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MEPREFEITURA MUNICIPAL DE
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ADH 2021/2024
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OFÍCIO Nº 147/2024
SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA-GO, 12 DE JULHO DE 2023.
EXMO. SR.
JOÃO BATISTA GARCIA COSTA
VEREADOR PRESIDENTE
DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA-GO.
Senhor Presidente,
Por meio do presente expediente, venho solicitar a substituição do Projeto de
Lei nº 1.436, de 05 de julho de 2024, visando assim, atender ao interesse público.
Sendo o que tínhamos para o momento, enviamos nossos cordiais
cumprimentos de elevada estima e de distinta consideração.
Gabinete da Prefeita de São Miguel do Araguaia — GO, aos 12 (doze) dias de
julho de 2024.
Prefeita
124ips póNicarm BORGES MARTINS
/
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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MUPREFEITURA MUNICIPAL DE
| SÃO MIGUEL
SÃO MIGUEL RUMO AO E
ADM 2021/2024
Projeto de lei nº 1.437
De, 12 de julho de 2024
“Altera a redação da Lei Municipal nº 1.134,
de 21 de novembro de 2023, e dá outras
providências.”
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de Goiás,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do Anexo 1 - Relação de Unidades Administrativas Básicas e
Complementares, Cargos de Provimento em Comissão, Símbolos e quantitativos da Lei Municipal nº
1.134, de 21 de novembro de 2023, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
CARGO (S) ESTRUTURA CARGO (S) SIMBOLO | QUANT
ASSESSORIA EXECUTIVA BÁSICA ASSESSOR (A) DAS-2 03
DE ENGENHARIA E EXECUTIVO (AS) DE
CONVÊNIOS ENGENHARIA E
CONVÊNIOS
Art. 2º Ficam criados 2 (dois) cargos na estrutura administrativa da Lei Municipal nº 1,134,
de 21 de novembro de 2023, vinculados ao Gabinete da Prefeita, que passa a ter a seguinte redação:
CARGO (S) ESTRUTURA SIMBOLO QUANT
ASSESSORIA DE SERVIÇOS DE APOIO AOS BÁSICA DAS-6 02
ASSENTADOS
Art. 3º As atribuições dos cargos ora criados são as constantes do Anexo I da presente Lei.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOIÁS, aos doze dias do mês de julho de 2024.
AZAÍDE DOKÍZETTI BOKGES MARTINS
Prefeita
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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SÃO MIGUEL.
ARA GUA
SÃO MIGUEL RUMO AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
ANEXO I
Atribuições dos Cargos
CARGOS SIMBOLO ATRIBUIÇÕES
ASSESSORIA DE | DAS-6 Exercer atribuições junto aos projetos de
SERVIÇOS DE APOIO assentados dos Projetos de Assentamentos,
AOS ASSENTADOS especialmente no controle assistencial de manejo
e perfuração de poços tubulares profundos,
quando executados pela municipalidade, controle
de gestos de materiais e apoio aos serviços de
perfuração.
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