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Poder Legislativo
SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA
EMENDA MODIFICATIVA Nº 010/2024
EMENDA REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 1.440/2024,
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE
SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, PARA O
EXERCICIO FINANCEIRO DE 2025.
Na condição de vereador Apresento emenda modificativa no intuito de aprimorar O projeto.
EMENDA MODIFICATIVA
Fica modificado o Artigo 7º que passa a ter a seguinte redação:
Art. 7º - Caso haja alterações de codificações de fontes e rubricas de receitas na tabela de fontes e
receitas do Tribunal de Contas dos Municípios — TCM ou da Secretaria do Tesouro Nacional — STN, após
a data de elaboração desta lei, o Chefe do Executivo fica autorizado a atualizar as fontes, elementos de
despesas e codificações das receitas previstas conforme o novo ementário válido para o exercício de
2025, obedecendo a totalização de valores descritos no caput, do artigo 3º, desta lei.
Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia — GO, 02 de Dezembro de 2024.
ean Patrik Ferreira da Silva
Vereador
je ua ben 1344 Rua 02, s/n - Centro, CEP: 76590 - 000
x: (62) - 1263 São Miguel do Araguaia - Go
www.saomigueldoaraguaia.go.leg.br
camarasmasecretariaBgmail.com
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