materia nº 801/2013

Estado de Goiás
Governo
São Miguel d<
v &ÒMÍGUEL
Ofício mensagem n.9194/2013 - GPM.
Senhor Presidente,
Senhores (a) Vereadores (a).
PROCESSO: 000271 / 2013
NOME: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
AR (000084)
DATA: 22/03/2013 15:50 VENC.:
VALOR:
ASSUNTO: OFÍCIOS
DESCRIÇÃO:
PL - 801 que altera o artigo da lei n. 615
de 31 de Dezembro de 2010
Submeto à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o presente Projeto de
Lei, o qual: "Altera o artigo 30 da Lei n.° 615 de 31 de dezembro de 2010."
O presente Projeto de Lei objetiva a criação da Secretaria Municipal de
Controle Interno, conforme Ofício do Ministério Público em anexo, devendo corrigir
distorções salariais incompatíveis com a responsabilidade assumida, e também por questão
de independência funcional.
Face às razões expostas, rogo a seus pares pela aprovação do mesmo.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOIÁS, aos 21 dias do mês de março do ano de 2013.
ÍHéíísf
Prefeita Municipal
Estado de Goiás
Municipal de
São Miguel do Araguaia
Governo Municipal de ' SAOIWIGU SÂÒMÍ
DO ARAGUAI
C RA
PROJETO DE LEI NS 801 /2013- DE 21 DE MARÇO DE 2013.
"Altera o artigo 30 da Lei n.° 615 de 31 de
dezembro de 2010 e dá outras
providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE
GOIÁS, fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da República e do Estado
de Goiás, bem ainda na Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na condição de Prefeita
Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. l5 - Fica alterado o artigo 30 da Lei n.° 615 de 31 de dezembro de
2010, o qual cria a Secretaria de Controle Interno da Prefeitura Municipal, o qual passará a
ter a seguinte redação:
I. Secretário de Controle Interno- CGS-1;
II. Assessoria Jurídica- CGS-1;
III. Assessor da Secretaria de Controle Interno- CGS- 4;
IV. Chefia de Coordenação dos Balancetes e Arquivos- CGS-5.
Art. 2^ - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOIÁS, aos 21 dias do mês de março do ano de 2013.
ADAILZA ALVES DE ?OUSA CREPALDI
Prefeita Municipal