Poder Legislativo
SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº
009/2024 — DE 15 DE DEZEMBRO DE 2024,
“AUTORIZA A BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS
INSERVÍVEIS E DUPLICADOS, ATUALIZAÇÃO DO
SISTEMA DE GESTÃO PATRIMONIAL DO PODER
LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de
ntes, APROVA e a MESA DIRETORA Promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica o Presidente do Poder Legislativo Municipal autorizado a
proceder a baixa do patrimônio da Câmara dos bens que, por sua natureza, utilidade e estado de
inservíveis e duplicados, bem como atualizar o patrimônio no
a forma do balanço patrimonial levantado pela Comissão de
Goiás, pelos seus integra
conservação foram considerados
Sistema de Gestão Patrimonial n
Inventário da Camara Municipal.
Parágrafo-único — Integra a presente Resolução o balanço patrimonial, em
anexo, elaborado pela Comissão de Inventário e Supervisão do Patrimônio Público da Câmara
Municipal, instituída pela Portaria nº 035/2021.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, 15 de
dezembro de 2024.
Cleiton Nogueira dos Santos
1º Secretário
“
ir Fátima Borges Divino Fracisco Lima
. Presidente / o ário
V Vice — Presidente o e dou fé que nesta data & a gera!
no placar da Câmara
Municipal, no local de costume, de ço
com o Art. 91 da Lei Orgânica O eb
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prata do presente
- Centro, CEP: 76590 - 000
Tel: (62) 3364 - 1344 iguel do Araguaia - Go
Fax: (62) 3364 - 1263
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Poder Legislativo
SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA
Ofício Mensagem n.º /2024 - São Miguel do Araguaia, 15 de dezembro de 2024.
Senhores (a) Vereadores (a),
Submetemos à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o presente
Projeto de Resolução nº 009/2024 que, “AUTORIZA A BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS
INSERVÍVEIS E DUPLICADOS, ATUALIZAÇÃO DO SISTEMA DE GESTÃO PATRIMONIAL DO
PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Patrimônio do Poder Legislativo composto de bens móveis e
imóveis deve ser registrado na forma da legislação e orientações do Tribunal de Contas dos
Municípios - TCM/GO, devendo ser mantido sobre a mais cuidadosa manutenção, guarda e
conservação para que possa ficar à disposição e uso pelo máximo de tempo possível e, com a
devida eficácia e eficiência, sendo que, deve ser retirado do controle patrimonial quando não possuir
mais condições de uso devido ao desgaste excessivo, tecnologicamente ultrapassado, defeituoso e,
quando não cumpre mais com sua função por qualquer situação que se possa apresentar, bem
como, economicamente inviável em sua manutenção e guarda.
Conforme relatório (em anexo) da Comissão de Inventário e
Supervisão do Patrimônio da Câmara Municipal (Portaria 035/2021), há bens inservíveis no
Patrimônio do Legislativo, bem como consta no Sistema de Gestão Patrimonial os mencionados
bens.
Ainda, se faz necessária a atualização do Patrimônio da Câmara
Municipal de São Miguel do Araguaia, para um melhor controle.
Todos os bens referidos no Anexo foram levantados e vistoriados
pela Comissão de Patrimônio da Casa.
Relação de Bens em anexo.
Face às razões expostas, rogo aos pares pela aprovação deste
projeto de resolução.
Tel: (62) 3364 - 1344 Rua 02, s/n - Centro, CEP: 76590 - 000
Fax: (62) 3364 - 1263 São Miguel do Araguaia - Go
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Poder Legislativo
SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA
Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, 15
de dezembro de 2024.
Cleiton Nogueira dos Santos
1º Secretário
a /
dai ir Fi cd Borges fado “Divino a Tais
U Vice - Presidente / 2º Secretário
Tel: (62 “
Ph A Rua 02, s/n - Centro, CEP: 76590 - 000
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