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MPREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO MIGUEL
sÉA MIGUEL RUMO ao em
ADM 2021/2024
PROJETO DE LEI Nº 1.406/2024 DE 09 DE JANEIRO DE 2024.
“Dispõe sobre o reajuste incidente sobre o piso
salarial dos profissionais do Magistério, e da
outras providências. ”
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARGAUAIA, Estado de Goiás, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ela SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o reajuste no percentual de 5%
(cinco por cento), a incidir sobre o piso salarial dos profissionais do Magistério do Município
de São Miguel do Araguaia.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual — LOA, vigente no
corrente exercício e custeadas com recursos do FUNDEB.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
. GABINETE DA PREFEITA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE
GOIÁS, aos 09 dias do mês de janeiro de 2024.
AZAÍ ONIZETTI CER MARTINS
Prefeita
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62; 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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MPREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO MIGUEL.
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ADM 2021/2024
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
Submetemos à consideração desta Casa Legislativa, para fins de apreciação e
pretendida aprovação, atendidos os dispositivos regimentais e legais que disciplinam o Processo
Legislativo, o incluso Projeto de Lei nº 1.406/2024, que “dispõe sobre o reajuste incidente sobre
o piso salarial dos profissionais do Magistério, e da outras providências.”
Em essência, a presente proposta que apresento aos Ilustres Parlamentares trata
exclusivamente na concessão de 5% a incidir sobre o piso salarial dos profissionais do
Magistério municipal, no ano de 2024.
Ante o exposto, restando justificadas as razões que fundamentam a medida,
submeto o presente projeto de lei à apreciação dessa E. Casa de Leis, contando com seu
indispensável aval.
Atenciosamente,
DONIZETTI ORG ES MARTINS
Prefeita
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (82) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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MPREFEITURA MUNICIPAL DE
ÃO MIGUEL.
AR AGUA
O MIGUEL RUMO AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
OFÍCIO Nº 009/2024.
SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA-GO, 09 DE JANEIRO DE 2024.
EXMO. SR.
JOÃO BATISTA GARCIA COSTA
VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA-GO.
Senhor Presidente,
Passamos as mãos de Vossa Excelência, o Projeto de Lei 1.406/2024, de 09 de
janeiro de 2024, que “dispõe sobre o reajuste incidente sobre o piso salarial dos profissionais
do Magistério, e da outras providências.”, o qual solicitamos seja apreciado e aprovado em
regime de urgência urgentíssima, nos termos do artigo 46 da Lei Orgânica do Município.
Sendo assim, na certeza de seu pronto atendimento no encaminhamento deste
Projeto de Lei para análise, votação e aprovação pelos Nobres Edis, antecipo agradecimentos.
Gabinete da Prefeita de São Miguel do Araguaia — GO, aos 09 (nove) dias de
janeiro de 2024.
ONIZETTI BORGES MARTINS
Prefeita
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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