Poder Legislativo
PROJETO DE LEI N.º 1.431/2024, DE 10 DE JUNHO DE 2024.
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A
ASSOCIAÇÃO DE APOIO A PESSOA COM AUTISMO
DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA - AAPASMA".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE
GOIÁS, fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da República e do Estado
de Goiás, bem ainda na Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na condição de Prefeita
Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO
DE APOIO A PESSOA COM AUTISMO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA - AAPASMA,
inscrito no CNPJ sob o nº 55.187.412/0001-74, com sede na Avenida Piauí, nº 279, Qd. 63, Lt.
11, Centro, São Miguel do Araguaia — GO.
Art. 2º - A entidade deverá encaminhar, anualmente, ao Poder Legislativo
Municipal, até 30 de junho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de
revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
| - Relatório anual de atividades;
Il - Declaração de que permanece cumprindo os requisitos exigidos para a
concessão da declaração de utilidade pública;
Ill - Cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto se houver; e
IV - Balancete contábil.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, 10 de
junho de 2024.
il Basta sean o
Vereador
Tel: (62) 3364 - 1344 Rua 02, s/n - Centro, CEP: 76590 - 000
Fax: (62) 3364 - 1263 São Miguel do Araguaia - Go
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Poder Legislativo
SÃO MIC UEL
Dc) ARACGSUAIA
Ofício Mensagem nº /2024 — São Miguel do Araguaia, 10 de junho de 2024.
Senhores Vereadores,
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei nº 1.431/2024 que “DECLARA
DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE APOIO A PESSOA COM AUTISMO
DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA - AAPASMA”.
A aprovação do presente projeto de lei é de grande importância, não só para
aqueles que estão diretamente ligados e envolvidos com os Projetos do ASSOCIAÇÃO DE
APOIO A PESSOA COM AUTISMO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA - AAPASMA, mas
também para toda a comunidade.
A utilidade pública conquistada com a aprovação deste projeto, com toda certeza,
irá viabilizar a concretização do sonho da comunidade que venha a precisar dos serviços
prestados pela Associação.
Deste modo, certo de sua compreensão e aprovação, subscrevo-me.
Face às razões expostas, rogamos aos pares pela aprovação do mesmo.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, 10 de junho de
2024.
Joã a
Vereador
Tel: (62) 3364 - 1344 Rua 02, s/n - Centro, CEP: 76590 - 000
Fax: (62) 3364 - 1263 São Miguel do Araguaia - Go
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Poder Legislativo João Batista Garcia Costa
SÃO MIGUEL “Compromisso sério com vsçç
DO ARAGUAIA email: vereodoibaiisiaga here roicom
DECLARAÇÃO
JOÃO BATISTA GARCIA COSTA, brasileiro, viúvo, agente político,
portador do RG: 4.722.024 DGPC/GO, CPF 005.341.711-92, residente e domiciliado
na Av. Amazonas, s/n, Vila Martins, São Miguel do Araguaia — GO, DECLARA para os
devidos fins que a ASSOCIAÇÃO DE APOIO A PESSOA COM AUTISMO DE SÃO
MIGUEL DO ARAGUAIA - AAPASMA, inscrita no CNPJ sob o nº 55.187.412/0001-
74, com sede na Avenida Piauí, nº 279, Qd. 63, Lt. 11, Centro, São Miguel do
Araguaia — GO, está em efetivo e contínuo funcionamento há mais de 12 (doze)
meses.
Por ser verdade, firmo a presente.
São Miguel do Araguaia — GO., 10 de junho de 2024.
Presidente
Rua 02, s/n - Centro, CEP: 76590 - 000 Tel: (62) 3364 - 1344
São Miguel do Araguaia - Go Fax: (62) 3364 - 1263
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