BM E REED UI IRA MUNICIPAL DES
SAO RAICGRULIE Lo.
dio A REE id F2 U3 MA - »RORR so
ADM 202r/202a
PROJETO DE LEI Nº 1.434
De, 20 de junho de 2024
TRA amava. po amada id
“Promove | adeguação orçamentária no
orçamento geral do Município, autoriza a
abertura de crédito especial, e dá outras
providências”.
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de Goiás,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a fazer alterações no PPA, LDO e LOA e
abrir no orçamento vigente do Município de São Miguel do Araguaia e promover a abertura
de crédito adicional de natureza especial, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mi
reais), conforme dotação abaixo identificada:
Quadro de Despesa — Fundo Municipal de Assistência Social
ÓRGÃO: 16 - PODER EXECUTIVO 1]
UNIDADE: 26 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL. na
SUBFUNÇÃO: 244 — ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA o |
PROGRAMA: 0055 — APOIO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE E
AÇÃO: 1.319 — AMPLIAÇÃO E REFORMA DO ABRIGO PROVISÓRIO SÃO MIGUEL ARCANJO
ELEMENTO: 4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES To. R$ 150.000,00
TOTAL 2 o o R$ 150.000,00 |
Art. 2º Para fazer face a abertura do crédito citado no artigo 1º desta Lei, fica indicada
a anulação de saldo parcial ou total da seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO ELEMTNO DE DESCRIÇÃO VALOR |]
ORÇAMENTÁRIA DESPESA ELEMENTO DE |
| . = DESPESA E |
99.999.9999.9.999 9.9.99.99 RESERVA DE R$ 150.000,00
CONTIGÊNCIA |
Art. 3º Esta Lei enira em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita em São Miguel do Araguaia, aos vinte dias do mês de junho de
2
AZAÍDE DONHZÉI TB BORG MARTINS
Prefeita
2024.
Ay. Josa Pereira do
São Miguai do Ar.
GABINETE DA PREFEITA
Oficio GP/SMA nº 129
De, 20 de junho de 2024
À Sua Excelência o Senhor
Vereador JOÃO BATISTA GARCIA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de
SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA - GO
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 41 da Lei Orgânica Municipal, tenho a honra de
encaminhar para deliberação desta Casa Legislativa, anexa proposta de Projeto de
Lei nº 1.434 de 20 de junho de 2024, que “Promove adequação orçamentária no
orçamento gera! do Município, autoriza a abertura de crédito especial, e dá outras
providências”.
Considerando o interesse público relevante e a urgência na aprovação
desta importante matéria, requeiro, nos termos do art. 71, inciso XXI!, combinado com
o art. 28 da Lei Orgânica Municipal, seja convocada a Câmara Municipal,
extraordinariamente para análise e aprovação do presente Projeto em regime de
urgência.
Contando mais uma vez com a auspiciosa atenção de Vossa Excelência e
Dignos Pares, aproveitamos a oportunidade para apresentar-lhe nossos protestos de
elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
AZAIDE PONIZETTI BORGES MARTINS
, Prefeita
Mg E e MES RES CT RS ER AA MRS
ICI AL.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEINº 1.434
De, 20 de junho de 2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia,
Ilustres Pares,
1. Submeto à apreciação de Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei nº 1.434 de
20 de junho de 2024, que promove adequação orçamentária à Lei Orçamentária
Anual Lei com vistas à abertura de crédito especial para recebimento dos recursos
oriundos de acordo firmado com o Ministério Público, para que seja promovida a
reforma e ampliação do Abrigo Provisório São Miguel Arcanjo.
2. Neste sentido, cumpre informar que o crédito especial será financiado e o credito
a ser aberto na forma do art. 43, 81º, inciso Ill da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, será por anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou
de créditos adicionais, autorizados em Lei.
3. Deste modo, resta imprescindível a adequação da Lei Orçamentária Anual vigente
para fins de autorização de abertura de créditos especiais, nos termos do art. 42
da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
4. Informo a Vossa Excelência e dignos Pares que os recursos financeiros são
oriundos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
5. Essas, Excelentíssimo Senhor Presidente, são as razões que justificam o
encaminhamento da presente proposta de Projeto de Lei à consideração desta
Casa Legislativa.
6. Por fim, tendo em vista a relevância da matéria e a existência de prazo legal para
formalizar a adequação orçamentária, solicito a tramitação da proposta em caráter
de urgência.
São Miguel do Araguaia, 20 de junho de 2024.
AZAIDE Dom ETTiI BORGES MARTINS
(Prefeita
Av. Jos6 Poroira do Nº tc Setor Desta. GEP: 76590-000
São Miguel do Ara 3977 - 7100/3977 - 7104