materia nº 7/2024

Poder Legislativo
SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 007/2024 - DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024.
“Altera dispositivos do Regimento Intemo da Câmara
Municipal de São Miguel do Araguaia, Resolução 004/1994 e
dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de
Goiás, pelos seus integrantes, APROVA e a MESA DIRETORA promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - O art. 12 do Regimento Intemo da Câmara Municipal de São
Miguel do Araguaia, Resolução 04/1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 12-(..)
8 1º - O Vice-Presidente substituirá o Presidente em suas
faltas e impedimentos e sucedê-lo-á no caso de vaga até a
realização da eleição para completar o mandato.
Art. 2º - O art. 21 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São
Miguel do Araguaia, Resolução 04/1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 21-(..)
& 1º - Em caso de renúncia de qualquer Membro da Mesa
Diretora proceder-se-á nova eleição para completar o mandato
em até 15 dias.
8 2º - Em caso de renúncia total da Mesa Diretora, proceder-
se-à eleição de igual modo, sob a presidência do Vereador
mais idoso entre os presentes.”
Art. 3º - Fica REVOGADO o parágrafo único do art. 22 Regimento Intemo
da Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, Resolução 04/1994.
Tel: (62) 3364 - 1344 Rua 02, s/n - Centro, CEP: 76590 - 000
Fax: (62) 3364 - 1263 São Miguel do Araguaia - Go
www.saomigueldoaraguaia.go.leg.br
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Poder Legislativo
SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA
Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, 03 de
dezembro de 2024.
Tel: (62) 3364 - 1344 Rua 02, s/n - Centro, CEP: 76590 - 000
Fax: (62) 3364 - 1263 São Miguel do Araguaia - Go
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Poder Legislativo
SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA
Ofício Mensagem n.º [2024 - São Miguel do Araguaia, 03 de dezembro de 2024.
Senhores (a) Vereadores (a),
Submetemos à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o presente
Projeto de Resolução nº 007/2024 que “Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara
Municipal de São Miguel do Araguaia, Resolução 004/1994 e dá outras providências”.
Tal propositura versa sobre disposição no Regimento Interno da
Câmara Municipal para a realização de eleição de quaisquer membros da Mesa Diretora em casos
de vacância num período de até 15 (quinze) dias.
Face às razões expostas, rogo aos pares pela aprovação deste
projeto de resolução.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, 03
de fevereiro de 2024.
Tel: (62) 3364 - 1344 Rua 02, s/n - Centro, CEP: 76590 - 000
Fax: (62) 3364 - 1263 São Miguel do Araguaia - Go
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