Poder Legislativo
SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 008/2024 - DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024.
“CRIA NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL
DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, RESOLUÇÃO 04/1994 AS
COMISSÕES PERMANENTES DE AGROPECUÁRIA E
AGRONEGÓCIO E TURISMO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de
Goiás, pelos seus integrantes, APROVA e a MESA DIRETORA promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - O art. 46 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São
Miguel do Araguaia, Resolução 04/1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.46 - As Comissões Permanentes são nove, composta cada uma de
três membros, com as seguintes denominações:
(.)
VIII - Agropecuária e Agronegócio
IX— Turismo”,
Art. 2º - Fica criado o art. 51 - C no Regimento Inteno da Câmara
Municipal de São Miguel do Araguaia, Resolução 04/1994, que vigorará com a seguinte redação:
Art.51 - C - Compete à Comissão de Agropecuária e Agronegócio:
| — opinar em todas as proposições e matérias relativas ao interesse da
Agropecuária e Agronegócio;
Il - fomentar a política de geração de emprego e desenvolvimento
econômico rural, através de ações isoladas ou conjuntas com a sociedade civil organizada e os
poderes públicos;
Tel: (62) 3364 - 1344 Rua 02, s/n - Centro, CEP: 76590 - 000
Fax: (62) 3364 - 1263 São Miguel do Araguaia - Go
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Hll - acompanhar e velar pela real aplicação das leis que proponham
incentivos fiscais, visando à geração de empregos no setor da agropecuária e do agronegócio;
IV - elaborar proposições de políticas públicas relacionadas ao setor,
considerando aspectos como a sustentabilidade ambiental, a inovação tecnológica, a promoção da
agricultura familiar, a melhoria da qualidade dos produtos agrícolas e pecuários, entre outros;
V- fiscalizar a aplicação das leis e normas relacionadas à agropecuária e
ao agronegócio, com o objetivo de garantir a segurança alimentar da população;
Art. 3º - Fica criado o art. 51 - D no Regimento Interno da Câmara
Municipal de São Miguel do Araguaia, Resolução 04/1994, que vigorará com a seguinte redação:
Art.51 - D - Compete à Comissão de Turismo:
I - opinar e/ou emitir parecer sobre proposições e matérias relativas ao
Turismo no município;
Il - realizar estudos, pesquisas, levantamentos, palestras, debates e outras
atividades visando à implantação de políticas de avanço e incentivo ao potencial turístico do
município.
Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, 03 de
dezembro de 2024.
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Ofício Mensagem n.º [2024 - São Miguel do Araguaia, 03 de dezembro de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Submetemos à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o presente
Projeto de Resolução nº 008/2024 que, “CRIA NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, RESOLUÇÃO 04/1994 AS COMISSÕES
PERMANENTES DE AGROPECUÁRIA E AGRONEGÓCIO E TURISMO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Tal propositura versa sobre a criação das Comissões de
Agropecuária e Agronegócio e Turismo, por meio de alteração do Regimento Interno.
A Agropecuária e o Agronegócio são umas das atividades
econômicas mais importantes do Brasil, em especial no Município de são Miguel do Araguaia,
gerando emprego e renda para nossos munícipes de pessoas em todo o país. Além disso, o setor
agropecuário desempenha um papel fundamental na segurança alimentar da população e na
exportação de alimentos para o mundo.
Do mesmo modo, o Turismo em nossa cidade merece igual atenção,
por ser destaque no Brasil e no Mundo, em especial a pesca esportiva.
Nesse contexto, a criação das comissões permanentes de
Agropecuária e Agronegócio e Turismo é uma iniciativa importante para fortalecer a discussão e o
debate sobre as questões relacionadas aos setores. A comissões poderão atuar como um fórum de
debates e proposições de políticas públicas que visem o desenvolvimento sustentável do
agronegócio, a promoção da agricultura familiar, a preservação do meio ambiente e a garantia da
qualidade dos produtos agrícolas e pecuários e do turismo.
Face às razões expostas, rogo aos pares pela aprovação deste
projeto de resolução.
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