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Poder Legislativo
SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA
EMENDA SUPRESSIVA
Emenda referente ao Projeto de Lei
Complementar nº 093/2024, de autoria da
Chefe do Poder Executivo que “Autoriza a
Chefe do Poder Executivo local a doar áreas
públicas na forma que especifica e dá outras
providências”.
Na condição de relator da Comissão de Justiça e Redação
apresento Emenda Supressiva no intuito de aprimorar o Projeto.
EMENDA SUPRESSIVA
Fica suprimido o inciso VI do art. 1º do presente projeto de lei.
Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia —- GO, 07 de
novembro de 2024.
Tel: (62) 3364 - 1344 Rua 02, s/n - Centro, CEP: 76590 - 000
Fax: (62) 3364 - 1263 São Miguel do Araguaia - Go
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