MEPREFEITURA MUNICIPAL DE
MIGUEL.
ARA GUU A LUA
IGUEL RUMO AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
PROJETO DE LEINº 1.416
DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024
“Cria cargos comissionados na estrutura
administrativa da Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Planejamento Urbano, e dá
outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de
Goiás, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados 20 (vinte) cargos comissionados na estrutura administrativa da
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Planejamento Urbano, nas formas dos Anexos [ e H,
desta Lei.
Art. 2º Os cargos criados no caput do artigo 1º, terão validade até 31 de dezembro de
2024.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos vinte e um dias do mês de fevereiro de 2024.
>
. E
AZAIDE DONIZETTI BORGES MARTINS
Prefeita
Av. José Pereira do Nascimento. Nº 3 851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Aragu - Go. F (62) 3977 - 7100/3977 - 7101
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EPMPREFEITURA MUNICIPAL DE
| SÃO MIGUEL.
Eos MIGUEL RUMO AO qi
ADM 2021/2024
ANEXO I
UNIDADE ADMINISTRATIVA, CARGO, SIMBOLOS E QUANTITATIVOS
I- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
UNIDADE ESTRUTURA CARGO SÍMBOLO | QUANT
ADMINISTRATIVA
8 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E PLANEJAMENTO URBANO
Superintendência de Serviços
Urbanos
a) Supervisão de Serviços
Urbanos Emergenciais
Complementar
Supervisor de Serviços
tel Emergenciais
DAS-7 20
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São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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MYPREFEITURA MUNICIPAL
AO MIGUEL.
MIGUEL RUMO AO pa NE
ADM 2021/2024
ANEXO II
UNIDADES ADMINISTRATIVAS BÁSICAS E COMPLEMENTARES, CARGOS DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGOS E ATRIBUIÇÕES
I- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
CARGO ATRIBUIÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E PLANEJAMENTO
URBANO
Exercer atribuições de supervisão de causas
emergenciais, junto a Superintendência de Serviços
a) Supervisor de Serviços Urbanos Urbanos, que sejam objetos de soluções rápidas, sob
Emergenciais pena de comprometer a segurança de pessoas e
bens, especialmente na prevenção de fatores de
risco.
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oesto. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100/3977 - 7101
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MSPREFEITURA MUNICIPAL DE
“SAS MIGUEL
SÃO MIGUEL RUMO AO di Si
ADM 2021/2024
MENSAGEM AO PROJETO DE LEINº 1.416
De, 21 de fevereiro de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia,
Ilustres Pares,
1. Submeto à deliberação desta Augusta Casa Legislativa proposta de Projeto de Lei que
“Cria cargos comissionados na estrutura da Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Planejamento Urbano, e dá outras providências”.
2. A matéria trazida nesta oportunidade é de grande relevância para o Município, pois diz
respeito à autorização legislativa para criar na estrutura da Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Planejamento Urbano, especialmente junto a Superintendência Municipal de
Serviços Urbanos.
3. Vale salientar, Senhor Presidente e Ilustres Pares, que o Município está à frente de novos
desafios atualmente de desenvolvimento econômico e social, cujos desafios deverão ser
enfrentados por políticas públicas sérias e que venham de encontro aos anseios da
Comunidade.
4. Em essência, o Projeto de Lei que apresentamos a deliberação dos Ilustres Parlamentares
Municipais e posterior aprovação pelo Soberano Plenário desta Casa de Leis, trata da criação
de 20 cargos comissionados na estrutura funcional da Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Planejamento Urbano, os quais consideramos de imprescindível importância para os serviços
desempenhados pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Planejamento Urbano, através
da Superintendência de Serviços urbanos, especialmente para apoio aos serviços prestados a
comunidade.
5. Essas são, Senhor Presidente e demais pares, as razões que fundamentam a proposta que
ora submetemos à consideração desta Casa de Leis.
Respeitosamente,
a
AZAÍD IZETTI BORGES MARTINS
Prefeita
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
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sÃo TIGUEL RUMO AO ai
ADM 2021/2024
1)
GABINETE DA PREFEITA
Oficio GP/SMA nº 040
De, 21 de fevereiro de 2024
À Sua Excelência o Senhor
Vereador JOÃO BATISTA GARCIA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de
SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA - GO
Senhor Presidente,
Nos termos dos artigos 41 e 56 da Lei Orgânica Municipal, tenho a honra de
encaminhar para deliberação desta Casa Legislativa anexa proposta de Projeto de Lei que
“Cria cargos comissionados na estrutura da Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Planejamento Urbano, e dá outras providências.
Tal projeto, se faz acompanhar pela Mensagem de Encaminhamento onde estão
inseridas as devidas justificativas para tal pretensão, que são na sua essência, a criação de 20
cargos comissionados na estrutura da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Planejamento
Urbano, na forma estabelecida no Projeto de Lei que apresento a essa Casa de Leis.
Contando mais uma vez com a auspiciosa atenção de Vossa Excelência e Dignos
Pares, aproveitamos a oportunidade para apresentar-lhe nossos protestos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
AZAÍDE IZETTI BORGES MARTINS
Prefeita
Av, José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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