Estado de Goiás
Governo Municipal de
São Miguel do Araguaia
Oficionº. /2024-GAB
São Miguel do Araguaia, 05 de março de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
JOÃO BATISTA GARCIA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia - GO
Ilustre Presidente,
Nobres Vereadores.
Temos a honra de vir à presença desta Egrégia Casa
encaminhar o incluso Projeto nº 1.419/2024, de 05/03/2024, que “Autoriza a abertura de crédito
especial, e dá outras providências”.
Enfim, era o que nos competia requerer, desde já certos e
esperançosos na parceria a ser firmada,
Certos de podermos contar com vossa colaboração neste
sentido, antecipadamente agradecemos.
Atenciosamente,
E -
| ONIZETTI BORGES MARTINS
Prefeita Municipal
a O Estado de Goiás
Ao mp 4 Governo Municipal de
Ca São Miguel do Araguaia
no
PROJETO DE LEI Nº 1.419/2024 - DE 05 DE MARÇO DE 2024.
Autoriza a abertura de crédito especial, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, Estado de Goiás,
fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás,
bem ainda a Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na condição de Prefeita Municipal,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento
vigente, Crédito Especial no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) com inclusão e alteração
no PPA, LDO e LOA, para atender à finalidade abaixo especificada:
45 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
04.123.0011.2.279 — 3.3.90.32 - PREMIAÇÕES AOS CONTRIBUINTES
RECURSO: ATÉ R$ 100.000,00
Art. 11 — Para cobertura do Crédito Especial autorizado no artigo anterior,
servirá de recurso a redução da seguinte dotação orçamentária:
99 - RESERVA ORÇAMENTÁRIA DE CONTINGÊNCIA
99.999.9999.9.999 — 9.9.99.99
RECURSO: ATÉ R$ 100.000,00
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de São Miguel do Araguaia, Estado de
Goiás, aos 05 (cinco) dias do mês de março de 2024. 4
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Estado de Goiás
Governo Municipal de
São Miguel do Araguaia
.
AZA ONIZETTI BORGES MARTINS
Prefeita Municipal
a Estado de Goiás
A e 8 Governo Municipal de
Va São Miguel do Araguaia
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 1.419/2024 - DE 05 DE MARÇO DE 2024.
Autoriza a abertura de crédito especial, e dá outras
providências.
JUSTIFICATIVA
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para análise desta Colenda
Casa Legislativa, o Projeto de Lei em anexo, que “Autoriza a abertura de crédito especial, e dá
outras providências.”.
A presente proposição tem por objetivo adequar a lei orçamentária vigente
(LOA), bem como PPA e LDO para constar nas mencionadas leis orçamentária dotações a fim
de viabilizar a realização de sorteio de premiações ao contribuintes adimplentes do Município,
por meio do programa anual denominado “IPTU Premiado”,
Tal programa se trata-se de um incentivo que premiará munícipes e será um
atrativo para aumentar a arrecadação municipal, diminuindo a inadimplência.
Ante o exposto, restando justificadas as razões que fundamentam a medida,
submeto o presente projeto de lei à apreciação dessa E. Casa de Leis, contando com seu
indispensável aval.
Atenciosamente,
Gabinete da Prefeita Municipal de São Miguel do Araguaia, aos 05 (cinco)
dias do mês de março de 2024.
. ei DS
DE DONIZETTI BORGES MARTINS
Prefeita Municipal