materia nº 3/2024

Poder Legislativo
SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2024 - DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024.
“ALTERA O ARTIGO 1º DO REGIMENTO INTERNO DA
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
RESOLUÇÃO 04/1994, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de
Goiás, pelos seus integrantes, APROVA e a MESA DIRETORA promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º-(..)
8 1º - As atividades da Câmara Municipal fora da sua sede serão nulas,
exceto nos seguintes casos:
|. sessão solene;
Il -sessão itinerante, compreendendo sessões ordinárias ou extraordinárias;
8 2º - Nos casos dos incisos | e Il do $ 1º, a realização das atividades
dependerá da aprovação de requerimento de Vereador aprovado por maioria absoluta dos membros
da Câmara Municipal.
83-(.)
88-(.)
85-(.)
8 6º - Fica terminantemente proibido a realização de velórios no recinto da
Câmara Municipal.
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, 02 de
Rua 02, s/n - Centro, CEP: 76590 - 000
São Miguel do Araguaia - Go
fevereiro de 2024.
Tel: (62) 3364 - 1344
Fax: (62) 3364 - 1263
www.saomigueldoaraguaia.go.leg.br
camarasmasecretaria?gmail.com (
-
Poder Legislativo
SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA
João Batista Garcia Costa cisccÃa ra dos AA
Presidente 1º Secretário
0 e) , V
Azair Fátima Borges ivino Francisto Lima
Vice — Presidente 2º Secretário
Tel: (62) 3364 - 1344 Rua 02, s/n - Centro, CEP: 76590 - 000
Fax: (62) 3364 - 1263 São Miguel do Araguaia - Go
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camarasmasecretariadgmail.com
er a Poder Legislativo
SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA
Ofício Mensagem n.º /2024 — São Miguel do Araguaia, 02 de fevereiro de 2024.
Senhores (a) Vereadores (a),
Submetemos à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o presente
Projeto de Resolução nº 003/2024 que, “ALTERA O ARTIGO 1º DO REGIMENTO INTERNO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, RESOLUÇÃO 04/1994, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Tal propositura versa sobre a possibilidade de realização de
sessões itinerantes, ou seja, fora das dependências da Câmara Municipal, a fim de proporcionar uma
maior aproximação com as comunidades municipais, desde que aprovado requerimento por maioria
dos membros da Casa.
NA oportunidade solicitamos seja apreciado e aprovado o Projeto de
Resolução em regime de urgência urgentíssima, nos termos do artigo 46 da Lei Orgânica do
Município.
Face às razões expostas, rogo aos pares pela aprovação deste
projeto de resolução.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, 02
de fevereiro de 2024.
João Batista Garcia Costa Cleiton Nogueira dos Santos
Presidente 1º Secretário
Ddututy Uma
Azair Fátima Borges Divino Fráncisco Lima
Vice — Presidente 2º Secretário
Tel: (62) 3364 - 1344 Rua 02, s/n - Centro, CEP: 76590 - 000
Fax: (62) 3364 - 1263 São Miguel do Araguaia - Go
www.saomigueldoaraguaia.go.leg.br
camarasmasecretaria?gmail.com