MPREFGITURA MUNICIPAL DK
SAS MIGUEL
ARAGMU A
sÃO MIGUHL AUMO AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
PROJETO DE LEI Nº 1.445, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024.
“Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº
584, de 13 de abril de 2010, e dá outras
providências”
A Prefeita do Município de São Miguel do Araguaia, Estado de Goiás, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso Ill e o 81º do art. 11 da Lei Municipal nº 584, de 13 de
abril de 2010, passam a vigorar com as seguintes redações: .
“Art. 11. (...)
Hl - Estar em efetivo exercício nos termos da lei.
$1º O tempo em que o servidor se encontrar afastado do
exercício do cargo, não se computa para o período deque
trata o inciso | deste artigo, exceto nos casos
considerados como de efetivo exercício, nos termos da
legislação municipal aplicável ao caso.”
Art. 2. O inciso III do art. 12 da Lei Municipal nº 584, de 13 de abril de
2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 12. (..)
Hi — Estar em efetivo exercício nos termos da lei.”
Art. 3º Fica revogado o inciso Il do 81º do art. 12 da Lei Municipal nº
584, de 13 de abril de 2010.
“ST (...)
!l- Revogado.”
Art. 4º O 82º do art. 14 da Lei Municipal nº 584, de 13 de abril de 2010, ]
passa a vigorar com a seguinte redação:
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor! Oeste. CEP: 76590-D00 o E
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7104
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O MIGUEL RUMO AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
“Art. 14. (...)
$ 2º - As horas expressas nos incisos de | a IV deste
artigo, serão cumulativas até o limite máximo de 720
(setecentos e vinte) horas com percentual de até 20%
(vinte por cento).”
Art.5º O inciso IV do art. 15 da Lei Municipal nº 584, de 13 de abril de
2010, passa a vigorar com a seguinte redação, com a inclusão dos 884º e 5º:
“Art. 15. (...)
IV - 40 (quarenta) horas/relógio trabalhadas por semana
para coordenador (a) pedagógico de unidade escolar,
educação infantil, professor/orientador do laboratório de
informática, professor de Atendimento Educacional
Especializado (AEE), professor de Apoio a Inclusão e
funções exercidas no âmbito da Secretaria Municipal de
Educação.
84º A jornada de trabalho dos professores que estão no
exercício da docência, lotado na educação infantil com
carga horária de 40 (quarenta) horas trabalhadas terá um
acréscimo de 10% (dez por cento) de gratificação de
atividade de educação infantil, ou carga horária de 30 horas
semanais, conforme inciso ll, deste artigo.
$5º A jornada de trabalho do professor/orientador do
laboratório de informática, professor de AEE, professor de
apoio a inclusão efetivos das unidades escolares com
carga horária de 40 (quarenta) horas.”
Art. 6º O inciso | do art. 26-A da Lei Municipal nº 584, de 13 de abril de
2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 26-A. (...)
“1 - De 20% (vinte por cento) do vencimento, para /
coordenadores com jornada de trabalho de 40 (quarenta) « Á
horas/relógio trabalhadas semanais.” ]
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Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000 R$
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101 A
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ADM 2021/2024
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Art. 7º O art. 29-A da Lei Municipal nº 584, de 13 de abril de 2010, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 29-A. A gratificação de atividade de educação infantil
corresponde a 10% (dez por cento) do vencimento do
cargo efetivo, e, será concedida somente ao professor (a)
do magistério lotado na educação infantil com carga
horária de 40 (quarenta) horas trabalhadas semanais,
regente de sala de aula, com turma única e/ou 2(duas)
turmas na mesma Unidade Escolar.”
Art. 8º O parágrafo único do art. 37 da Lei Municipal nº 584, de 13 de abril
de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 37 (...)
“Parágrafo único. A licença paternidade é de vinte (20)
dias corridos, contados do nascimento ou adoção da
criança.”
Art. 9º Esta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita em São Miguel do Araguaia, Estado de Goiás ao
primeiro dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro.
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AEnine DÓNIZETTI BORGES MARTINS
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Prefeita
Av. José Peroira do Nascimento, ! Nº 3.851, Setor Deste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100/3977 - 7101
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SÃO MIGUEL.
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AUM 2021/2024
SU
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1.445,
DE 1º DE OUTUBRO DE 2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia,
Ilustres Pares,
1. Submeto à deliberação desta Augusta Casa Legislativa proposta de Projeto de Lei
que “Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 584, de 13 de abril de 2010, e dá
outras providências”.
2. A matéria trazida nesta oportunidade é de grande relevância para o Município, e
em especial ao pessoal do magistério municipal, pois diz respeito à autorização
legislativa para alterar diversos artigos, incisos e parágrafos da Lei Municipal nº 584,
de 13 de abril de 2010.
3. Vale salientar, Senhor Presidente e Ilustres Pares, que o Município que tal projeto
de reformulação da lei acima identificada, cuja minuta foi aprovada pelo SINTEGO e
SIMAS e agora levada à consideração desta Casa Legislativa para discussão e
aprovação pelo soberano plenário.
4. Assim, devido a importância de tal matéria de interesse da classe trabalhadora do
magistério municipal.
5. Essas são, Senhor Presidente e demais pares, as razões que fundamentam a
proposta que ora submetemos à consideração desta Casa de Leis.
Respeitosamente,
f
AZAÍ DONIZETTI BORGES MARTINS
/ Prefeita
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Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go, Fone: (62) 3977 - 7100/3977 - 7101
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ÃO MIGUEL RUMO AQ PROGRESSO
ADM 2021/2924
GABINETE DA PREFEITA
Oficio GP/SMA nº 180
De, 1º de outubro de 2024
À Sua Excelência o Senhor
Vereador JOÃO BATISTA GARCIA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de
SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA - GO
Senhor Presidente,
Nos termos dos artigos 41 e 56 da Lei Orgânica Municipal, tenho a honra
de encaminhar para deliberação desta Casa Legislativa anexa proposta de Projeto
de Lei que “Altera a dispositivos da Lei Municipal nº 584, de 13 de abril de 2010, e
dá outras providências.”
Tal projeto, se faz acompanhar pela Mensagem de Encaminhamento
onde estão inseridas as devidas justificativas para tal pretensão, que são na sua
essência, alterações da Lei Municipal nº 584, de 13 de abril de 2010, na forma
estabelecida no Projeto de Lei que apresento a essa Casa de Leis.
Contando mais uma vez com a auspiciosa atenção de Vossa Excelência e
Dignos Pares, aproveitamos a oportunidade para apresentar-lhe nossos protestos de
elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
DA >
AZAIDEDONIZETT! BORGES MARTINS
Vá Prefeita
Av, José Pereira do Nascimento, Nº 3,851, Setor Oeste, CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go, Fone: (62) 3977 - 7100/3977 «7103
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ANEXO I— PROJETO DE LEI Nº 1.445
TOTAL
FOLHA ATUAL (JANEIRO/2024) SALARIO PATRONAL
E NOME DO SERVIDOR [norns | E mcnddaççd HORAS ATIVIDADES BAR
Ea]
3 JALDO NUNES PEREIRA R$ 4.398,31
4 [ANA ISABEL LACERDA LIMA R$ 4.227,51
5 JANA LUCIA VIEIRA REIS R$ 4.227,51 ,
6 JANA LUIZ OLIVEIRA AGUIAR R$ 3.108,44] :
7 JANSELMA COSTA ARANTES R$ 2.642,16 7 j
8 JAUREA DO CARMO R$ 4.398,31 E ;
8 |CACIANA CRISTINA GARCIA R$ 4.227,51 ;
| 11 |CICERA MARIA ARAUJO R$ 4.063,35] HE
[CLAUDIA MARIA DA COSTA SOUZA R$ 4.312,07
EE CLEIDIMAR LUCIA M MILHOMEM R$ 3.298,68 d E E:
15 |CLEONE MARQUES DA SILVA m D R$ 4.063,35 R$ 0,00] R$406.34] 20) R$612.67 [ RS 121901] R$6.501,36 R$3.021,51
16 |DANIELLA SOARES CARREIRO SAMPAIO m F R$ 4.227,51 R$0,00] 3) R$634.13] 20) R$84550 R$000] R$5.707,14 R$3.264,48]
17 |DELMA GOMES DA SILVA MARTINS m D R$ 4.063,35 R$000] 5|Rst01584] 15] Rssosso 12) R$121901] Rs6.907,70 R$3.253,93]
18 |DELMA PINHEIRO DOS SANTOS SILVA s0 mu E R$ 4.144,62 R$000] 2) Rs41446] 20) Rss26928 12] R$1243239] n$6.631,39 R$3.081,94]
19 |DENSE DE OLIVEIRA SANTANA js [um | o R$ 4.063,35 RS000] 2) Rss0634] 10) Rs406.34 R$000] R$4.876,02 R$2.789,08
20 [EDINAIR DE JESUS DIAS RODRIGUES so mu F R$ 4.227,51 R$0.00] 3) R$634.13] 20) RSs45508 12] R$125525] as6.975,39 R$3.264,48]
21 [EDNELMA SILVA SANTOS “0 m F R$ 4.227,51 R$000] 3) R$634.13] 20) R$84550] 12] R$126825] Rs6.975,39 R$3.264,48]
22 |EDVANE APARECIDA SIQUEIRA S INACIO ao mM E D R$ 3.047,50 R$ 0,00] 2 R$304 75, 20) R$609,50) R$ 0,00 R$3.961,75; R$2.266,12]
23 [ELENICE ALVES FERREIRA so m D R$4.063,35] 10] R$406,34] 2) RS40634] 20] R$812,67 R$000] R$s.688,69 R$3.021,51
24 [ELEUZA MARIA DA SILVA CARDOSO so m F R$ 4.227,51 [| rsoo0] 2] Rsezs13] 20] Rss4550] 12] RS126525] n$6.975,39 R$3.264,48]
25 [ELIANE DE SOUSA BEQUIMAN 30 m D R$ 3.047,50) || rso00] 2] assos7s] 20) Rss09.50 R$0,00] R$3.961,75 R$2.266.12]
26 [ELIENE MENDES PARENTE 40 m E R$4.227,51] 10] R$42275] 3) R$63413] 20] R$845,50] R$000] R$6.129,89 R$3.264,48]
27 [ELIMAR ALVES DO NASCIMENTO “0 mu F R$ 4.227,51 R$0,00] 3] Rse3413] 20) R$845,50 R$ 0,00] R$5.707,14 R$3.264,48]
28 [ELINE MARIA DA SILVA BANDEIRA VIEIRA 30 mm F R$ 3.170,61 Rs000] 3| ass7sso] 20) so3412 R$000] | R$4.280,32 R$2.448,35]
— A
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MR EEsITURA MUNIGSIDAL DE
RAICH IEL.
29 [ELISANGELA MENEZES DIAS
ELIZABETH SILVA ANDRADE R$ 4.227,51
R$7.257,21 R$3.396,37|
R$3.264,48)
ENIVALDO ALVES DA SILVA R$ 3.170,61
JEULA DA SILVA MAGALHÃES QUEIROZ R$ 3.170,61
EVALCIRA LUIZ DIAS DE MORAIS R$ 2.929,17
| 35 ÍFABRICE DE OLIVEIRA R$ 4.227,51
[srlomemonseonos | ao [om | n | r$43m5] 10) RSt00
[2 fonoamanasuvaprouvema | ao [om | + | asazrs] | soco
| 41 |HELIA REGINA DE FARIA SILVA
HIARA CRISTHIANE PORTELA DE OLIVEIRA
HINGRID OLIVEIRA CARVALHO RIBEIRO.
| 44 JIALTENNE RIBEIRO LIMA ALVES
!RANILDE MOREIRA DE MACEDO CABRAL
JACQUELINE COSTA FERNANDES
JALDETE DA CONCEIÇÃO SANTANA SANTOS
JEANNY COSTA GONÇALVES CUNHA
JOSÉ MARCOS TEIXEIRA VIEIRA R$ 3.170,61 f R$634,12]
JULIANA ANDRADE DA SILVA DANTAS R$ 3.170,61 ?
LEOMARA DE SOUZA ARAUJO
85 JLETICIA SOUZA MIRANDA
56 [LUCÉLIA NUNES PIRES,
57 |LUCIANA DE JESUS SANTOS AVELAR
58 [LUCILENE ALVES DE SOUZA SANTOS
59 [LUCINEIDY GOMES RIBEIRO
60 |LUCIVANIA MARIA DA SILVA
MARCILENE MARIA DA SILVA MALTA,
MARIA COELHO DE BRITO SOARES R$ 4.227,51,
64 |MARIA DA COSTA BARBOSA G | R$ 4.312,07
85 [MARIA DA SILVA MOREIRA
i i E -000
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-00:
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MARIA GILZA CARNEIRO RIBEIRO BRASIL E E R$ 4.227,51
MARIA JOSE DA SILVA 20]
MARIA OLÍVIA ANDRADE ALVES BRITO D | R$4.063,35] | R$ 1.015.84] | 20
MARILENA DIVINA DE SENA 20 R$609.50] | RS 0,00)
MARINETE OLIVEIRA 20) R$845508 | R$ 0,00)
MARLENE SANTIAGO BRANDÃO R$3.264,48]
MARTA ALVES CABRAL DA CRUZ
MARVINA DE SOUSA MARTINS
MARY SOL CHAVEIRO TAVARES LIMA
NAIR DE AZEVEDO CESAR
NEIDE APARECIDA RIBEIRO LIMA
NEUSA EVANGELISTA MOREIRA
NILVA RODRIGUES DE OLIVEIRA
PATRICIA DANIELA FAGUNDES DE FARIA
PATRICIA MAGALHÃES RIBEIRO
PATRICIA MARTINS VIANA
POLIANE CABRAL TAVARES DIAS
[REJANE RODRIGUES CARDOSO PEDRETE TOLENTINO
RENATA LINS ROSA FRANCO
RONALDA ARAUJO MOURA
ROSARIA FERREIRA DA CUNHA
ROSIANE LINHARES BEZERRA
R$2.266,12]
SILVANIA RIBEIRO DE AQUINO
95 [TANIA MARIA LOPES DE OLIVEIRA
VANIA LIMA DA COSTA
VANUSA CAMPOS DE SOUSA DINIZ
99 |VITA MARIA SARAIVA
100 |WALQUIRIA PIRES DE SOUSA
WELLINGTON DA SILVA MENDONÇA
102 |YAMAZAK RIBEIRO LIMA MOREIRA
103 |ZHDA MARTINS DA COSTA
VEDA LANE RIBEIRODE MAGALHÃES
R$5.975,52
R$5.377,97
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NOEMIA PEREIRA DE OLIVEIRA
SANDRA GONZAGA
PROFESSOR
[fe HORAS LETRA RIO CONTRATO QUATIDADE DE CON —— TOTAL PATRONAL INSS
30 A
Issa R$45 46509] n5909157
[CONCURSO PROFESSOR ANTERIOR 2003
DIREÇÃO ESCOLAR
SEMEC
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1º CONCURSO ANTERIOR 2003
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