandos durante as
sessões.
Art. 6º - O programa de que trata este Projeto consistirá em sessões
abertas ao público voltadas para qualquer cidadão.
8 1º - A Câmara Municipal poderá, se necessário, limitar o número de
pessoas de acordo com a capacidade de lotação e para garantia da ordem no recinto.
Art. 7º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, 02 de
janeiro de 2024.
Tel: (62) 3364 - 1344 Rua 02, s/n - Centro, CEP: 76590 - 000
Fax: (62) 3364 - 1263 São Miguel do Araguaia - Go
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Ofício Mensagem n.º /2024 — São Miguel do Araguaia, 02 de janeiro de 2024,
Senhores (as) Vereadores (as),
Submetemos à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o presente
Projeto de Resolução nº 001/2024 que, “Dispõe sobre a criação do Programa "Cinema na Câmara",
e dá outras providências”.
O programa “Cinema na Câmara”, que tem como objetivo oferecer
um espaço gratuito e público para a exibição de filmes de curta e longa duração, além de
apresentação de documentários desde que sejam de dominio público.
Ainda, o projeto estabelece algumas determinações. Entre elas, será
obrigatória a classificação de censura da idade para os espectadores, referente a cada material
exibido, a fim de resguardar a sua integridade moral.
É necessário, a aproximação da Câmara de Vereadores com a
comunidade em geral e esse projeto através de manifestações culturais, pode ser um ponto de
estímulo cultural.
Face às razões expostas, rogo aos pares pela aprovação deste
projeto de resolução.
Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, 02 de janeiro de
2024.
Presidente
Tel: (62) 3364 - 1344 Rua 02, s/n - Centro, CEP: 76590 - 000
Fax: (62) 3364 - 1263 São Miguel do Araguaia - Go
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