MPREFEITURA MUNICIPAL DE
“SÃO MIGUEL
AR A GU A
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Oficio nº 061/2024 - GAB
São Miguel do Araguaia, 12 de março de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
JOÃO BATISTA GARCIA COSTA
JUAU DA livia Son
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia - GO
Ilustre Presidente,
Nobres Vereadores.
Temos a honra de vir à presença desta Egrégia Casa encaminhar o incluso
Projeto nº 1.422/2024, de 12/3/2024, que altera a redação do Anexo I —- Anexo A da Lei
Municipal nº 1.012, de 31 de maio de 2021, e dá outras providências.
Enfim, era o que nos competia requerer, desde já certos e esperançosos na
parceria a ser firmada,
Certos de podermos contar com vossa colaboração neste sentido,
antecipadamente agradecemos.
Atenciosamente,
AZAÍD DONIZETTI BORGES MARTINS
Prefeita
“av. José Pereira do Nascimento, Nº 3. 85, Setor Oeste. CEP: 90
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100/3977 - 7101
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MEPREFEITURA MUNICIPAL DE
; SÃO ERES
DO AIR A G U A
SÃO MIGUEL RUMO AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
PROJETO DE LEI Nº 1.422 /2024 — DE 12 DE MARÇO DE 2024.
Altera a redação do Anexo 1 — Anexo 4 da Lei Municipal nº
1.012, de 31 de maio de 2021, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado
de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a nomenclatura de Coordenador (a) Executivo (a) de
Tecnologia da Informação, constante no Anexo I Anexo À da Lei Municipal nº 1.012/2021, o
qual passa a ser denominado de Superintendente Executivo (a) de Tecnologia da Informação —
Símbolo DAS-4, conforme Anexo I desta Lei.
Art. 2º - Fica alterada a nomenclatura de Assessor (a) de Gestão de Contratos e
Convênios, constante no Anexo I Anexo A da Lei Municipal nº 1.012/2021, o qual passa a ser
denominado de Superintendente de Gestão de Contratos e Convênios — Símbolo DAS-4,
conforme Anexo I desta Lei.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
Gabinete da Prefeita do Município de São Miguel do Araguaia, Estado de
Goiás, aos 12 (doze) dias do mês de março de 2024.
AZAhD ONIZETTI BORGES MARTINS
Prefeita
Av. José Pereira ra do Nascimento, Nº 3. 851, Setor Oeste. CEP: 76590- 000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100/3977 - 7101
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MEPREFEITURA MUNICIPAL DE
'SÃO IG EE Lo
AIR A G UA
SÃO MIGUEL RUMO AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
ANEXO A
ANEXO I
I- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
UNIDADE ESTRUTURA CARGO SÍMBOLO | QUANT
ADMINISTRATIVA
5 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
a) Superintendência Básica Superintendente DAS-4 1
Executivo (a) de Executivo (a) de
Tecnologia da Tecnologia da
Informação Informação
I- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
UNIDADE ESTRUTURA CARGO SÍMBOLO | QUANT
ADMINISTRATIVA
1- GABINETE DO PREFEITO
a) Superintendência de Básica Superintendente de DAS-4 ]
Gestão de Contratos e Gestão de Contratos e
Convênios Convênios
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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MSPREFEITURA MUNICIPAL DE
A SAS MIGUEL.
hj AR AGUA
SÃO MIGUEL RUMO AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 1.422/2024 — DE 12 DE MARÇO DE 2024.
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para análise desta Colenda
Casa Legislativa, o Projeto de Lei em anexo, que “Altera a redação do Anexo I — Anexo A da
Lei Municipal nº 1.012, de 31 de maio de 2021, e dá outras providências”.
A matéria trazida nesta oportunidade é de grande relevância para os serviços
prestados à comunidade, pois se trata de dotar os serviços executados no Setor de Tecnologia
da Informação e Gestão de Contratos e convênios, com a melhoria de salário que passará a ser
executado pela Superintendência.
Em essência, o Projeto de Lei que apresentamos a deliberação dos Ilustres
Parlamentares Municipais e posterior aprovação pelo Soberano Plenário desta Casa de Leis,
trata de alteração da nomenclatura dos cargos de Coordenador (a) Executivo (a) de
Tecnologia da Informação, o qual passa a ser denominado de Superintendente Executivo (a)
de Tecnologia da Informação, bem como o cargo de Assessor (a) de Gestão de Contratos e
Convênios, o qual passa a ser denominado de Superintendente de Gestão de Contratos e
Convênios, ambos com símbolo DAS-4.
Ante o exposto, restando justificadas as razões que fundamentam a medida,
submeto o presente projeto de lei à apreciação dessa E. Casa de Leis, contando com seu
indispensável aval.
Atenciosamente,
Gabinete da Prefeita Municipal de São Miguel do Araguaia, aos 12 (doze) dias
do mês de março de 2024.
/
i des Vedic
AZAIDE Dé NÍZETTI BORGES MARTINS
Prefeita
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590- 000
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