DE LEI COMPL
E ABRIL DE 2024.
MENTAR Nº 85/2024
(es!
“Autoriza a doação de lotes para beneficiá
Programa Minha Casa Minha Vida - Cidades, promovido
pela Caixa Econômica Federal, e dá ouiras
providências.”
ios do
1º €
ao no
ha Casa Minha Vida — Cidades, nos termos da Lei Municipal nº 1.144, de 27 de
2023, é autorizado a doar 81 (oitenta e um) lotes de sua propriedade
rios do referido Programa Habitacional, conforme relação abaixo descritas:
a
LOTES
"06e07
08, 09,10, 11
. 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12,13 o
5 03, 04, 05, 06, 07, 08. 09, 10, 11, 12,13
07, 08, 09, 10,11
» 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11,12, 13
| OL li =
| 20 . 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11,12, 13, 14, 15,16, 17,18, |.
| | 19,20, 21
4, 05, 06, 07, 08
"'Ç
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogada a
Lei Complementar nº 049, de 11 de dezembro de 2023.
1 de
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GABINETE DA PREFEITA
lente,
os dos artigos 71, inciso XXI, combinado com o art. 28, ambos «
Aunicipal, tenho a honra de encaminhar para deliberação desta Casa Leg
oposta de Projeto de Lei Complementar nº 085 de 02 de abril de 2024, que “Autoriza
ão de lotes para beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida - Cidades,
promovido pela Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.”
a prom
irão beneficiar ainda mais a população de baixa renda familiar sediadas
io, com a construção de 81 (oitenta e uma) habitações para atendimento des
parcela
e
o, nos termos do art. 71, inciso XXIf, combinado com o ar. 28
pal, seja convocada a Câmara Munici .
to em regime de urgên
traordinariamente
Contando mais uma vez com a auspiciosa atenção de Vossa Excelência e
aproveitamos a oportunidade para apresentar-lhe nossos protestos de elev
AZAÍ GES MARTINS
COSTA
T
âmara Municipal de São Miguel do Araguaia-GO.
gabineteOprefant
WWW smago gov.
Senhor Presi
nte da Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia-(
Nustres Pares,
Submetemos à deliberação desta Augusta Casa Legislativa proposta de Projeto
de Lei Complementar nº 085/2024, que “Autoriza a doação de lotes para beneficiários do
Programa Minha Casa Minha Vida - Cidades, promovido pela Caixa Econômica Federal, e
iras providências"
a, à proposta apresentada tem natureza abrangente e pretende
ecer o quantitativo de lotes para fins de viabilizar as construções de 81 (oitenta e uma)
habitacionais em nossa Cidade no Loteamento denominado de Vila Queiróz, te
novo Programa promovido diretamente pela Caixa Econômica Federal.
Entendemos, Senhor Presidente e Ilustres Edis, que o alcance so do ato aqui
renda e
ição dos padrões de habitabilidade e de qualidade de vida da população urbana de
el do Araguaia, associado aos demais aspectos mencionados quanto à sua relevânci
ia, atestam as moradias e assim promoveremos melhorarias da qualidade de vida do
ais este benefício de grande alcance social e econômico.
16)
Informamos a Vossa Excelência e demais pares que tal propositura visa atender
ias da Caixa Econômica Federal, que é a premiar, do Programa, com a inclusão dos
dos lotes e quadras no corpo da Lei Municipal nº 1.144, de 27 de dezembro de 2023.
Essas são, Senhor Presidente e demais pares, as razões que fundamentam a
posta que ora submetemos à consideração desta Casa de Leis.
ui
AZAÍDE Dói IZETTI BORGES MARTINS
Prefeita
José Pereira do Nascimento, Nº 3. 851, Setor Deste. CEP: 76590-000
São Migue! do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100/3977 - 7101
gabineteDp