materia nº 1423/2024

BSPREFEITURA MUNICIPAL DE
s SÃO MIGUEL.
A AR A G UA
SÃO MIGUEL RUMO AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
PROJETO DE LEI Nº 1.423/2024,
DE 14 de MARÇO DE 2024.
“Dispõe sobre a Autorização ao Poder
Executivo, para fins de contratação para a
participação no evento “PESCA & COMPANHIA
TRADE SHOW 2024”, e dá outras
providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA - GO,
no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber, que a Câmara Municipal
Aprovou, e ela, SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contratação com
a empresa PEDREL EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 09.258.103/0001-20, Promotora
do evento denominado “PESCA & COMPANHIA TRADE SHOW 2024”, para fins de
custear 50% do valor da locação de um Stand para participação deste Município no referido
evento a ser realizado no PRO MAGNO CENTRO DE EVENTOS, em São Paulo — SP, na
data de 21 a 23 de março de 2024.
Parágrafo único — Fica determinado que o curto financeiro para a participação
do Município no evento de que trata o caput deste artigo, será no valor de R$ 9.095,00 (nove
mil e noventa e cinco reais), despesa esta que representa o percentual de 50% (cinquenta por
cento) do valor total da locação de 01 (um) Stand a ser instalado no local do evento
denominado PESCA & COMPANHIA TRADE SHOW 2024, a se realizar em São Paulo —
SP, de 21 a 23 de março de 2024.
Art. 2º As despesas resultantes da aplicação desta Lei, correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias consignadas/recepcionadas na Lei Orçamentária Anual —
LOA, em vigência.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de São Miguel do Araguaia — GO, aos 14 (quatorze) dias
de março de 2024.
»
cd
AZAÍ ONIZETTI BORGES MARTINS
Prefeita
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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MSPREFEITURA MUNICIPAL DE
is CO MIGUEL.
D O AR A G UA
SÃO MIGUEL RUMO AO PROGRESSO
ADM 20
ai 21/2024
Ofício Mensagem nº 062/2024.
São Miguel do Araguaia — GO, 14 de março de 2024.
Senhor Presidente,
Com Cordiais Saudações, estamos encaminhando para apreciação desta
Augusta Casa de Leis o Projeto de Lei nº 1.423/2024 em anexo, que “Dispõe sobre a
Autorização ao Poder Executivo, para fins de contratação para a participação no evento
“PESCA & COMPANHIA TRADE SHOW 2024”, e dá outras providências. ”
Temos que a matéria constante do referido Projeto de Lei, pelo próprio
conteúdo se justifica, vez que a participação do Município no evento denominado “PESCA &
COMPANHIA TRADE SHOW 2024, fomenta a divulgação das potencialidades da pesca no
município a nível nacional e internacional, sendo o que objetiva maior atração turística em
nosso município.
Face ao exposto, solicitamos aos nobres Edis dessa Casa de Leis, pela
apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei.
Sem mais para o momento, reiteramos elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
NIZETTI BORGES MARTINS
Prefeita
EXMO. SR.
JOÃO BATISTA GARCIA COSTA
VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA — GO.
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