materia nº 81/2024

MPREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO MIGUEL
sÃo IGUEL RUMO AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 081/2024.
De 19 DE MARÇO DE 2024.
“Dispõe sobre a Incorporação de gratificações
aos vencimentos dos servidores públicos, e dá
outras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, no uso
de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou, e ela
SANCIONA a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica criado na remuneração dos servidores públicos efetivos dos
Poderes Executivo e Legislativo Municipal, o evento (incorporação) referente ao
percentual das gratificações de titularidades e/ou de incentivo funcional já concedidas
até a presente data, através das Leis Municipais Complementares nº 151/1994 e nº
436/2003, exceto com relação aos servidores públicos profissionais do magistério que
possuem Estatuto e Plano de Cargos próprios.
Parágrafo único — O evento de que trata este artigo incorporar-se-á, à
remuneração do cargo de aposentadoria ou disponibilidade.
Art. 2º Fica determinado que os servidores que tiveram suas gratificações de
titularidade e de incentivo funcional incorporados nos termos do artigo 1º desta Lei,
não poderão mais serem beneficiados com gratificações da mesma natureza.
Art. 3º Fica revogada a Lei nº 436/2003 e suas alterações posteriores, e o
artigo 58 da Lei Municipal 151/94 e suas alterações posteriores, bem como os arts. 5º e
8º da Lei nº 1.021/2021.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de São Miguel do Araguaia-GO, aos 19 (dezenove) dias
de março de 2024.
DA E
AZAÍPEDONIZETTI BORGES MARTINS
Prefeita
Av, José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100/3977 - 7101
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