MEPREFEITURA MUNICIPAL
SÃO MIGUEL.
AR AGUA
e CCT: RUMO AO TI
ADM 2021/2024
PROJETO DE LEI Nº 1.412
DE, 02 DE FEVEREIRO DE 2024
“Altera a redação do Anexo | — da Lei
Municipal 1012 de 2021 e Anexo “B”
Anexo IV da Lei Municipal nº 1.020, de
2021, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de Goiás,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a nomenclatura de Coordenador do Serviço de Atendimento
Móvel de Urgência, símbolo DAS-7, que passará a vigorar com a nomenclatura de
Superintendente do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, símbolo DAS-4, constante
do Anexo “B” - Anexo IV da Lei Municipal nº 1.020, de 31 de julho de 2.021, conforme
anexos da presente Lei.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOIÁS, aos dois dias do mês de fevereiro de 2024.
AZAÍ IZETTI BORGES MARTINS
Prefeita
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100/3977 - 7101
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MBPREFEITURA MUNICIPAL DE
ÃO MIGUEL.
RA GIUA
o SENTES RUMO AO CET
ADM 2021/2024
ANEXO I
(Lei Municipal nº 1.012, de 31 de maio de 2.021
RELAÇÃO DE UNIDADES ADMINISTRATIVAS BÁSICAS E COMPLEMENTARES,
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, SIMBOLOS E QUANTITATIVOS
|— ADMINISTRAÇÃO DIRETA
UNIDADE ADMINISTRATIVA ESTRUTURA CARGO SÍMBOLO | QUANT
— SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Superintendente do Serviço de Básica Superintendente do Serviço de
Atendimento Móvel de Urgência Atendimento Móvel de Urgência
DAS-4 1
ANEXO B
ANEXO IV
(Lei Municipal 1.020, de 31/07/2021)
RELAÇÃO DE UNIDADES ADMINISTRATIVAS BÁSICAS E COMPLEMENTARES,
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, SIMBOLOS E QUANTITATIVO
|— ADMINISTRAÇÃO DIRETA
CARGO SIMBOLO ATRIBUIÇÕES
— SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Exercer a Superintendência e
coordenação geral do SAMU,
unidade descentralizada da Saúde
Superintendente do Serviço de DAS-4
Atendimento Móvel de Urgência
A
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia « Go. Fone: (62) 3977 - 7100/3977 - 7101
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MEPREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO MIGUEL.
ARA GUA
ao MIGUEL RUMO AO IT
ADM 2021/2024
GABINETE DA PREFEITA
Oficio GP/SMA nº 33
De, 2 de fevereiro de 2024
À Sua Excelência o Senhor
Vereador JOÃO BATISTA GARCIA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de
SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA — GO
Senhor Presidente,
Nos termos dos artigos 41 e 56 da Lei Orgânica Municipal, tenho a honra
de encaminhar para deliberação desta Casa Legislativa, anexa Proposta de Projeto
de Lei que “Altera a redação do Anexo | — da Lei Municipal 1012 de 2021 e Anexo
“B” Anexo IV da Lei Municipal nº 1.020, de 2021, e dá outras providências”.
Tal projeto, se faz acompanhar pela Mensagem de Encaminhamento, em
anexo, onde estão inseridas as devidas justificativas para tal pretensão, que são na
sua essência, a alteração da nomenclatura do Cargo de Coordenador do Serviço de
Atendimento Móvel de Urgência, para Superintendente do Serviço de Atendimento
Móvel de Urgência, na forma estabelecida no Projeto de Lei que apresento a essa
Casa de Leis e que devido a sua importância solicito que tal projeto seja apreciado
em regime de urgência, nos termos do art. 28 da Lei Orgânica.
Contando, mais uma vez com a auspiciosa atenção de Vossa Excelência
e Dignos Pares, aproveitamos a oportunidade para apresentar-lhes nossos protestos
de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
AZAÍIDE DONIZETTI BORGES MARTINS
VA Prefeita
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100/3977 - 7101
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MEPREFEITURA Gi DE
D O AR AGUA
sÃO MIGUEL RUMO AO a
ADM 2021/2024
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1.412
De, de 02 de fevereiro de 2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia,
Ilustres Pares,
Municipal nº 1.020, de 2021, e dá outras providências”.
prestados a nossa comunidade.
de saúde pública dos cidadãos.
de Urgência, para Superintendente do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência.
ora propostos.
que ora submetemos à consideração desta Casa de Leis.
Respeitosamente,
DONIZETTI BORGES MARTINS
Prefeita
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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1. Submeto à deliberação desta Augusta Casa Legislativa proposta de Projeto de Lei que
“Altera a redação do Anexo | — da Lei Municipal 1012 de 2021 e Anexo “B” Anexo IV da Lei
2. A matéria trazida nesta oportunidade é de grande relevância para os serviços de
atendimento móvel de Urgência — SAMU, prestados à comunidade, pois trata de dotar os
serviços executados pela Coordenação do SAMU, com melhoria de salário que passará a
ser executado por uma Superintendência, dando mais dinamismo aos importantes serviços
3. Vale salientar, Senhor Presidente e Ilustres Pares, que o Município está à frente de novos
desafios atualmente de desenvolvimento econômico e social, cujos desafios deverão ser
enfrentados por políticas públicas essenciais, afim de alavancar o desenvolvimento
econômico com a melhoria da qualidade de vida de nossa gente em especial dos serviços
4. Em essência, o Projeto de Lei que apresentamos a deliberação dos Ilustres
Parlamentares Municipais e posterior aprovação pelo Soberano Plenário desta Casa de
Leis, trata de alteração da nomenclatura do Coordenador do Serviço de Atendimento Móvel
5. Assim, devido a importância de tal ação de governo é que busco o apoio desta colenda
Casa de Leis para aprovação desta matéria tão importante para funcionamento dos serviços
6. Essas são, Senhor Presidente e demais pares, as razões que fundamentam a proposta