RyPREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO MIGUEL
'D AR AGUA
SÃO MIGUEL RUMO AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
PROJETO DE LEI Nº 1.426/2024, DE 02 DE ABRIL DE 2024.
“Autoriza a Chefe do Poder Executivo
a firmar em nome do Município de São Miguel do
Araguaia-GO, convênio com São Miguel Esporte
Clube - SMEC, na forma que especifica, e dá outras
providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA —
GO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber, que a Câmara Municipal
Aprovou, e ela, SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo, por força desta lei, autorizada a
firmar convênio sob a forma de subvenção social, com São Miguel Esporte Clube -
SMEC,, inscrito no CNPJ sob o nº 07.885.868/0001-65, com sede na Av. Tiradentes, S/N,
Centro, São Miguel do Araguaia - GO, no sentido de concessão de auxílio financeiro para
fins de apoio ao esporte no Município.
Art. 2º Para a consecução dos objetos estabelecidos na presente lei, fica o
Município autorizado a repassar recursos em espécie no valor de R$ 56.000,00 (cinquenta
e seis mil reais), para o exercício de 2024, ficando o São Miguel Esporte Clube - SMEC
conveniado na obrigatoriedade de prestação de contas.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei, ocorrerão a conta da dotação
própria do vigente orçamento, segundo o plano de classificação funcional programática nos
termos da Lei Federal nº 4.320/64 de 17/3/64 e modificações posteriores.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de abril de 2024, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 02 dias do mês de abril de 2024.
E pa E . Martins
AZAÍD NIZETTI BORGES MARTINS ietti B.
- agoide Don 1CIPAL
Prefeita PREFEITA MUN
Avenida José Pereira do Nascimento Nº3851, Setor Oeste Telefone: (62) 3977-7100 3
São Miguel do Araguaia - Goiás CEP: 76590-000
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BSPREFEITURA MUNICIPAL DE
ARA GU A IA
O MIGUEL RUMO AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
OFÍCIO Nº 073/2024.
SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA-GO, 02 DE ABRIL DE 2024.
EXMO. SR.
JOÃO BATISTA GARCIA COSTA
VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA-GO.
Senhor Presidente,
Passamos as mãos de Vossa Excelência, o Projeto de Lei que “Autoriza a
Chefe do Poder Executivo a firmar em nome do Município de São Miguel do Araguaia-
GO, convênio com São Miguel Esporte Clube, na forma que especifica, e dá outras
providências.”
Sendo assim, na certeza de seu pronto atendimento no encaminhamento
deste Projeto de Lei para análise, votação e aprovação pelos Nobres Edis, antecipo
agradecimentos.
Gabinete da Prefeita de São Miguel do Araguaia — GO, aos 02 (dois) dias
de abril de 2024.
AZAÍDE NIZETTI BORGES MARTINS
Prefeita
moi B. MAN
ted, MUNICIPAL
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São Miguel do Araguaia - Goiás CEP: 76590-000
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ADM 2021/2024
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
Submetemos à consideração desta Casa Legislativa, para fins de apreciação
e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos regimentais e legais que disciplinam o
Processo Legislativo, o incluso Projeto de Lei nº 1.426/2024, que “Autoriza a Chefe do
Poder Executivo a firmar em nome do Município de São Miguel do Ar: aguaia-GO, convênio
com São Miguel Esporte Clube, na forma que especifica, e dá outras providências.”
O referido Projeto de Lei, pelo próprio conteúdo se justifica, visto que se
trata de realização de convênio entre o Município e São Miguel Esporte Clube, para apoio
ao esporte na cidade.
O referido projeto de lei é legal e encontra respaldo em dotação
orçamentária. Portanto, apto a ser apreciado.
Na certeza de que os Nobres Edis desta Casa Legislativa haverão de conferir
o necessário apoio a esta propositura, solicitamos à Vossa Excelência, emprestar sua
preciosa colaboração no seu encaminhamento, tendo em vista a importância da matéria,
para apreciação e aprovação em regime de urgência urgentíssima.
Gabinete da Prefeita de São Miguel do Araguaia — GO, aos 02 (dois) dias
de abril de 2024.
fica 5
venine nó IZETTI BORGES MARTINS
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