materia nº 800/2013

ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia
PROJETO DE LEI N.° 800/13, DE 20 DE MARÇO DE 2013.
"institui eleições para a função comissionada de
Diretor nas Escolas do Município de São Miguel do
Araguaia, na forma que especifica e dá outras
providências."
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais, APROVA e EU, na condição de Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte
Lei:
Art. 1° - Fica instituída em todas as Escolas da rede pública municipal,
eleição direta para a função comissionada de Diretor.
I - A prerrogativa de candidatar-se a função de direíor, é conferida aos
professores estáveis, e que íenha no mínimo um ano lotado na unidade escolar.
II - O período do mandato é de dois anos, podendo recandidatar uma vez.
III - O professor que tiver respondido ou estiver respondendo processo
administrativo nos últimos 36-meses, ficará impedido de concorrer à função de Diretor.
Art. 2° - O Diretor será eleito pelos professores da unidade escolar,
servidores administrativos e pais ou responsáveis dos alunos.
§ 1° - O voto dos professores terá peso de 50% (cinquenta por cento)
§ 2° - Servidores administrativo terá peso de 25% (vinte e cinco por cento)
§ 3° - Pais ou responsáveis dos alunos terá peso de 25% (vinte e cinco por
cento)
Art3° - Fica assegurado aos direíores atuais o período de dois anos de
mandato a partir da data do Decreto de nomeação expedido pelo Poder Executivo.
Art. 4° - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizada a baixar ato
complementar ou normativo visando à aplicação desta lei.
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, 20 de março de 2013.
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"Nitton César Pereira da Silva João BáfistrGarcia Costa
Vereador Vereador
Rua 02 esq. c/ Av. Minas Gerais - S/N
Centro- Fone: (62) 3364 1344 - Fax: (62) 3364/1263
SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA
ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia
Ofício Mensagem n.° 001/2013-São Miguel do Araguaia, 20 de março de 2013.
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
Submeto a esta Augusta Casa de Leis o projeto de lei n°. 800/2013, que institui
eleições para a função comissionada de Diretor de escola, acredito ser este o melhor critério de
escolha, visto que, somos uma democracia sistema este que oportuniza a maioria decidir os rumos a
serem seguidos, onde todos acertam ou erram juntos, nesse modelo há uma divisão de
responsabilidades, acredito ainda que quando as pessoas votam em uma pessoa cresce o
compromisso, as pessoas sentem co-responsáveis pelas ações a serem implementadas na gestão a
qual ajudaram a concretizar.
Acreditando ter justificado a propositura, peço a anuência dos nobres edis na
aprovação do mesmo, e desde já agradeço.
Atenciosamente,
Sala das Sessões da Câmara Municipal, 20 de março de 2013.
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m CeeaLEôreira da Silva
Vereador
Rua 02 esq. c/ Av. Minas Gerais - S/N
Centro- Fone: (62) 3364 1344 - Fax: (62) 3364/1263