MUPREFEITURA MUNICIPAL D
SÃO MIGUEL.
AR AGUA
id MIGUEL RUMO AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 098
De, 10 de dezembro de 2024
“Autoriza a doação de imóvel localizado na Cidade
de Novo Planalto, e dá outras providências ”.
A Prefeita do Município de São Miguel do Araguaia, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a doar ao Município de Novo
Planalto, Estado de Goiás, pessoa jurídica de direito Público Interno, inscrito no CNPJ sob o
nº 25.041.005/0001-93, o lote nº 22 (vinte e dois) localizado na quadra nº 54 (cinquenta e
quatro) do Loteamento denominado de Novo Planalto, com a área de 447,28m?, objeto da
matrícula nº 2.490, folha 151, livro 2.1, Cartório AIA do Registro de Imóveis da Comarca de
São Miguel do Araguaia.
Art. 2º Em consequência da presente doação, o imóvel ora doado, fica desafetado do
uso comum e/ou especial do povo, passando a integrar o patrimônio do donatário.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita em São Miguel do Araguaia, Estado de Goiás, aos dez dias do
mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro.
) a
“u ZET TI BORGES MARTINS
Prefeita
Av, José Pereira do Nascimento, Nº 3. 851, Setor Oeste. CEP: 76590. 000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100/3977 - 7101
gabinete prefsma.com.br
WWYw.sma.go.gov.br
MEPREFEITURA Tres DE
DO AR A GUAIA
SÃO MIGUEL RUMO AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 098
De, 10 de dezembro de 2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia,
Ilustres Pares,
1. Submetemos à deliberação desta Augusta Casa Legislativa proposta de Projeto de Lei
Complementar que “Autoriza a doação de imóvel localizado na Cidade de Novo Planalto, e
dá outras providências”,
2. A matéria trazida nesta oportunidade é de grande importância para o Município de Novo
Planalto, pois este imóvel já há muito tempo deveria ter sido transferido para o Município de
Novo Planalto, quando da emancipação político administrativa daquele ente.
3. A título de informação sobre tal propositura, vale ressaltar que tal motivação virá contribuir
para a legalização desta área, a qual foi alienada a terceiros por força da Lei Municipal 151,
de 4 de novembro de 1983.
4. Entendo, Senhor Presidente e Ilustres Edis, que o alcance social e econômico de tal
pretensão será de grande importância e estratégica para o desenvolvimento econômico
daquele prospero Município filho de São Miguel do Araguaia.
5. Nos termos do art. 28 da Lei Orgânica, solicito que tal Projeto seja apreciado em regime de
urgência e, para tanto, convoco a Egrégia Câmara Municipal, pelos seus Pares, a se reunirem
em caráter extraordinário, nos termos do art. 28 da Lei Maior Municipal.
6. Essas são, Senhor Presidente e demais pares, as razões que fundamentam a proposta que
ora submetemos à consideração desta Casa de Leis.
Respeitosamente,
AZAÍ NIZETTI BORGES MARTINS
Prefeita
U
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100/3977 - 7101
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MBPREFEITURA MUNICIPAL DE
D O ARAGUAIA
SÃO MIGUEL RUMO AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
GABINETE DA PREFEITA
Oficio GP/SMA nº 211 de 10 de dezembro de 2024,
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar nº 098/2024
Senhor Presidente,
Nos termos dos artigos 41 e 56 da Lei Orgânica Municipal, tenho a honra de
encaminhar para deliberação desta Casa Legislativa anexa proposta de Projeto de Lei
Complementar nº 098, de 10 de dezembro de 2024, que “Autoriza a doação de imóvel
localizado na Cidade de Novo Planalto, e dá outras providências”,
Tal projeto, se faz acompanhar pela Mensagem de Encaminhamento onde estão
inseridas as devidas justificativas para tal pretensão, que são na sua essência, solicitação de
doação de imóvel ao Município de Novo Planalto.
Nos termos do art. 28 da Lei Orgânica, solicito que tal Projeto seja apreciado em
regime de urgência e, para tanto, convoco a Egrégia Câmara Municipal, pelos seus Pares, a se
reunirem em caráter extraordinário, nos termos do art. 28 da Lei Maior Municipal.
Contando mais uma vez com a auspiciosa atenção de Vossa Excelência e Dignos
Pares, aproveitamos a oportunidade para apresentar-lhe nossos protestos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
A
AZAT IZETTI BORGES MARTINS
Prefeita
À Sua Excelência o Senhor
Vereador JOÃO BATISTA GARCIA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de
SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA - GO
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100/3977 - 7101
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ESTADO DE GOtAs
Drefoitura Municipal de clãs Miguel dy Mraguais
=. , dm: João Mloes de Celtas
DME 281/05. DE DA OE NOVENGRO DE 1.943,
”
Dispõe sôbre autorização se Chefs de Pode
Executivo para alienar lotes de Lotmamanto +
demoninado de “NOVO PLANALTO” e dê outras p
vidênciant,
A Câmara Munieípel de São Miguel do Areguata, Estado de Goiés
Fova's su, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Leis
ARTIRO.]? - Fica o Chefe do Poder Exacutivo autorizado a pra
er à Alienação dos letss de propriadade do Município, referentes ao
o denominado ds "NÔVO PLANALTO", Lecalizado no Distrito de nes.
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jprocedar a escrituração dos nossos após a total quitação pelos adquiram
tau,
ANTIGO 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado e pros
der a alienação dos lotes, à vista com 10% (dez por cento) de cdescon-
jtou q até 36 (trinta q seje) prestações merseio, o as chácaras tembja à
ista com 10% (cui per cento) de dssecontos 6 «a até 48 (quarenta e oíta)
ARTIGO Sº » Fiona 0 Chefe do Poder Executivo, autorizado « ea
uma comissão ds avaliação dos lotes a seram vendidos, ds no uÍnino?
= [6 (acis) pessoas, entendendo-as Qua DE preços serão alcançados pala uvas
liação por metro quadrado ds áreat
ÁRTICO 3º - Cota Lei entrará au vigor na data de sua publi
do, revogadas as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE sh MIGUEL DO ARAGUAIA,
dias do mão de novenbro de 1,963, : ;
ESTE
Loteamento Noóvo' Planalto
"São Miguel do Araguaia - - Go PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO
MIGUEL DO ARAGUAIA
DESCRIÇÃO: DO IMÓVEL
8.0) 25. DIREITO. ESQUERD AREA TOTAL
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PREFEITURA MENICIPAL DE SÃO MIGIM de Compra e Venda. comp
trato: de:- Compromisso omprometórido-me,
' os oscrtdros | dese Pie ou nós - os gredenciados, o pagamento “da” ”
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CESSÃO DE DIREITOS DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPR
E VENDA DE IMÓVEL EM. N Pi ;
Pelo presente instrumento particular de Cessão de Direitos e transferência de Contrato de Compromisso de Compra
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Venda, eu/nós abaixo assinado/s JORO ANTÔNIO BATESHE DA SILVA,
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CEDC/EMOS E TRANSFIRO/IMOS, como de fato cedido e transferido tenho/mos ao/s senhor/es: OSMAR T STA R
BOSA, Brasileiro, casado, funcionório publico, portador do CPF: dé. 93
NOME, DOMICÍLIO, PROFISSÃO E-ESTADO CIVIL DO/S COMPRADORES ,
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NOVO PLANALTO — GOTAS, sx: MISES
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residente/s
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todos os direitos que meinos assistem sôbre o Compromisso de Compra e Venda Ti (ON) Toke nº 22 Sa,
quadra 54, Com Barraco de 03 Cômodos de Tijolo Zurado, di E
DESCRIÇÃO E CARACTERÍSTICAS DOIS IMÓVEUIS E RESPECTIVA/S BENFEITORIA/S (SE AS HOUVER) - “ÁREAS - LIMITES ETC.
vela frente 18,70, fundo 18,00, 1s airei z ão esnuerd
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pelo preço justo e contratado de R$ 300,00 (Oitocentos Reais) Pagamento efetuado à Tê
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comprador/es já mencionado/s. O/s comprador/es assume/s a responsabilidade do pagamento das prestações ainda devic
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sôbre o imóvel ora transferido e a partir da Venda a Vista.:X:X:M:X:X2:X: :XIX:XINIXININIXIS
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E por assim estar/mos contratado/s assino/amos a presente Cessão de Direitos,juntamente com as testemunhas aba
NOVO PLANALTO — GO
NZÔNIO BATISTA DA SILVA- Vendedor.
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ASSINATURA DA ESPOSA DO VENDEDOR
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CESSÃO DE DIREITOS
CESSÃO DE DIREITOS DE CONTRATO DE COMPROMISSO DECOMPRA
Novo Planalto-GO
VENDA DE IMÓVEL EM
Pelo presente instrumento particular de Cessão de Direitos e transferência de Contrato
Durval Americo da Silva,Brasil,
Compromisso de Compra e Venda, eu/nós abaixo assinado/s. DUFVOl imerico CS vicvadrasio
Casado,
- NOME, DOMICÍLIO, PROFT: E ESTADO CIVIL DO/5 VENDEDOR/ES
residente/s. Novo Planalto-GO
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CEDO/EMOS E TRANSFIRO/IMOS, como de fato cedido e transferido tenho/mos ao/s senhor/es: =" ——
nio Batista da Silva, Brasileiro,Casado,portador CI 2.571.437-5SP-So
NOME, TOC O, PROFISSÃO E ESTADO CIVIL DO/S COMPRADOR/ES
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residente/ Novo Planalto-co
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todos os direitos que me/nos assistem sôbre o Conpronisso de Compra e Vi
“de nº 22 da adra 54, megindo cl zente 18,70 lo
DESCRIÇÃO E CARACTERÍSTICAS DO/S IMÓVEL/IS E AE BENFEITORIA/S (SE AS EOUVER) — TE LIMITES ETC.
“lado direito 23,25,pelo lado esquerdo 23,50, em uma area totãl de 447,2
m2, localizado na Rua do Estróndo II,
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R$ -300,00(Trezentos Reais)
pelo preço justo e contratado de
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do que do qual dou/amos quitação s
comprador/es jã mencionado/s. 0/s comprador/es assume/s a responsabilidade d do pagamento das presta
ainda devidas sôbre o imóvel ora transferido e a. partir da Venda é vi
ica é critars io a]
Outras condições ou particularidades desta Cessão | Fic à criterio do 5E co
prador a requisição Ga escritura definitiva
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E por assim estar/mos contratado/s assino/amos a presente Cessão de Direitos, juntam
com as testemunhas abaixo.
Novo Planalto - deeutubro de 1.995
CESSÃO DE DIREITOS
CESSÃO DE DIREITOS DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE-“COMPRA
N Novo Planalto-GO
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VENDA DE IMÓVEL E
Pelo presente instrumento particular de Cessão de Direitos e transferência de Contrato
Durval Americo da Silva,Brasil
Compromisso de Compra e Venda, eu/nós abaixo assinado/s > LO
Casado,
- NOME, DOMICÍLIO, ernair E ESTADO CIVIL ETA VENDEDOR/ES
residente/s Novo Planalto-GO
k . : João An
CEDO/EMDS E TRANSFIRO/IMOS, como de fato cedido e transferido tenho/mos ao/s senhor/es:. “040 An
"nio Batista da Silva,Brasileiro,Casado, portador CI 2,.571.437=5SSP=GO
| NOME, DOMICÍLIO, PROFISSÃO.E ESTADO CIVIL DO/S COMPRADOR/ES
a
residente/ Novo Planalto-GO 1 —
Ref a venda do lc
todos os direitos que me/nos assistem sôbre o-Compromisso de Compra e Venda 0 —
“de nº 22 da adra 54, medindo plea frente 18,7 By
E CARACTERÍSTICAS DO/S IMÓVEL/IS E RESPECTIVA/S BENFELTORIA/S (SE AS EOUVER) - ÁREAS - LIMITES ETC.
lado direito 23,25,pelo lado esquerdo 23,50, em uma area total de 447,2
m2, localizado na Rua do Estróndo II, em Novo. Planalto
nom - apaga
Ea es SEIOS caos Sua
pelo p justo e contratado de R$ 300, 00( Trezentos Reais)
Pagamento a vista O ão que do qual dou/amos quitação a
comprador/es jã mencionado/s. 0/s comprador/es assume/s a responsabilidade do pagamento das prestaç
ainda devidas sôbre o imóvel ora transferido e a partir da. Venda a vista
Outras condições ou particularidades desta Cessão | Fica a criterio do Sr cor
prador a requisição da 'estritura definitiva
E por assim estar/mos contratado/s assino/amos a presente Cessão de Direitos, juntam
com as testemmhas abaixo,
Novo Planalto R Qutubro de 1,995
ESTADODEGOIAS =
PREFEITURA MUNICIPAL
DE NOVO PLANALTO
OCUMENTO DE ARRECADA ÃO
Para crédito de:
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO PLANALTO
Nome do Contribuinte:
OSMAR BATISTA BARBOSA
CPF nº 347,036.831-72
“IDATADE VENCIMENTO
Pagamento de IPTU Teferente aos anos de 2018 a
do Lt. 22, Qd. 54, Rua Joaquim Pedro de Melo.
2021, proveniente
Autenticação Mecânica: Bradesco: Ag. 251.8 Conta 330.070-3; BB: Ag. 0757-9 Conta 60
CAIXA E. FEDERAL AG: 0794 OP: 006 CONTA 0873
PPREFEITURA MUNICIPAL DATA DE VENCIMENTO
â DE NOVO PLANALTO
Caes É DOCUMENTO DEARRECADAÇÃO VALOR PRINCIPAL
— a -
Para crédito de: ;
br . JUROS: 95% desc, ref. aos anos de 2010/2013
PREFEITURA MÚNICIPAL DE NOVO PLANALTO
, Rua MULTA:
Nome do Contribuinte: t
OSMAR BATISTA BARBOSA
CPF nº 347.036.831-72
95% desc. ref. aos anos de 2010/2013
[DESCONTOS
Pagamento de IPTU referente aos anos de 2010/2015, proveniente TOTAL A RECOL
do Lt. 22, Qd. 54.Rua Joaquim Pedro de Melo. HER
CARTÓRIO ÁIA &
Registro de Imóveis, RTD, RCPJ e RCPN .
Localizado Rua 07, Qd. 07, Lts. 11 e 12, nº 703, Centro, São Miguel do Araguaia-GO, CEP.: 76.590-000,
Fone: (62) 3364-3768. CEP: 76590-000. CNPJ: 02.890.549/0001-24
Oficial Titular: Arlei Inácio de Almeida
CERTIDÃO NEGATIVA DE ÔNUS E AÇÕES
Carolayne Ferreira Camargos Reis, Escrevente
do Registro de Imóveis de São Miguel do
Araguaia, Estado de Goiás, etc.
CERTIFICA, a requerimento verbal de parte
interessada e para os devidos fins, que verificou no Livro 2-1, matricula nº 2.490,
folha 151 a inexistência de ônus de qualquer natureza, ou de registro de citações de
ações reais e pessoais Teipersecutórias, relativas ao lote nº 22, da quadra nº 54, do
loteamento denominado “NOVO PLANALTO”, neste município, com a área de
447,28m?, de propriedade de PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA, inscrita no CGC/MF sob o nº 02.391.654/0001-19, sediada à
Avenida Goiás, s/nº, até o momento em que foi extraída esta certidão.
OBS.1: Nos termos do 8 4º, do art. 15, da Lei nº 19.191/2015, incluído pela Lei nº
20.955/2020, de 30 de dezembro de 2020, “constitui condição necessária para os atos
de registro de imóveis a demonstração ou declaração no instrumento público a
ser registrado do recolhimento integral das parcelas previstas no $ 1º deste
artigo, com base de cálculo na Tabela XI da Lei nº 14.376, de 27 de dezembro de
2002, do Estado de Goiás, inclusive na hipótese de documento lavrado em outra
unidade da Federação, devendo constar esta obrigação nas certidões de propriedade e
de ônus reais”.
OBS.2: O prazo de validade da presente certidão será de 30 (trinta) dias, nos termos
do art. 973, caput, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Extrajuddicial do
Estado de Goiás, Provimento 46/2020.
OBS.3: A consulta da autenticidade da assinatura por certificado digital abaixo
apostada, poderá ser verificada no endereço eletrônico:
https://verificador.itigov.br/, e/ou pelo código de Qr-Code abaixo.
OBS.4: Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº
13-709/2018), fica VEDADO o compartilhamento dos dados pessoais inseridos nesta
certidão, sem autorização expressa do(s) remetente(s) e destinatário(s), salvo
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Rua 07. Qd. 07,Lts. 11 e 12, nº 703, Centro, CEP, 76.590-000, São Miguel do Araguaja-GO.
Pág. 1/2
A Conictm
existência de uma finalidade expressa e base legal autorizativa. Essa certidão poderá
conter informações confidenciais com sigilo protegido por lei, portanto, o
'compartilhamento de tais informações, nos termos acima especificados, ficará
condicionada à finalidade para a qual fora emitida.
O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ
São Miguel do Araguaia, 14 de junho de 2023.
Carolayne Ferreira Camargos Reis
Escrevente
Poder Judiciário do Estado de Goiás
Selo Eletrônico de Fiscalização
04912306133174826930002
Taxa Judiciária R$ 18,29
Emolumentos. R$ 78,31 ne Consulte esse elo a
ISSQN: R$3,13 :J [see sjgo jus |
Fundos Estaduais(10%=R$7,83), FUNEMP (3,00%=R$2,35);
Funcomp(3%=R$2,35), Advogados Dativos(2%=R$1,57),
Funproge(2%=R$1,57), Fundepeg(1,25%=R$0,98);
Total R$ 116,37
[=]ima]
Off
Rua 07. Qd 07, Lts. 11 e 12, nº 703, Centro, CE. 76.580-000, São Miguel do Araguaia-GO.
Pág. 2/2
MANIFESTO DE
ASSINATURAS
Código de validação: SD3HS-TBS43-FN2ER-GX6UK
Documento assinado com o uso de certificado digital ICP Brasil, no Assinador
Registro de Imóveis, pelos seguintes signatários:
Carolayne Ferreira Camargos Reis (CPF 042.520.741-26)
Para verificar as assinaturas, acesse o link direto de validação deste documento:
https://assinador.registrodeimoveis.org.brivalidate/SD3HS-TBS43-FN2ER-GX6UK
Ou acesse a consulta de documentos assinados disponível no link abaixo e informe
o código de validação:
https://assinador registrodeimoveis.org.brivalidate
CARTÓRIOÁIA &
Registro de Imóveis, RTD, RCPJ e RCPN
Localizado Rua 07, Qd. 07, Lts. lt e 12, nº 703, Centro, São Miguel do Araguaia-GO, CEP.: 76.590-000,
Fone: (62) 3364-3768. CEP: 76590-000. CNPJ: 02.890.549/0001-24
Oficial Titular: Arlei Inácio de Almeida
CERTIDÃO NARRATIVA DE INTEIRO TEOR DA MATRÍCULA
Carolayne Ferreira Camargos Reis, Escrevente
do Registro de Imóveis de São Miguel do
Araguaia, Estado de Goiás, etc.
CERTIFICA, que à vista dos livros e papéis próprios deste Cartório, em busca
por mim hoje procedida, encontrei o lote nº 22, da quadra nº 54, do loteamento
denominado “NOVO PLANALTO”, neste município, com a área de 447,28m?, com
os seguintes limites e confrontações: 18,70 metros de frente para a Rua do Estrondo
2; 18,00 metros de fundo; 23,25 metros pelo lado direito; 25,50 metros pelo lado
esquerdo, entre outros lotes e quadras devidamente registrado sob a Matricula nº
2.490, Livro 2-I folhas 151 em data de 12/09/1983, de propriedade de
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, inscrita no
CGC/MF sob o nº 02.391.654/0001-19, sediada a Avenida Goiás, s/nº, neste ato
legalmente representada pelo seu prefeito em exercício, Sr. João Alves de Freitas,
brasileiro, casado, fazendeiro, portador do CPF nº 003.540.151-68, residente nesta
cidade.
OBS.1; Nos termos do $ 4º, do art. 15, da Lei nº 19.191/2015, incluído pela Lei nº
20.955/2020, de 30 de dezembro de 2020, “constitui condição necessária para os atos
de registro de imóveis a demonstração ou declaração no instrumento público a
ser registrado do recolhimento integral das parcelas previstas no $ 1º deste
artigo, com base de cálculo na Tabela XIN da Lei nº 14.376, de 27 de dezembro de
2002, do Estado de Goiás, inclusive na hipótese de documento lavrado em outra
unidade da Federação, devendo constar esta obrigação nas certidões de propriedade e
de ônus reais”.
OBS.2: O prazo de validade da presente certidão será de 30 (trinta) dias, nos termos
do art. 973, caput, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Extrajuddicial do
Estado de Goiás, Provimento 46/2020.
OBS.3: A consulta da autenticidade da assinatura por certificado digital abaixo
apostada, poderá ser verificada no endereço eletrônico:
https://verificador.itigov.br/, e/ou pelo código de Qr-Code abaixo.
OBS.4: Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº
13-709/2018), fica VEDADO o compartilhamento dos dados pessoais inseridos nesta
certidão, sem autorização expressa do(s) remetente(s) e destinatário(s), salvo
existência de uma finalidade expressa e base legal autorizativa. Essa certidão poderá
Den 07 Ma 0a Ta ta 210 cosmo RAM Se ema an Gui MRI do Aumento PA
conter informações confidenciais com sigilo protegido por lei, portanto, O
compartilhamento de tais informações, nos termos acima especificados, ficará
condicionada à finalidade para a qual fora emitida.
O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ
São Miguel do Araguaia, 14 de junho de 2023.
Carolayne Ferreira Camargos Reis
Escrevente
Poder Judiciário da Estado de Goiás
Selo Eletrônico de Fiscalização
04912306134343726840003
Consulte esse selo em
hrrps://see tigo jus. br/buscas
Taxa Judiciária: R$ 18,29
Emolumentos: R$ 51,65
ISSQN: R$ 2,07
Fundos Estaduais(10%=R$5,17), FUNEMP (3,00%=R$1,55),
Funcomp(3%=R$1,55), Advogados Dativos(2%=R$1,03),
Funproge(2%-=R$1,03); Fundepeg(1,25%=R30,65),
Total: R$ 82,99.
MANIFESTO DE
ASSINATURAS
Código de validação: G5S78-54USN-SXJ24-UXDLX
Documento assinado com o uso de certificado digital ICP Brasil, no Assinador
Registro de Imóveis, pelos seguintes signatários:
Carolayne Ferreira Camargos Reis (CPF 042.520.741 -28)
Para verificar as assinaturas, acesse o link direto de validação deste documento:
https://assinador .registrodeimoveis.org .brivalidate/G5S7S-54USN-SXJ24-UXDLX
Ou acesse a consulta de documentos assinados disponível no link abaixo e informe
o código de validação:
hitps://assinador.registrodeimoveis.org.br/validate
REQUERIMENTO
De: Osmar Batista Barbosa
Para: Prefeita Azaíde Donizetti Borges Martins
Assunto: Requer escrituração de lote em Novo Planalto
Senhora Prefeita,
OSMAR BATISTA BARBOSA, inscrito no CPF nº 347.036.831-72, brasileiro, casado,
aposentado, residente e domiciliado a Rua Joaquim Pedro de Melo, quadra 65, lote 08, nº 145 —
Setor Centro, na Cidade de Novo Planalto — Goiás, que abaixo subscreve, vem com o devido
respeito e acatamento costumeiros a presença de Vossa Excelência requerer seja autorizada a
proceder a escritura e respectivo registro da matrícula nº 2.490, folha 151, livro 2-I, Cartório AIA
do Registro de Imóveis da Comarca de São Miguel do Araguaia, Estado de Goiás, referente ao
lote nº 22 (vinte e dois) da quadra nº 54 (cinquenta e quatro) do Loteamento denominado
de Novo Planalto, com área de 447;28m?, nos termos da Lei Municipal nº 151, de 4 de novembro
de 1983.
Para tanto declaro que o referido imóvel foi adquirido do Município de São Miguel do
Araguaia em 12 de maio de 1988, cujo adquirente foi Durval Américo da Silva, tendo sido pago
em moeda corrente, conforme Proposta de Compra assinado entre o adquirente e a Prefeitura
de São Miguel do Araguaia, em anexo.
Apenso o DAM — Documento de Arrecadação Municipal emitido pela Prefeitura de
São Miguel do Araguaia em 19/05/1988, que comprova o pagamento do imóvel, cumprindo com
o que dispõe o art. 2º da Lei Municipal nº 151, de 1983.
Em anexo, apenso o contrato de compra e venda assinado entre Durval Américo da
Silva e João Antônio Batista da Silva e o contrato de compra e venda assinado entre João Antonio
Batista da Silva e o requerente — Osmar Batista Barbosa, acima qualificado, que comprova sua
condição de atual proprietário.
Termos em que pede e espera deferimento.
São Miguel do Araguaia, 19 de junho de 2023
(dosrmar Coll Cro) A
OSMAR BATISTA BARBOSA
CPF nº 347.036.831-72
Requerente
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO
MIGUEL DO ARAGUAIA
PLANO. AB/NP
FE CESSÃO DE DIREITOS ———
CESSÃO DE DIREITOS DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA
E VENDA DE IMÓVEL EM. Ni TAN -
Pelo presente instrumento particular de Cessão de Direitos e transferência de Contrato de Compromisso de Compra e
vrador, Tortador da CI : 2.5/le4ii- sen/90,1X:X::
NOME, DOMICÍLIO, BROFIES E ESTADO IL DO/S VENDEDORES
NEI IML CTA TO STE RIDE CTA LAO Te E Me TCE Ng iii
residenteis EOVC PLANALTO — GOIÁS ,axixen:
HH IXIA a
CEDO/EMOS E TRANSFIRO/IMOS, como de fato cedido e transferido tenho/mos ao/s senhores: STA R
BOSA, Brasileiro, casado, funcionário publíco, portador do CPF: 347,0 su .
NOME, DOMICÍLIO, PROFISSÃO E-ESTADO CIVIL DO/S COMPRADORES . . N “o
exxixo : , CELTITNIN INI NINE IgE I Cos KAS
KIMINI MINI:
residenteis. NOVO PLANALTO — COTÃS, exsx TE TEAR
todos os direitos que me/nos assistem sôbre o Compromisso de Compra e vengo Tin (01) Tia nã. 20 das
pela frente 18,70, fundo 18,00, lado direíko 2225, lago esouerdo 23.» átm
em uma aréa total de 447,28m?,
mento derominado. NOVO. PLANALTO —
XII IOCL MIC EE MEM o rs AOCIICICISICIOLINCEDCICRSoca e PNCLIDI SCI Ir ori scam crime eses
LXIKIKIMIXIMIMINEK IE MIKE
ES x:
pelo preço justo e contratado de 800 3toc + + - .
B o SXIXINIMIKIXIMIHAX MINO SELIC IDreDEtocIor IN cora x 2X do que do qual dou / amos quitação ao/s
comprador/es já mencionado/s. O/s comprador/es assume/s a responsabilidade do pagamento das prestações ainda devidas
sôbre o imóvel ora transferido e a partir da. Venda a Vista :X:X:XXIMIN MIMIXIMIMIMIALINIMA
outras condições ou particularidades desta Cessão: Tie r
eritura definitiva do imóvel. e
EXIXIXIXINIXLKXE
E por assim estar/mos contratado/s assino/amos a presente Cessão de Direitos,juntamente com as testemunhas abaixo
+ NOVO PLANALTO —- GO, CS de Agosto
SOÉC ATTÊNIO BATISTA DA SILVA- Vendedor.
fee Lubirço o fode: dotes
ASSINATURA DA ESPOSA DO VENDEDOR
2513. GRAFOPE!
CESSÃO DE DIREITOS
CESSÃO DE DIREITOS DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE-COMPRA E
Novo Planalto-GO
VENDA DE IMÓVEL EM
Pelo presente instrumento particular de Cessão de Direitos e transferência de Contrato de
oi - ; : Durval Americo da Silva, Brasilei:
Compromisso de Compra' e Venda, eu/nós abaixo assinado/s > DDD ——
Casado,
- NOME, DOMICÍLIO, PROFISSÃO E ESTADO CIVIL DO/8 VENDEDOR/ES
>
residente/s Novo Planalto-GO
CEDO/EMOS E TRANSFIRO/1MOS, como de fato cedido e transferido tenho/mos ao/s senhor/es:-J0ão Anto
nio Batista da Silva,Brasileiro,Casado, portador Ci 2.571.437-SSP=-GO
. NOME, DOMICÍLIO, FROPISSÃO E ESTADO CIVIL DO/S COMPRADOR/ES
residente/ Novo Planalto-GO q
. Ref a venda do lote
todos os direitos que me/nos assistem sôbre o Compromisso de Compra e V
de nº 22 da quadra 54, medindo plea frente 18,7
DE: E CARACTERÍSTICAS DO/5 INÚVEL/IS E RESPECTIVA/S BENFELTORIA/S (SE AS BOUVER) - ÁszAS - LIMITES BTC.
lado direito 23,25,pelo lado esquerdo 23,50, em uma area total de 447,28
m2, localizado na Rua
do estróndo II, em Novo Planalto
pagamento a vista Nr do que do qual dou/amos quitação ao/!
comprador/es jã mencionado/s. 0/s comprador/es assume/s a responsabilidade do pagamento das prestaçõe:
ainda devidas sôbre o imóvel ora transferido e a.partir da venda a vista
ns ; :
Outras condições ou particularidades desta Cessão: “LD ica a criterio do Sr com
prador a requisição da escritura definitiva
prador a requisição da escritura cetinititd (—————
[mem
2[[[[lW—[l]—W>————-———>—>——————— >> ———
E por assim estar/mos contratado/s assino/amos a presente Cessão de Direitos, juntament
com as testemmhas abaixo.
Novo Planalto Qutubro de 1,995
ASSINATURA DA ES] DO VENDEDOS
TESTEMUNHAS :
[ mB)
CESSÃO DE DIREITOS
CESSÃO DE DIREITOS DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE-COMPRA E
Ni PL lto=G0
VENDA DE IMÓVEL EM OVO Tama
Pelo presente instrumento particular de Cessão de Direitos e transferência de Contrato de
c isso de Compra e Venda, eu/nós abaixo assinado/s Durval Americo da Silva,Brasilei:
Casado 1
. - NOME, DOMICÍLIO, PROFISSÃO E ESTADO CIVIL DO/5 VENDEDOR/ES
residente/s. Novo Planalto-GO , :
CEDO/EMOS E TRANSEIRO/IMOS, como de fato cedido e transferido tenho/mos ao/s senhor/es . João Anto
nio Batista da Silva,Prasileiro,Casado, portador CI 2.571.437-5SP-GO
. NOME, DOMIC. » PROPIS! . E ESTADO CIVIL DO/S COMPRADOR/ES
a
Novo Planalto-GO 4 .
residente/s [TT —————— E —>——TT
1 SEAT
Ref da
todos os direitos que me/nos assistem sôbre o- Compromisso de Compra e V et a ven do Lote
de nº 22 da quadra 54, medindo plea frente 18,70,pmio fundo i&,O
DESCRIÇÃO E CARACTERÍSTICAS DO/S IMÓVEL/IS E RESPECTIVA/S BENFRTTORIA/S (SE AS HOUVER) - ÁREAS - LIMITES ETC.
lado direito 23,25,pelo lado esquerdo 23,50, em uma area total de 447,28
m2, localizado na Rua do Estrôndo II, em Novo Planaltc
e RD rem
ee ea e re mm em ee eee
er ore meme em
e [WWW] ————————
pelo preço justo é contratado de R$ 300,00(Trezentos Reais)
pagamento a vista ra que do qual dou/amos quitação ao/s
comprador/es jã mencionado/s. O/s comprador/es assume/s a responsabilidade do pagamento das prestaçõe:
ainda devidas sôbre o imóvel ora transferido e a.partir da venda a vista -
Outras condições ou particularidades desta Cessão Fica a criterio do Sr com
prador a requisição da escritura definitiva .
E por assim estar/mos contratado/s assino/amos a presente Cessão de Direitos, juntament
com as testemumhas abaixo.
Novo Planalto =: Qutubro de 1.995
Ass RA DA ESPÍ DO VENDEDOR
TESTEMINHAS:...
“ESTADODE GOLIAS
PREFEITURA MUNICIPAL
DE NOVO PLANALTO
DOCUMENTO DE. ECADAÇÃO
DATA DE VENCIMENTO 12/06/20:
VALOR PRINCIPAL
Para crédito de:
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO PLANALTO
Nome do Contribuinte:
OSMAR BATISTA BARBOSA
CPF nº 347.036.831-72
Pagamento de IPTU referente aos anos de 2018 a 2021, proveniente
do Lt. 22, Qd. 54, Rua Joaquim Pedro de Melo.
JUROS
DESCONTOS
TOTAL A RECOLHER
F E us
. ADO DE GOIÁS
PPREFEITURA MUNICIPAL
DE NOVO PLANALTO
DOCUMENTO DE ARRECADA cão
Autenticação Mecânica: Bradesco: Ag. 0251-8 Conta 530,07
0-3; BB: Ag. 0757-9 Conta 6.008-9
CAIXA E. FEDERAL AG: 0794 OP: 006 CONTA 087-3
VALOR PRINCIPAL
Para crédito de:
PREFEITURA MÉNICIPAL DE NOVO PLANALTO
Nome do Contribuinte:
OSMAR BATISTA BARBOSA
CPF nº 347.036.831-72
Pagamento de IPTU referente aos anos de 2010/2015, proveniente
do Lt. 22, Qd. 54.Rua Joaquim Pedro de Melo,
JUROS: 95% desc. ref. aos anos de 2010/2013
MULTA: 95% dese, ref. aos anos de 20] 0/2013
É
DESCONTOS
E
99,
TOTAL A RECOLHER
Autenticação Mecânica: Bradescg: Ag. D251-8 Conta 530,070-3; BB: Àg. 0757.9 Conta 6.0
CARTÓRIOÁIA 8
Registro de Imóveis, RTD, RCPJ e RCPN
Localizado Rua 07, Qd. 07, Lts. 11 e 12, nº 703, Centro, São Miguel do Araguaia-GO, CEP.: 76.590-000,
Fone: (62) 3364-3768. CEP: 76590-000. CNPJ: 02.890.549/0001-24
Oficial Titular: Arlei Inácio de Almeida
CERTIDÃO NEGATIVA DE ÔNUS E AÇÕES
Carolayne Ferreira Camargos Reis, Escrevente
do Registro de Imóveis de São Miguel do
Araguaia, Estado de Goiás, etc.
CERTIFICA, a requerimento verbal de parte
interessada e para os devidos fins, que verificou no Livro 2-1, matrícula nº 2.490,
folha 151 a inexistência de ônus de qualquer natureza, ou de registro de citações de
ações reais e pessoais reipersecutórias, relativas ao lote nº 22, da quadra nº 54, do
loteamento denominado “NOVO PLANALTO”, neste município, com a área de
447,28m?, de propriedade de PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA, inscrita no CGC/MF sob o nº 02.391.654/0001-19, sediada a
Avenida Goiás, s/nº, até o momento em que foi extraída esta certidão.
OBS.1: Nos termos do $ 4º, do art. 15, da Lei nº 19.191/2015, incluído pela Lei nº
20.955/2020, de 30 de dezembro de 2020, “constitui condição necessária para os atos
de registro de imóveis a demonstração ou declaração no instrumento público a
ser registrado do recolhimento integral das parcelas previstas no $ 1º deste
artigo, com base de cálculo na Tabela XII da Lei nº 14.376, de 27 de dezembro de
2002, do Estado de Goiás, inclusive na hipótese de documento lavrado em outra
unidade da Federação, devendo constar esta obrigação nas certidões de propriedade e
de ônus reais”.
OBS.2: O prazo de validade da presente certidão será de 30 (trinta) dias, nos termos
do art. 973, caput, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Extrajuddicial do
Estado de Goiás, Provimento 46/2020.
OBS.3: A consulta da autenticidade da assinatura por certificado digital abaixo
apostada, poderá ser verificada no endereço eletrônico:
https://verificador.itigov.br/, e/ou pelo código de Qr-Code abaixo.
OBS.4; Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº
13-709/2018), fica VEDADO o compartilhamento dos dados pessoais inseridos nesta
certidão, sem autorização expressa do(s) remetente(s) e destinatário(s), salvo
DDD—Dw—>—————— Dn
Rua 07. Qd. 07, Ls, 11 e 12, nº 703, Centro, CEP. 76.590-000, São Miguel do Araguaia-GO.
Pág. 1/2
| Sa Documento assinado no Assinador Registro de Imóveis, Para validar o documento e suas assinaturas acesse https:/assinador. registrodeimoveis.org.br/validate/SD3HS-TBS43-FNPER-RXBI Ie
existência de uma finalidade expressa e base legal autorizativa. Essa certidão poderá
conter informações confidenciais com sigilo protegido por lei, portanto, o
compartilhamento de tais informações, nos termos acima especificados, ficará
condicionada à finalidade para a qual fora emitida.
O REFERIDO É VERDADE E DOU FÊ
São Miguel do Araguaia, 14 de junho de 2023.
Carolayne Ferreira Camargos Reis
Escrevente
Poder Judiciário do Esteda de Goiás
Selo Eletrônico de Fiscalização
04912306133174826930002
Consulte esse selo em
Taxa Judiciária R$ 18,29
Emolumentos: R$ 78,31
ISSQN: R$3,13
Fundos Estaduais(10%=R$7,83), FUNEMP (3,00%=R$2,35);
Funcomp(3%=R$2,35), Advogados Dativos(2%=R$1,57),
Funproge(2%=R$1,57) Fundepeg(1,25%=R$0,98),
Total R$ 116,37
[lãs
—r—W—W[W]WWW—NJNl]l]lD]—D——>>[—>—>—————— ———
Rua 07. Qd. 07,Lts. 11 12, nº 703, Centro, CEP. 76.590-000, São Miguel do Araguaia-GO.
Pág. 22
MANIFESTO DE
ASSINATURAS
Código de validação: SD3HS-TBS43-FNZER-GX6UK
Documento assinado com o uso de certificado digital ICP Brasil, no Assinador
Registro de Imóveis, pelos seguintes signatários:
Carolayne Ferreira Camargos Reis (CPF 042.520,741-26)
Para verificar as assinaturas, acesse o link direto de validação deste documento:
https://assinador.registrodeimoveis.org.brivalidate/SD3HS-TBS43-FN2ER-GX6UK
Ou acesse a consulta de documentos assinados disponível no link abaixo e informe
o código de validação:
https://assinador .registrodeimoveis.org.br/validate
CARTÓRIOÁIA
Registro de Imóveis, RTD, RCPJ e RCPN
Localizado Rua 07, Qd. 07, Lis. 11 e 12, nº 703, Centro, São Miguel do Araguaia-GO, CEP.; 76.590-000,
Fone: (62) 3364-3768. CEP: 76590-000. CNPJ: 02.890.549/0001-24
Oficial Titular: Arlei Inácio de Almeida
CERTIDÃO NARRATIVA DE INTEIRO TEOR DA MATRÍCULA
Carolayne Ferreira Camargos Reis, Escrevente
do Registro de Imóveis de São Miguel do
Araguaia, Estado de Goiás, etc.
CERTIFICA, que à vista dos livros e papéis próprios deste Cartório, em busca
por mim hoje procedida, encontrei o lote nº 22, da quadra nº 54, do loteamento
denominado “NOVO PLANALTO”, neste município, com a área de 447,28m?, com
os seguintes limites e confrontações: 18,70 metros de frente para a Rua do Estrondo
2: 18,00 metros de fundo; 23,25 metros pelo lado direito; 25,50 metros pelo lado
esquerdo, entre outros lotes e quadras devidamente registrado sob a Matricula nº
2.490, Livro 2-1, folhas 151 em data de 12/09/1983, de propriedade de
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, inscrita no
CGC/ME sob o nº 02.391.654/0001-19, sediada a Avenida Goiás, s/nº, neste ato
legalmente representada pelo seu prefeito em exercício, Sr. João Alves de Freitas,
brasileiro, casado, fazendeiro, portador do CPF nº 003.540.151-68, residente nesta
cidade.
OBS.1: Nos termos do & 4º, do art. 15, da Lei nº 19.191/2015, incluído pela Lei nº
20.955/2020, de 30 de dezembro de 2020, “constitui condição necessária para os atos
de registro de imóveis a demonstração ou declaração no instrumento público a
ser registrado do recolhimento integral das parcelas previstas no $ 1º deste
artigo, com base de cálculo na Tabela XII da Lei nº 14.376, de 27 de dezembro de
2002, do Estado de Goiás, inclusive na hipótese de documento lavrado em outra
unidade da Federação, devendo constar esta obrigação nas certidões de propriedade e
de ônus reais”.
OBS.2: O prazo de validade da presente certidão será de 30 (trinta) dias, nos termos
do art. 973, caput, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Extrajuddicial do
Estado de Goiás, Provimento 46/2020.
OBS.3: A consulta da autenticidade da assinatura por certificado digital abaixo
apostada, poderá ser verificada no endereço eletrônico:
https://verificador.itigov.br/, e/ou pelo código de Qr-Code abaixo.
OBS.4: Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº
13-709/2018), fica VEDADO o compartilhamento dos dados pessoais inseridos nesta
certidão, sem autorização expressa do(s) remetente(s) e destinatário(s), salvo
existência de uma finalidade expressa e base legal autorizativa. Essa certidão poderá
Rua 07. Qd. 07, Lts. 11 e 12, nº 703, Centro, "CEP. 76.590-000, São Miguel do Araguaia-GO.
Pág. 1/2
Me
conter informações confidenciais com sigilo protegido por lei, portanto, O
compartilhamento de tais informações, nos termos acima especificados, ficará
condicionada à finalidade para a qual fora emitida.
O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ
São Miguel do Araguaia, 14 de junho de 2023.
Carolayne Ferreira Camargos Reis
Escrevente
DES O]
E
E)
Poder Judiclário do Estado de Golás
Selo Eletrônico da Fiscalização
04912306134343726840003
Consulte esse selo em
Taxa Judiciária: R$ 18,29
Emolumentos: R$ 51,65
ISSQN: R$ 2,07
, Fundos Estaduais(10%=R$5,17), FUNEMP (3,00%=R$1,55)
Funcomp(3%=R$1,55), Advogados Dativos(2%=R$1,03),
Funproge(2%=R$1,03); Fundepeg(1,25%=R$0,65),
Total: R$ 82,99.
Rua 07. Qd, 07, Lts. 11 é 12, nº 703, Centro, CEP. 76.590-000, São Miguel do Araguaia-GO.
Pág. 22
cu ctnccino dos ennintendnianuaie or hrhralidate(G5875-54USN-SXJ24-UXDLX.
MANIFESTO DE
ASSINATURAS
Código de validação: G5S7S-54USN-SXJ24-UXDLX
Documento assinado com o uso de certificado digital ICP Brasil, no Assinador
Registro de Imóveis, pelos seguintes signatários:
Carolayne Ferreira Camargos Reis (CPF 042.520.741-26)
Para verificar as assinaturas, acesse O link direto de validação deste documento:
https://assinador.registrodeimoveis.org privalidate/G5S7S-54USN-SXJ24-UXDLX
Ou acesse a consulta de documentos assinados disponível no link abaixo e informe
o código de validação:
hitps://assinador.registrodeimoveis.org .briívalidate
24 2 mma maninnturas aracea htina:Ilassinador reoistrodoimoveis.org brivalidato/65S7S-54USN-SX124-UXDLX