Estado de Goiás
Governo Municipal de
São Miguel do Araguaia
OFÍCIO N.° 206 - São Miguel do Araguaia, 25 de março de 2013
ftc r. r - PROCESSO N°: A Sua Excelência
SINVAL BATISTA DE SOUZA DATA: â* í &3 l
Presidente da Câmara Municipal
São Miguel do Araguaia HORA: H-JJ
N EST A " " '"
ASS.:.
L
Senhor Presidente,
Cumpre-me encaminhar a Vossa Excelência, extensivo aos seus ilustres
pares, os anexos Projetos de Leis, de n.° 802, 803 e 804, que tratam, respectivamente,
"Institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos de São Miguel do Araguaia", "Dispõe sobre
criação de Cargo de Ouvidor Municipal" e "Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o
Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem
como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade".
Com efeito, considerando que esta gestão necessita da análise e
aprovação dos referidos projetos, estamos solicitando nas justificativas de encaminhamento que
os mesmos sejam apreciados em regime de urgência.
Posto isso, regueiro sejam convocadas Sessões Extraordinárias, quantas
bastarem, para apreciação e votação dos mesmos.
Certa de seu pronto atendimento e externando-lhe votos de estima e
distinta consideração,
Subscrevo-me.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO E GOIÁS, aos 25 dias do mês de março de 2013.
, ADAILZA ALVES DTS0USA CREPALDI
Prefeita Municipal
Av. José Pereira do Nascimento, N° 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
gabinete@prefsma.com.br
www.sma.go.gov.br
- .
^' SÃO MIGUEL
Estado de Goiás
Governo Municipal de , " __. &UA™GUAIA
São Miguel do Araguaia ^!k.
PROJETO DE LEI N.° 803, DE 25 DE MARÇO DE 2013.
"Dispõe sobre criação de Cargo
de Ouvidor Municipal e dá outras
providências".
A Senhora ADAILZA ALVES DE SOUSA CREPALDI, Prefeita do Município de São
Miguei do Araguaia, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela
Constituição da República Federativa do Brasil, Constituição do Estado de Goiás e Lei Orgânica
Municipal, e tendo em vista o interesse superior e predominante da Administração Pública
Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, Estado de Goiás,
APROVA, e ELA SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criado no Quadro Gerat dos Servidores Públicos do Município de São
Miguel do Araguaia, especificamente na estrutura administrativa do Gabinete da Prefeita, o
seguinte Cargo de Provimento em Comissão:
QUANT.
01
DENOMINAÇÃO DO CARGO
Ouvidor Municipal
SÍMBOLO
CGS-4
Art. 2° - A criação do aludido cargo tem como objetivo, atender os reclamos e
sugestões que lhe forem dirigidos pelos cidadãos e zelar pela qualidade do serviço público,
assegurando, de modo permanente e eficaz, a preservação dos princípios de legalidade,
moralidade e eficiência dos atos dos agentes da Administração Direta e Indireta, e entidades
privadas de qualquer natureza que operem com recursos públicos, na prestação de serviços à
população.
Art. 3° - Compete ao OUVIDOR MUNICIPAL:
I - Ouvir de qualquer do povo, inclusive servidor público municipal, reclamação contra
irregularidade administrativa, deficiência de serviço público, abuso de autoridade praticado por
integrante da Administração Municipal, bem como ainda sugestões de melhoria dos serviços
públicos municipais disponibilizados à população, dando conhecimento de tudo à Prefeita
Municipal ou a quem esta determinar;
Av. José Pereira do Nascimento, N° 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
gabinete@prefsma.com.br
www.sma.go.gov.br
•
""> Estado de Goiás
Governo Municipal de
São Miguel do Araguaia
II - Receber denúncias, reclamações e representações de atos considerados ilegais,
arbitrários, desonestos, indecorosos, ou que contrariem o interesse público, praticados por
servidores públicos do Município de São Miguel do Araguaia, empregados da Administração
Indireta, ou por pessoas, físicas ou jurídicas, que exerçam funções paraestatais, mantidas com
recursos públicos;
III - Propor à Chefe do Executivo Municipal a instauração de sindicâncias
administrativas necessárias à apuração dos fatos;
IV - Requisitar, diretamente e sem qualquer ónus, de qualquer órgão municipal,
informações, certidões, cópias de documentos ou volumes de autos relacionados com
investigações em curso;
V - Recomendar a adoção de providências que entender pertinentes, necessárias ao
aperfeiçoamento dos serviços prestados à população pela Administração Pública do Município
de São Paulo;
VI - Recomendar aos órgãos da Administração a adoção de mecanismos que dificultem
e impeçam a violação do património público e outras irregularidades comprovadas;
VII - Desenvolver as suas atividades dentro do horário estabelecido em Regulamento
Administrativo;
VIII - Manter arquivo atualizado de toda a documentação relativa a denúncias,
reclamações e sugestões recebidas;
IX - Elaborar relatório semestral de suas atividades e apresentá-ío ao Chefe do
Executivo, a quem estará diretamente subordinado;
X - Manter sigilo sobre a identidade do denunciante ou reclamante, quando assim
solicitado;
XI - Participar, como membro, de todas as comissões de sindicância porventura
instauradas no âmbito da administração municipal,
XII - Disponibilizar à população, mecanismos ágeis que permita possa qualquer cidadão
fazer os seus reclamos, bem ainda apresentar sugestões à Administração Municipal.
XIII - executar atividades correlatas.
Art. 4° - O Poder Executivo providenciará a disponibilização dos móveis, veículos e
servidores soíicitados pelo Ouvidor Municipal, destinados ao cumprimento de suas funções.
Art. 5° - O Ouvidor Municipal será escolhido e nomeado pela Prefeita, aplicando-se-lhe
todas as demais disposições da presente lei.
Art. 6° - Todas as unidades organizacionais da estrutura administrativa da Prefeitura
Av. José Pereira do Nascimento, N° 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
gabincte@prefsma.com.br
www.sma.go.gov.br
Estado de Goiás x , ca^ot^.^K
Governo Municipal de *v ffllíSA
São Miguel do Araguaia
Municipal deverão disponibilizar-se, e prestar apoio de assessoramento ao Ouvidor Municipal,
priorizando os processos e solicitações por ele encaminhados.
Art. 7° - As regras de funcionamento das atividades do Ouvidor Municipal e os demais
ordenamentos para perfeita execução da presente Lei, serão regulados por decreto do Poder
Executivo.
Art. 8° - As despesas com a execução desta Lei correrão a conta de dotações
consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 9° - Esta Lei entra em vigor no prazo de 30 (trinta) dias de sua publicação.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO E
GOIÁS, aos 25 dias do mês de março de 2013.
ADAILZA ALVES DrSOUSAtCREPALDI
Prefeita Municipal
PROCESSO: 000280 / 2013
NOME: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO AR (000084)
DATA. 26/03/2013 08:42 VENC.:
VALOR:
ASSUNTO: PROJETOS DE LEI ' •
DESCRIÇÃO:
PROJETO DE LEI 803 REFERENTE A CRIAÇÃO D£
CARGO DE OUVIDOR MUNICIPAL
Av. José Pereira do Nascimento, N° 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 -7100/3977 -7101
gabinete@prefsma.com.br
www.sma.go.gov.br
._....„. Estado vl !>l ^ > ,'.
de Goiás
Governo Municipa• -
l de -^ ê&KgSv
São Miguel do Araguaia
PRO3ETO DE LEI N° 803, DE 25 DE MARCO DE 2013.
JUSTIFICATIV A
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O Projeto de Lei que ora envio à apreciação dessa Egrégia Casa
Legislativa, "Dispõe sobre criação de Cargo de Ouvidor Municipal tem como objetivo o de
contribuir para a elevação dos padrões de transparência, presteza e qualidade dos serbiços
público municipal.
O Ouvidor Municipal tem por competência receber e examinar
reclamações, críticas, apreciações, comentários, elogios, pedidos de informações e sugestões
sobre o serviço público municipal e seus servidores.
Caberá ao Ouvidor, após a análise das reclamações recebidas propor à
prefeita medidas de aprimoramento de procedimentos. Cabe ainda ao Ouvidor informar ao
interessado ao providencias adotadas pelo município em razão do pedido feito, salvo os casos
em que a lei assegurar o dever de sigilo.
O acesso ao Ouvidor do município será realizado por rneio de canais de
comunicação, seja ele eíetrôníco, postal, telefónico ou qualquer outra natureza que serão
implantados de forma progressiva. Todas as respostas com o devido relatório e motivação
serão apresentadas em no máximo 30 dias, salvo os casos em que ocorrer quaisquer
impedimentos.
O primeiro sinal de que um país é realmente democrático, é possuir um
mecanismo de ouvidoria que atenda a três princípios básicos: acesso fácil, gratuidade e
informalidade nos procedimentos, um lugar onde o cidadão tem vez e voz.
Conforme o texto do Projeto de Lei o município tem o prazo de 30 dias,
a contar pela publicação da Lei para instalar o referido mecanismo de fortalecimento a
cidadania.
Av. José Pereira do Nascimento, N° 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
Sào Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
gabinete@prefsma.com.br
www.sma.go.gov.br
Estado de Goiás
Governo Municipal de
São Miguel do Araguaia
A análise e aprovação do presente projeto necessita de urgência, pelo
que, solicito de Vossa Excelência, bem ainda aos ilustres pares, dê tramitação à presente
propositura em regime de urgência urgentíssima, permitindo assim possam todos os objetivos
serem plenamente alcançados.
Diante do acima exposto, submete-se esta proposição à análise e
aprovação desta Casa Legislativa.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO E GOIÁS, aos 25 dias do mês de março de 2013.
ADAILZA ALVEsãESOUSA CREPALDI
Prefeita Municipal
Av. José Pereira do Nascimento, N° 3.8517 Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977-7100 / 3977 -7101
gabincte@prefsma.com.br
www.sma.go.gov.br