Estado de Goiás
Governo Municipal de
São Miguel do Araguaia
OFÍCIO N.° 206 - São Miguel do Araguaia, 25 de março de 2013
n c c ,„ . PROCESSO N°: Jl^ \Zoi3 A Sua Excelência -* ——
SINVAL BATISTA DE SOUZA DATA: &% l
Presidente da Câmara Municipal
São Miguel do Araguaia HORA:
N EST A
ASS.:
L
Senhor Presidente,
i Cumpre-me encaminhar a Vossa Excelência, extensivo aos seus ilustres
pares, os anexos Projetos de Leis, de n.° 802, 803 e 804, que tratam, respectivamente,
"Institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos de São Miguel do Araguaia", "Dispõe sobre
criação de Cargo de Ouvidor Municipal" e "Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o
Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem
como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade".
Com efeito, considerando que esta gestão necessita da análise e
aprovação dos referidos projetos, estamos solicitando nas justificativas de encaminhamento que
os mesmos sejam apreciados em regime de urgência.
Posto isso, regueiro sejam convocadas Sessões Extraordinárias, quantas
bastarem, para apreciação e votação dos mesmos.
Certa de seu pronto atendimento e externando-lhe votos de estima e
distinta consideração,
Subscrevo-me.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO E GOIÁS, aos 25 dias do mês de março de 2013.
^
ADAlCZA ALES DESpUSA CREPALDI
Prefeita Municipal
Av. José Pereiro do Nascimento, N° 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62)3977-7100/3977 -7101
gabinete@prefsma.com.br
www.sma.go.gov.br
Estado de Goiás CO^NO*™,™*
Governo Municipal de ; * ^^GUAÍA
São Miguel do Araguaia
PROJETO DE LEI N.° 804, DE 25 DE MARÇO DE 2013.
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o
Programa Municipal de Desenvolvimento da
Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem
como utilizar recursos na promoção de ações de
apoio e incentivo à atividade, e dá outras
providências".
A Senhora ADAILZA ALVES DE SOUSA CREPALDI, Prefeita do Município de São
Miguel do Araguaia, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela
Constituição da República Federativa do Brasil, Constituição do Estado de Goiás e Lei Orgânica
Municipal, e tendo em vista o interesse superior e predominante da Administração Pública
Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, Estado de Goiás,
APROVA, e ELA SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa Municipal de
Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos da
Secretaria Municipal da Agricultura e do Turismo para promover ações de apoio e incentivo a
atividade da piscicultura na fase de implantação (construção de tanques), visando aumentar a
produção e agregar renda às famílias rurais mediante a projetos específicos e para fins
turísticos.
Art. 2°- Os recursos utilizados deverão ser ressarcidos ao município pelos produtores na
forma de (devolução integrai em espécie; devolução percentual em espécie; em produto para
instituições municipais; em óleo diesel; conforme definição do Comité Gestor Municipal), após o
primeiro ciclo de produção.
Art. 3° - Esses valores retornarão aos cofres públicos e formarão um fundo para
utilização de outros produtores na continuidade do programa.
Art. 4° - O valor utilizado pelos produtores terá um custo mensal, correspondente aos
juros da poupança.
Av. José Pereira do Nascimento, N° 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 -7100/3977 -7101
gabinctc@prefsma.com.br
www.sma.go.gov.br
Estado de Goiás cc^-:0t^;i.-rVCt
Governo Municipal de * TO°A^GUAÍA
São Miguel do Araguaia L5k.
Art. 5° - Os beneficiários do programa deverão ser produtores proprietários ou
arrendatários de estabelecimentos rurais, assentamentos, pescadores, parceleiros do Projeto de
Irrigação Luiz Alves, localizados no Município de São Miguel do Araguaia.
Art, 6° - Os agricultores que desejarem participar do programa devem se enquadrar nos
parâmetros de classificação do Programa Nacional de Agricultura Familiar (PRONAF) do Governo
Federal.
Art. 7° - Cada produtor terá direito a até 50 (cinquenta) horas de máquinas, sendo
utilizado o equipamento da prefeitura para a construção e adequação dos tanques.
Art. 8° - Os valores cobrados serão estipulados através do preço do óleo diesel no
mercado, considerando um consumo médio de 10 (dez) litros por hora.
§ 1° - Os valores estipulados no artigo 7° poderão sofrer alteração conforme o valor de
mercado dos produtos utilizados para implantação ou adequação da atividade.
§ 2° - O valor cobrado corresponderá somente ao óleo diesel utilizado no serviço, não
sendo computado o tempo utilizado de horas/máquina
Art. 9° - Os produtores inscritos no programa passarão por uma seleção onde um comité
gestor municipal, de forma isonômica, definirá quais famílias serão beneficiadas, e também
avaliará se o referido serviço não causará danos ao meio ambiente.
Parágrafo Único - O comité gestor municipal será constituído pelo Conselho Municipal de
Desenvolvimento (ou similar), Conselho Municipal de Turismo, Prefeitura Municipal e entidade
de extensão rural (ou similar), e entidades representativas do setor, como ICMbio, Ibama, DILA
(Distrito de Irrigação de Luiz Alves),
Art. 10 - Os recursos que comporão o programa referido, serão oriundos do projeto de
atividade de desenvolvimento da piscicultura do município, previsto no Orçamento Municipal e
de recursos conveniados com outros entes federados.
Parágrafo Único - O número de produtores beneficiados será estipulado conforme
disponibilidade de recursos que comporão o programa.
Art. 11 - Como forma de incentivo aos produtores, a Prefeitura Municipal oferecerá um
curso profissionalizante na área da piscicultura e aqueles que tiverem sua presença confirmada
através de certificado com frequência mínima de 90% (noventa por cento), terão um desconto
de 25% (vinte e cinco por cento) na subvenção dos custos de implantação ou adequação do
projeto, na devolução do recurso utilizado.
Av. José Pereira do Nascimento, N° 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
S;io Migue! do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 -7100/3977 -7101
gabinGte@prefsmn.com.br
www.sma.go.yov.br
Estado de Goiás
Governo Municipal de
São Miguel do Araguaia
Art. 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO E
GOIÁS, aos 25 dias do mês de março de 2013.
ADAILZA ALVES DÊ SOUSA CREPALDI
Prefeita Municipal
PROCESSO: 000281 /2013
NOME: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO AR (000084)
DATA 26/03/2013 08-44 VENC.:
VALOR'
ASSUNTO: PROJETOS DE LEI t
DESCRIÇÃO:
PRG.IE-rO D t Ltl £04 REE:ERL-NTE A CRIAÇÃO DO
PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO t)A
CADEIA PRODUTIVA DA AOiJ'CULTIj;íA FAMIUAi! E
UTILIZAÇÃO DOS RECUf-íSO-?- NA PROMOÇÃO DE
ACÒEF.S Ot APOIO '; !t--iCb'f\!TIVO Á AHVI
Av. JOSR Pereira do Nascimento, N° 3.851, Sctor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fono: (62) 3977 - 7100 / 3977 -7101
gabinoto@profsma.com.br
www.sma.go.gov.br
Estado de Goiás c,,,,,.,,,,
Governo Municipal de s DOARAGUAÍA
São Miguel do Araguaia k!íÍL
PROJETO DE LEI N° 804, DE 25 DE MARCO DE 2013.
JUSTIFICATIV A
Sanhor Presida IE^
O Projeto de Lei que ora envio à apreciação dessa Egrégia Casa
Legislativa, "Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de
Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na
promoção de ações de apoio e incentivo à atividade".
O objetivo principal é incentivar a aquicultura familiar e incluir o consumo
de pescado na merenda escolar, sem deixar de lado que com a consecução dos objetivos deste
projeto, haverá, sem sombra de dúvidas, um crescimento na economia não apenas na região
local, mas também no município. Pretende-se, dar incentivo, desde o confinamento até a
produção da merenda destinada às escolas da região produtiva, maneira encontrada de
valorizar e impulsionar a economia e contribuir com a alimentação da comunidade local.
A análise e aprovação do presente projeto necessita de urgência, pelo
que, solicito de Vossa Excelência, bem ainda aos ilustres pares, dê tramitação à presente
propositura em regime de urgência urgentíssima, permitindo assim possam todos os objetivos
serem plenamente alcançados.
Diante do acima exposto, submete-se esta proposição à análise e
aprovação desta Casa Legislativa.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO
E GOIÁS, aos 25 dias do mês de março de 2013
ADAILZA ACVES DE/SOUSA CREPALDI
Prefete Mineral
Av. José Pereira do Nascimento, N° 3.851, Setor Oeste, CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 -7100 / 3977 -7101
gabinote@prefsma.com.br
www.sma.go.gov.br