materia nº 794/2012

Adm. 2009/2012
tST ADO DE GO\ÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
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Ofício mensagem n.° 285/2012 - GPM.
Senhor Presidente,
Senhores (a) Vereadores (a),
Submeto à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o presente Projeto de Lei
N° 794/2012, que dispõe sobre a Política Municipal de Resíduos Sólidos de São Miguel do
Araguaia.
A finalidade deste Projeto de Lei é de instituir a Política Municipal de
Resíduos Sólidos, dispondo sobre princípios, procedimentos e critérios referentes aos resíduos
sólidos no Município de São Miguel do Araguaia.
Face às razões expostas, rogo a seus pares pela aprovação do mesmo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 13 dias do mês de dezembro do ano de 2012.
ADI: >0 DOS SANTOS
Municipal
SimoneCostaS.Tolentino
Coordenadora de Gabinete
. Av. José Pereira do Nascimento, N° 3.851 • Setor Oeste - CEP: 76.590-000 Fone: (62) 3977-7100 / 3977-7101 São Miguel do Araguaia • GO _
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNfCfPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
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Adm 2009Í2012
PROJETO DE LEI N" 794 DE 13 DEZEMBRO DE 2012
Institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos
de São Miguel do Araguaia c dá outras
providencias.
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, fulcrada na Competência que lhe
conferem a Constituição da República, aprova e eu, na condição de Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1° Esta Lei institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos, dispondo sobre princípios,
procedimentos e critérios referentes aos resíduos sólidos no Município de São Miguel do
Araguaia, entre outras providencias.
Art. 2" São diretri/.es da Política Municipal de Resíduos Sólidos:
I - a proteção da saúde pública c da qualidade do meio ambiente:
II - a redução, reutilização e tratamento de resíduos sólidos, bem como destinação final
ambicntalmcnte adequada dos rejeitos;
III - a segregação na fonte geradora dos resíduos sólidos;
(V - a responsabilidade dos geradores de resíduos sólidos;
V - o desenvolvimento de processos que busquem a alteração dos padrões de produção e
consumo sustentável de produtos e serviços;
VI - a educação ambiental;
VII - a adoção, desenvolvimento e aprimoramenlo das tecnologias ambientalmente saudáveis
como forma de minimi/ar os impactos ambientais;
VIII - o incentivo ao uso de matérias primas e insumos derivados de materiais recicláveis e
reciclados;
IX - a gestão e o gcrcnciamento integrado dos resíduos sólidos;
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X - a articulação entre as diferentes esferas do poder público, visando à cooperação técnica e
financeira para a gestão integrada dos resíduos sólidos;
XI — a capacitação técnica continuada na área de resíduos sólidos;
XII -- a regularidade, continuidade, funcionalidade, eficiência e universalização da
prestação de serviços públicos de limpe/a urbana e manejo dos resíduos sólidos, com adoção
de mecanismos gerenciais c económicos que assegurem a recuperação dos custos
integrais dos serviços prestados, como forma de garantir a sustcntabilidadc financeira,
operacional e administrativa do gerenciamento integrado dos resíduos sólidos, bem como,
a equidade aos moradores.
XIII - integralidade ao conjunto dos serviços de saneamento básico, propiciando à população
o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das açòes e
resultados;
XIV - preferência, nas aquisições governamentais, de produtos recicláveis e reciclados;
XV transparência baseada em sistemas de informações e processos decisórios
institucionalizados;
XVI - participação e controle social;
XVII - adoção de práticas e mecanismos que respeitem as diversidades locais;
XVII! - integração, na medida do possível, dos catadores de materiais recicláveis nas açõcs
que envolvam o fluxo de resíduos sólidos;
XIX - utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento dos
usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas.
Art. 3° São objetívos da Política Municipal de Resíduos Sólidos:
! - controlar e fiscalizar os processos de geração de resíduos sólidos, incentivando a busca de
alternativas ambientalmente adequadas;
II - promover a sustentabilidadc ambiental, social e económica na gestão dos resíduos;
III - garantir metas e procedimentos para a crescente melhoria no ciclo produtivo dos resíduos
recicláveis e a compostagem de resíduos orgânicos, alem da minimização de rejeitos;
IV - estimular a pesquisa, desenvolver e implementar novas técnicas de gestão, minimização,
coleta, tratamento e disposição final de resíduos sólidos;
V - promover a inclusão social no programa de coleta seletiva, garantindo a participação de
catadores de materiais recicláveis;
VI - estimular a conscicntização e a participação da comunidade nos programas de manejo de
resíduos sólidos, em especial à coleta sele^a^>ãnibição de despejos irregulares.
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Art. 4" O Poder Público e a coletividade são responsáveis pela cfetividade das dirctrizes c
objetivos dispostos nesta lei, incumbindo ao Município de São Miguel do Araguaia o
gerenciamento integrado dos resíduos sólidos em seu território, por meio dos programas
definidos nesta Lei, no Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos ou cm
legislação específica.
Parágrafo único. Hntende-se eomo território do município de São Miguel do Araguaia, as
áreas urbana, rural c as comunidades rurais.
Art. 5° Aplicam-se aos resíduos sólidos, além do disposto nesta Lei, as normas federais,
estaduais e municipais que tratam da matéria referente a resíduos sólidos.
Parágrafo único. A gestão de resíduos sólidos radioativos, ou resultantes de pesquisas e
atividades com organismos geneticamente modificados, rcger-se-á por legislação específica.
Art. 6" Hstão sujeitas à observância desta Lei as pessoas físicas ou jurídicas, de direito
público ou privado, responsáveis direta ou indiretamente pela geração de resíduos sólidos e as
que desenvolvam açòes no fluxo de resíduos sólidos.
Art. T Caberá ao Poder Público Municipal promover açõcs voltadas à educação ambiental c
promoção de melhoria na qualidade de vida da população do Município.
CAPITULOU
Das Definições Quanto aos Resíduos Sólidos
Art. 8° Definem-se como resíduo sólido qualquer substância ou objeto, no estado sólido ou
semi-sólido, que resultam de atividades de origem urbana, industrial, de serviços de saúde,
rural, especial ou diferenciada.
Art. 9" Para efeito desta Lei, são adotadas as seguintes definições:
l - Resíduos Sólidos Urbanos: são os resíduos domésticos, gerados em habitações, c, cm
estabelecimentos comerciais, que por sua naturc/a e composição, tenham as mesmas
características dos gerados em habitações, composto, sobretudo, por resíduos recicláveis,
resíduos orgânicos e rejeitos, independenUuia-quantidade gerada.
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II - Resíduos Orgânicos: são os resíduos constituídos exclusivamente de matéria orgânica
degradável, passível de compostagem.
III - Resíduos Recicláveis: são os resíduos constituídos no todo ou em parles de materiais
passíveis de reutilização, reaproveitamento ou reciclagem, tais como papéis, plásticos, vidros,
metais, isopor, entre outros.
IV - Rejeitos: são os resíduos sólidos que, depois de esgotadas as possibilidades de
tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis,
não apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmcnte adequada.
V - Reutilização: processo de reaplicação dos resíduos sólidos sem sua transformação
biológica, física ou físico-química.
VI - Reciclagem: processo de transformação dos resíduos sólidos, dentro dos padrões e
condições definidos pelo órgão ambiental competente, que envolve alteração das propriedades
físicas e físico-química, tornando-os em novos produtos, na forma de insumos ou malérias￾primas destinados a processos produtivos.
VII - Manejo de Resíduos Sólidos: conjunto de ações exercidas, direta ou indiretamente, com
vistas à opcracionalizar a coleta, o transbordo, o transporte, o tratamento dos resíduos
sólidos e a disposição final ambientalmcnte adequada de rejeitos.
VIII - Limpeza urbana: o conjunto de açõcs exercidas, direta ou indiretamente, pelos
Municípios, relativa aos serviços de varrição de logradouros públicos, limpc/a de dispositivos
de drenagem de águas pluviais (bocas de lobo e bueiros), limpeza de córregos e
outros serviços, tais como poda, capina, raspagem e roçagem, bem como o
acondicionamento e coleta dos resíduos sólidos provenientes destas atividades.
IX - Ciclo de Vida do produto: série de etapas que envolvem a produção, desde sua
concepção, obtenção de matérias-primas e insumos, processo produtivo, até seu consumo e
disposição final.
X - Fluxo de Resíduos Sólidos: movimentação de resíduos sólidos desde o momento da
geração até a disposição final de rejeitos.
XI - Gerenciamento integrado de resíduos sólidos: atividades de desenvolver, implementar c
operar a fiscalização e o manejo dos resíduos sólidos, definidas no Plano Municipal de Gestão
Integrada de Resíduos Sólidos.
XII - Gestão integrada de resíduos sólidos: ações voltadas à busca de soluções para os
resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões políticas, económicas, ambientais,
culturais e sociais, com ampla participação da sociedade, tendo como premissa o
desenvolvimento sustentável.
XIII - Logística Reversa: o processo de ações, procedimentos e meios para restituição dos
resíduos sólidos aos seus geradores, para que sejam tratados e destinados de forma
ambientalmente adequada, ou ainda reaproveitados em seu ciclo ou em outros ciclos de vida
de produtos, com o controle do fluxo dcj^&kiuos sólidos, do ponto de consumo até o ponto de
^jfflsi / origem.
M Av. José Pereira do Nascimento, N° 3.851 - Setor Oeste/- CEP: 76.590-000 Fone: (62) 3977-7100 / 3977-7101 São Miguel do Araguaia - GO _
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XIV - Coleta Seletiva: serviço que compreende a separação e a coleta diferenciada, entendida
como a coleta separada de cada uma das tipologias de resíduos orgânicos, rejeitos e
recicláveis, possibilitando a dcstinação final adequada dos rejeitos, a compostagem dos
resíduos orgânicos c a reciclagem.
XV - Destinação final adequada: técnica de destinação ordenada de rejeitos, segundo
normas operacionais específicas, de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à
segurança, minimizando impactos ambientais adversos.
XVI - Controle Social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantam à sociedade
informações, representações técnicas e participações nos processos de formulação das
políticas, de planejamento e de avaliação, relacionados aos serviços públicos de manejo dos
resíduos sólidos.
XVII - Geradores de Resíduos Sólidos: são pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas,
que geram resíduos por meio de seus produtos e atividades, económicas ou não económicas,
inclusive consumo, bem como as que desenvolvem ações que envolvam o manejo e o
fluxo de resíduos sólidos definidos nesta Lei.
XVIÍI - Pequenos Geradores de Resíduos Sólidos Urbanos ou de Resíduos Domiciliares: são
pessoas físicas ou jurídicas, que gerem resíduos orgânicos e/ou rejeitos, provenientes de
habitações unifamiliares ou em cada unidade das habitações em série ou coletivas, cuja
geração de resíduos é regular e não ultrapasse a quantidade máxima de 600 (seiscentos) litros
por semana;
XIX - Grandes Geradores de Resíduos Sólidos Urbanos ou de Resíduos Domiciliares: são
pessoas físicas ou jurídicas, entes públicos ou privados, proprietários, possuidores ou titulares
de estabelecimentos de prestação de serviços, comerciais e industriais, entre outros, cuja
geração de resíduos orgânicos e/ou rejeitos, seja em volume superior 600 (seiscentos) litros
por semana;
XX - Resíduos da Construção Civil: são os resíduos provenientes de construções, reformas,
reparos e demolições de obras da construção civil, e os resultantes da preparação e da
escavação de terrenos, tais como, tijolos, blocos cerâmicos, concreto cm geral, solos,
rochas, metais, resinas, colas, tintas, madeiras e compensados, forros, argamassa, gesso,
telhas, pavimento asfáltico, vidros, plásticos, tubulações, fiação elétrica, entre outros,
comumente chamados de entulhos de obras.
XXI - Pequeno Gerador de Resíduos da Construção Civil: pessoas físicas ou jurídicas que
geram a quantidade máxima de 3mJ (três metros cúbicos) de resíduos da construção civil, por
obra.
XXII - Grande Gerador de Resíduos da Construção Civil: pessoas físicas ou jurídicas que
geram a quantidade superior 3m3 (três metros cúbicos) de resíduos da construção civil, por
obra.
XXIII - Resíduos Públicos: os resíduos provenientes da limpeza pública, em estado sólidos
existentes nas vias e outros espaços públi<
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XXIV - Resíduos Verdes Urbanos: os resíduos provenientes da limpe/a c manutenção das
áreas públicas, jardins ou terrenos baldios privados, como dos serviços de poda, capina,
roçagem e varrição, designadamente troncos, ramos e folhas.
XXV - Despejo Irregular: despejo de resíduos sólidos por geradores em locais inadequados
ambientalmcnte ou sem tratamento, como logradouros públicos, praças, terrenos baldios e
fundos de vale.
XXVI - Objetos volumosos: objetos volumosos fora de uso, que, pelo seu volume, forma
ou dimensões, necessitam de meios específicos para remoção, tais como móveis, restos de
madeira e outros assemelhados.
XXVII - Resíduos Sólidos Agrícolas: resíduos provenientes de atividades agrícolas e da
pecuária, tais como embalagens de fertilizantes e de defensivos agrícolas, rações, restos
de colheitas e outros assemelhados;
XXVIII • Resíduos Sólidos Perigosos: os resíduos que apresentem características de
periculosidade para a saúde e para o meio ambiente, como resíduos de serviços de saúde,
pilhas, lâmpadas, baterias, pneus e outros definidos pela legislação e normas técnicas
em vigor.
XXIX - Transportadores de Resíduos Sólidos: são as pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou
privadas, credenciadas à colctar c transportar os resíduos, entre as fontes geradoras e as
áreas de destinação;
XXX - Receptores de Resíduos Sólidos: são as pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou
privadas, cuja função seja o manejo de resíduos sólidos em pontos de entrega ou áreas de
triagem, entre outras.
XXXI - Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (POIRS): é o estudo técnico de
sistema de gestão que visa reduzir, reutilizar e reciclar resíduos, incluindo
planejamento, rcsponsabilidades, práticas, procedimentos e recursos, para descrever,
desenvolver e implementar ações necessárias ao manejo de resíduos sólidos, referentes
à geração, segregação, acondicionamento, tratamento, coleta, transporte e disposição final,
cumprimento das etapas previstas nesta Lei, além da legislação ambiental cabível e
normas técnicas, e, especialmente diagnosticar e relatar as quantidades de resíduos
sólidos, classificados conforme normas técnicas, produzidos pela atividade, de forma a
garantir a informação aos órgãos competentes sobre os montantes e práticas adotadas.
XXXÍI — Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC): é o estudo
técnico de gestão que visa reduzir, reutilizar e reciclar resíduos, incluindo
planejamento, responsabilidadcs, práticas, procedimentos e recursos, para descrever,
desenvolver e implementar ações necessárias ao manejo de resíduos sólidos, referentes
à geração, segregação, acondicionamento, coleta. transporte e disposição final,
cumprimento das etapas previstas nesta Lei e na legislação pertinente.
XXXIII - Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS): é o
estudo técnico de gestão que visa reduzir, incluindo planejamento, responsabilidades, práticas,
procedimentos e recursos, para descrer, desenvolver c implementar ações necessárias
L_ Av. José Pereira do Nascimento, N° 3.851 - Setor Oestf - Q»Í76.590-000 Fone: (62) 3977-7100 / 3977-7101 São Miguel do Araguaia - GO _J
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ao manejo de resíduos sólidos, referentes à geração, segregação, acondicionamento,
coleta, transporte e disposição final, cumprimento das etapas previstas nesta Lei e
legislação pertinente.
XXXIV - Agregado reciclado: é o material granular proveniente do benefieiamenlo de
resíduos da construção civil, que apresentem características técnicas para a aplicação em obra
de edificação, de infra-estrutura, em aterros sanitários ou em outras obras de engenharia.
XXXV - Lixão: forma inadequada de disposição de resíduos sólidos, earaeteri/ada pela sua
descarga sobre o solo, sem critérios técnicos e medidas de proteção ambiental ou de saúde
pública. É o mesmo que descarga a céu aberto.
XXXVI - Aterro Controlado: técnica de disposição de resíduos sólidos urbanos, com
utilização de princípios de engenharia para confinar os resíduos sólidos, cobrindo-os com uma
camada de material inerte, porém sem impermeabilização de base, nem sistema de tratamento
de chorume ou dos gases gerados.
XXXVII - Aterro Sanitário: método de disposição final dos resíduos sólidos urbanos no solo,
em valas, fundamentado em princípios de engenharia e normas operacionais específicas, que
tem como objetivo acomodar no solo, no menor espaço possível, com sistema de
impermeabilização da base e das laterais, sistema de cobertura, sistema de colela, drenagem e
tratamento do chorume, sistema de coleta de gases, sistema de drenagem superficial e sistema
de monitoramento.
XXXVIII Áreas de Transbordo c Triagem (ATT): são áreas destinadas ao
arma/.enamento temporário de resíduos sólidos, especialmente resíduos da Construção Civil.
XXXIX - Controle de Transporte de Resíduos (CTR): documento emitido pelo gerador ou
transportador de resíduos sólidos, que fornece informações sobre gerador, origem, quantidade
e destinação dos resíduos e seu destino.
XI, - Caçambas abertas: as caçambas de eoleta de resíduos desprovidas de tampa e cadeado
de proteção.
XLI - Caçambas fechadas: as caçambas providas de tampa e mantidas trancadas sempre que
não estiverem em uso imediato.
XLII - Lixo Eletrônico: os produtos e os componentes eletroeletrônicos e aparelhos
eletrodomésticos, de uso doméstico, industrial, comercial ou do setor de serviços, que estejam
em desuso e sujeitos à disposição final, tais como: componentes periféricos de computadores,
monitores e televisores, acumuladores de energia (baterias e pilhas) e produtos magnetizados.
XLIIi - Resíduos Sólidos Industriais: resíduos sólidos oriundos dos processos produtivos e
instalações industriais, bem como os gerados nos serviços públicos de saneamento básieo,
excetuando-se os resíduos oriundos do manejo de resíduos sólidos e da limpeza urbana pelo
Município.
XLIV - Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde: resíduos sólidos oriundos dos serviços de
saúde, conforme a classificação da Resolução 306/2004 da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária (ANVISA) e demais regulamentações técnicas pertinentes.
__ Av. José Pereira do Nascimento, ND 3.851 - Setor Oes 6.590-000 Fone: (62) 3977-7100 / 3977-7101 São Miguel do Araguaia - GO B
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XLV - Resíduos Sólidos Rurais: resíduos sólidos oriundos de atividades agropecuárias, bem
como gerados por insumos utilizados nas respectivas atividades.
XLVI - Resíduos Sólidos Especiais: aqueles que, por seu volume, grau de periculosidade, de
degradabilidade ou de outras especificidades, requeiram procedimentos especiais ou
diferenciados para o manejo e a disposição final de rejeitos, considerando os impactos
negativos e os riscos à saúde e ao meio ambiente.
CAPITULO III
Do Gerenciamento Integrado dos Resíduos Sólidos
SEÇÃOI
Dos Instrumentos da Política Municipal de Resíduos Sólidos
Art. 10. São instrumentos da Política Municipal de Resíduos Sólidos:
I - Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PGIRS);
II - Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde (PGRSS)
III - Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC)
IV - Cadastro Municipal de Geradores de Resíduos Sólidos;
V - Controle de Transporte de Resíduos;
VI - Licenciamento Ambiental;
VII - Logística Reversa;
VIII - Monitoramento e Fiscalização Ambiental;
IX - Programas e Projetos Municipais Específicos;
X - Fundo Municipal do Meio Ambiente;
XI - Conselho Municipal do Meio Ambiente;
XII - Cadastro Municipal de Empresas Transportadoras e de Destinação Final
Adequada.
SEÇAO II
Do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
L_ Av. José Pereira do Nascimento, yfffíFJfy- Setor Oeste - CEP: 76.590-000 Fone: (62) 3977-7100 / 3977-7101 São Miguel do Araguaia - GO
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Art. 11. Cabe ao Município de São Miguel do Araguaia a realização de seu Plano Municipal
de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMCilRS). garantindo a periodicidade de sua
revisão, no máximo a cada 20 (vinte) anos, podendo ser revisado a eada 04 (quatro) anos
antecedendo o PPA - Plano Plurianual, o qual deverá ser elaborado em consonância com a
legislação em vigor, em especial com a Lei n° 11.445/2007, além de atender às
particularidades locais do Município.
Parágrafo único. O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos deverá
conter:
I - caracterização do Município;
II - visão global dos resíduos sólidos gerados de forma a estabelecer o cenário atual e o futuro
no âmbito de sua competência;
III - diagnóstico da situação dos resíduos sólidos identificados no âmbito da atuação do
Município, contendo a origem, a quantificação, a caracterização dos resíduos sólidos gerados
e formas de destinação e disposição final praticadas;
IV - identificação de regiões favoráveis para a disposição final adequada de rejeitos;
V - identificação das possibilidades de soluções, inclusive consorciadas ou compartilhadas,
considerando a proximidade dos locais estabelecidos e as formas de prevenção dos riscos
ambientais;
VI - identificação dos resíduos sólidos especiais ou diferenciados;
VII - procedimentos operacionais e especificações mínimas, que deverão ser adolados nos
serviços públicos de limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos;
VIII - estabelecimento de indicadores de desempenho operacional e ambiental;
IX definição das atribuições de todos que participem da implementação ou
operacional ização;
X - estabelecimento de programas e ações de capacitação técnica, voltadas à implementação
do Plano;
XI - programa social, contendo as formas de participação dos grupos interessados, inclusive
com a indicação de como serão construídas as soluções para os problemas apresentados;
XII - mecanismos para a criação de fontes de negócios, emprego e renda, mediante a
valorização dos resíduos sólidos;
XIII - programa económico, contendo o sistema de cálculo dos custos da prestação dos
serviços públicos de manejo dos resíduos sólidos e a forma de cobrança c taxas referentes a
estes serviços, incluindo os excedentes e a recuperação total dos custos;
XIV - descrição das formas de participação na logística reversa local;
T/
_ Av. José Pereira do Nascimento, N° 3.851 - Sete CEP: 76.590-000 Fone: (62) 3977-7100 / 3977-7101 São Miguel do Araguaia - GO _
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XV - meios que serão utili/ados para o controle dos geradores de resíduos sólidos sujeitos
ao sistema de logística reversa no âmbito local e os instrumentos financeiros que
poderão ser aplicados para incentivar ou controlar as atividades dele decorrentes;
XVI - ações preventivas e corretivas dos procedimentos adotados, incluindo o respectivo
programa de monitoramento;
XVII — estabelecimento de canal de comunicação direto com a sociedade local e garantia de
informações a respeito dos resíduos sólidos no Município;
XVÍII - identificação e monitoramento dos passivos ambientais.
Art. 12. Cabe ao Município de São Miguel do Araguaia, no âmbito de suas eompctôncias:
I - Fiscalizar as atividades disciplinadas por esta Lei.
II - orientar os geradores de resíduos sólidos quanto aos procedimentos de recolhimento e
disposição de resíduos;
III - divulgar listagem de transportadores e receptores cadastrados;
IV — monitorar e inibir a formação de locais de despejo irregular de resíduos sólidos;
V - implantar um programa de informação ambiental específico para a gestão integrada dos
resíduos sólidos.
VI - fomentar pesquisas epidemiológicas em áreas adjacentes ao aterro sanitário, para
monitoramento de agravos à saúde, ao bem estar público ou ao meio ambiente, decorrentes ao
impacto causado pela disposição neste local.
SEÇÃO III
Da Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
Art. 13. O sistema de gestão integrada de resíduos sólidos engloba, no todo ou em partes, as
fases e atividades abaixo indicadas:
I - Produção ou Geração;
II - Acondicionamento;
III-Coleta;
IV -Transporte;
V - Triagem e Tratamento:
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Vi - Valorização;
VII -- Destinação Final Adequada, compostagem, reciclagem e utilização das melhores
tecnologias disponíveis;
VIII - Conservação e manutenção dos equipamentos e das infra-estruturas;
IX - atividades de carátcr administrativo, financeiro c de fiscalização.
CAPITULO IV
Do Programa Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Urbanos
SRÇÃOI
Das Responsabilidades e Atribuições
Art. 14. Fica instituído o Programa Municipal de Gerenciamcnto de Resíduos Sólidos
Urbanos, instrumento para a implementação da gestão dos resíduos recicláveis, orgânicos e
rejeitos no Município de São Miguel do Araguaia, cujo objelivo é o cumprimento da
legislação quanto à redução da produção, segregação na fonte, transporte e destinação
final adequada dos resíduos, e regulamentação do exercício das responsabi l idades dos
grandes geradores de resíduos sólidos urbanos domiciliares, transportadores e receptores de
resíduos.
Parágrafo único. Adota-se para fins do Programa Municipal de Gerenciamento de
Resíduos Sólidos Urbanos a seguinte padronização de cores para os sacos plásticos e
recipientes para o acondicionamento dos resíduos sólidos urbanos: resíduos recicláveis: verde;
resíduos orgânicos: marrom; rejeitos: cinza.
Art. 15. Todos os geradores de resíduos sólidos deverão ter como objetivo a não geração de
resíduo e a sua redução, a segregação na fonte geradora nas tipologias de resíduos orgânicos,
recicláveis e rejeitos, promovendo o adequado acondicionamento, prioritariamente destinando
os resíduos gerados o retorno ao ciclo produtivo, por meio da respectiva destinação à
composlagem, à reutilização ou reciclagem, além da destinação final adequada, dentro
dos padrões estabelecidos pela legislação e normas técnicas.
§ 1°. Os resíduos orgânicos devem ser segregados diretamente na fonte geradora, dos demais
resíduos recicláveis c rejeitos, de maneira a permitir a composlagem do orgânico e a
minimização da geração de rejeitoj
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§ 2°. O não cumprimento do disposto no eaput deste artigo sujeita o infrator às penalidades
previstas nesta lei, sem prejuízo das demais penalidades aplieáveis.
Art. 16. É atribuição do Município de São Miguel do Araguaia o planejamento, a execução e
fiscalização das acões que visem à garantia da qualidade dos serviços de limpeza pública e
manejo dos resíduos sólidos, quer estes sejam executados de forma direta ou indireta.
Art. 17. Fica atribuída a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos a competência
atinente aos serviços de Gestão dos Resíduos Sólidos em todo território do Município de São
Miguel do Araguaia, compreendendo a coleta, o transporte, o tratamento e disposição final
ambientalmente adequada dos resíduos sólidos urbanos.
§ 1°. A disposição final ambientalmente adequada em aterro sanitário implica na disposição
única e exclusivamente de rejeitos coletados, não podendo ser dispostos resíduos orgânicos
e/ou recicláveis.
§ 2° A prestação de serviço disposto caput deste artigo poderá ser através de terceirização
sendo este, objeto de prévia licitação, nos termos da Legislação própria, vedada a concessão.
SEÇÃO II
Das responsabilidades dos Geradores de Resíduos Sólidos
Art. 18. Compete a todos os geradores de resíduos sólidos a responsabilidade pelos resíduos
gerados, compreendendo as etapas de segregação, acondicionamento e disponibili/ação
adequada para a coleta.
§ 1° O pequeno gerador de resíduos sólidos urbanos terá cessada a sua responsabilidade com a
disponibilização adequada de seus resíduos sólidos para a coleta seletiva.
§ 2° Somente cessará a responsabilidade do grande gerador de resíduos sólidos quando os
resíduos forem reaproveitados em produtos, na forma de novos insumos ou quando ocorrer à
destinação ambientalmente adequada.
§ 3° Os condomínios prediais e horizontais, residenciais ou comerciais, compostos
exclusivamente pela soma de pequenos geradores, considerados dessa forma pela
definição desta Lei, deverão se adequar para a coleta seletiva, se responsabilizando pela coleta
interna, garantindo a prévia segregação dos resíduos sólidos na fonte geradora e
acondicionando todos os resíduos de cada pequeno gerador, em recipiente adequado c
cm ponto específico previamente estabelecido pelo poder público, para acesso do serviço de
coleta.
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§ 4° A fiscalização dos preceitos estabelecidos neste artigo ficará a cargo da Agência
Municipal de Ambiente e de Recursos Hídricos do Município e da Concessionária de Água e
Esgoto (SANEAGO).
Art. 19. Os grandes geradores são integralmente responsáveis pelos resíduos sólidos
decorrentes de suas atividadcs, devendo suportar todos os ónus decorrentes da
segregação, coleta, transporte, compostagem, reutilização e reciclagem, além da
destinação final ambientalmentc adequada, não podendo, sob qualquer forma, transferi-los à
coletividade.
Art. 20. O serviço público de coleta seletiva estará disponível a todos os pequenos geradores
de resíduos sólidos urbanos ou domiciliares, mediante o pagamento da Taxa Municipal de
Resíduos Sólidos.
§ l" Os pequenos geradores de resíduos sólidos urbanos deverão promover o
acondicionamento adequado dos resíduos, com a sua colocação em condições estanques e de
higiene, em sacos plásticos ou em outro recipiente adequado, nas cores deílnidas nesta lei nos
dias c horas definidos, de forma a evitar o seu espalhamento pela via pública.
§ 2° Incumbe ao Município ou ao órgão municipal competente, direta ou indiretamenle,
seguindo os princípios da economicidade e eficiência, disponibilizar alternativas para o
adequado acondicionamento dos resíduos sólidos urbanos dos pequenos geradores, observada
a coleta seletiva nas tipologias de resíduos orgânicos, rejeitos e recicláveis.
§ 3° Os resíduos sólidos deverão ser acondicionados c dispostos à coleta pública de forma
adequada, não podendo ser afixados em logradouro público, bem como deverão estar em
perfeitas condições de conservação e higiene.
Art. 21. No caso de dano envolvendo resíduos sólidos, a responsabilidade pela execução de
medidas mitigatórias, corretivas c preparatórias será da atividade ou empreendimento
causador do dano, solidariamente, com seu gerador.
§ 1° A responsabilidade disposta no caput deste artigo se aplica tanto ao pequeno gerador de
resíduos sólidos urbanos e rurais, como ao terceirizado responsável pela coleta quando o dano
decorrer diretamente de sua ação ou omissão.
§ 2° O Poder Público deve atuar no sentido de minimizar ou cessar o dano, logo que tome
conhecimento do evento lesivo ao meio ambiente ou à saúde pública.
§ 3° Caberá aos responsáveis pelo dano ressarcir o Poder Público pelos gastos decorrentes das
açõcs empreendidas para minimizar OLicea r o dano.
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Dos Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS)
Art. 22. H responsável pela elaboração e apresentação do respectivo Plano de Gerenciamento
de Resíduos Sólidos (PGRS), o grande gerador de resíduos sólidos urbanos, além dos
geradores de resíduos industriais, de serviço de saúde, rurais e especiais, definidos no artigo
9° desta Lei.
Parágrafo único. Os Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) deverão
contemplar as seguintes etapas e requisitos mínimos, aos quais os responsáveis deverão dar
publicidade:
I - descrição do empreendimento ou atividade;
II - visão global das ações relacionadas aos resíduos sólidos, de forma a estabelecer o cenário
atual e futuro dos resíduos;
III - diagnóstico de todos os resíduos sólidos gerados ou manejados no empreendimento ou
atividade, com respectiva identificação, caracterização e quantificação;
IV - objetivos c metas que deverão ser observadas nas ações definidas para os resíduos
sólidos;
V - procedimentos operacionais de segregação na fonte geradora, acondicionamento, coleta,
triagem, armazenamento, transporte, tratamento dos resíduos sólidos c disposição final
adequada dos rejeitos, em conformidade com o estabelecido no Plano Municipal de Gestão
Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) e nas normas estabelecidas pelo SISNAMA,
observando:
a) Separação: deverá ser realizada pelo gerador, na origem, ou ser realizada em área de
destinação licenciada para essa finalidade;
b) Acondicionamento: o gerador deverá garantir o confinamento dos resíduos após a geração
até a etapa de transporte, assegurando em todos os casos, as condições de compostagem,
reutilização ou reciclagem,
c) Transporte: deverá ser realizado em conformidade com as etapas anteriores e de acordo
com as normas técnicas vigentes para o transporte de resíduos;
d) Destinação: a destinação deverá ser dada a estabelecimento devidamente licenciado e
capacitado para realizar o serviço de tratamento e compostagem dos resíduos orgânicos,
reutilização ou reciclagem para os recicláveis, e destinação final ambicntalmente
adequada dos rejeitos.
VI - previsão das modalidades de manejo e tratamento que correspondam às particularidades
dos resíduos sólidos e dos materiais que os constituem e a previsão da forma de disposição
final ambientalmente adequada dos respectivos rejeitos;
VII - estabelecimento de indicadores desempenho operacional e ambiental;
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VIII - descrição das formas de sua participação na logística reversa e de seu controle, no
âmbito local;
IX - Identificação das possibilidades do estabelecimento de soluções consorciadas ou
compartilhadas, considerando a proximidade dos locais estabelecidos para estas soluções e as
formas de prevenção dos riscos ambientais;
X - ações preventivas c corrctivas a serem praticadas no caso de situações de manejo
incorreto;
XI — determinação de cronograma para o desenvolvimento de ações de capacitação técnica
necessárias à implementação do PGRS, acidentes e monitoramento da implementação;
XII - mecanismos para criação de fontes de negócio, emprego e renda mediante a
valorização dos resíduos sólidos;
XIII - procedimentos e meios pelos quais divulgarão aos consumidores os cuidados que
devem ser adotados no manejo dos resíduos sólidos reversos de sua responsabilidade,
incluindo os resíduos sólidos especiais;
XIV - periodicidade de sua revisão, considerando o período máximo de 04 (quatro) anos;
XV - adoçao de medidas saneadoras dos passivos ambientais.
§ 1° O Município não poderá dispensar a elaboração do PGRS em razão da quantidade,
periculosidadc e degradabilidade dos resíduos sólidos gerados, no caso de grandes geradores,
desde que de acordo com norma regulamentado rã específica.
§ 2° Para elaboração, implementação, operacional i zação e monitoramento de todas as
etapas c diretrizes do PGRS, e ainda, para controle da disposição final ambientalmentc
adequada dos rejeitos, deverá ser designado profissional técnico responsável habilitado, com
atribuições para tanto.
§ 3° O PGRS é parte integrante do processo de licenciamento ambiental reali/ado pelo órgão
competente.
§ 4° O órgão ambiental municipal quando couber exigirá, na forma de regulamentação
específica, como condição a obtenção ou renovação de alvará de funcionamento junto
ao Município, a apresentação do PGRS e os documentos comprobatórios de sua
respectiva implementação.
§ 5° A emissão do alvará de funcionamento, pelo órgão municipal competente, para os
empreendimentos caracterizados como grandes geradores, deve estar condicionada à
apresentação de certidão emitida pelo órgão ambiental, de integral cumprimento do
PGRS, comprovadoras da correta triagem, transporte e destinação dos resíduos gerados.
§ 6° A implementação do PGRS pelos geradores pode ser realizada mediante a
contratação de serviços de terceiros, manada a responsabilidade do gerador em relação
à destinação final dos resíduos.
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§ 7° Os geradores de resíduos sólidos, submetidos a contratos com o Poder Públieo, devem
comprovar durante a execução e no término das atividades, o cumprimento das
responsabilidades definidas no PGRS.
SEÇÃO IV
Da Disciplina dos Transportadores de Resíduos Sólidos
Art. 23. Os transportadores de resíduos sólidos deverão se cadastrar junto ao Município de
São Miguel do Araguaia, por meio de um sistema onlinc disponibili/ado no endereço
eletrônico do poder público municipal.
§ l° O cadastramento deverá ser realizado por ocasião da liberação do primeiro alvará de
funcionamento da atividade, por meio do preenchimento de formulário próprio, devendo ser
atualizado na renovação do alvará, ou sempre que houver alterações nos dados do cadastro.
§ 2° As empresas que já possuem alvará de funcionamento, deverão atender o disposto no
caput deste artigo dentro do prazo de 90 (noventa) dias a partir da data de publicação desta
Lei.
Art. 24. Os transportadores deverão fornecer informações ao Poder Público Municipal,
sempre que determinado, acerca dos geradores atendidos, quantidades coletadas e sua
destinação.
SEÇÃO V
Da disciplina dos Receptores de Resíduos Sólidos
Art. 25. Os receptores de resíduos sólidos devem estar devidamente licenciados junto ao
órgão ambiental eompetente e regularmente cadastrados no Município.
Parágrafo único. Os receptores de resíduos sólidos deverão informar ao órgão ambiental
municipal os montantes de cada tipologia de resíduos recebidos, eonjuntamente com a
identificação de cada gerador.
SEÇÃO VI
Da colela seletiva
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Art. 26. Compete a Secretaria Munieipal de Obras e Serviços Públicos planejar o sistema e
realizar a coleta seletiva e remoção dos resíduos sólidos urbanos de pequenos geradores, de
forma diferenciada para cada tipologia de resíduos orgânicos, rejeitos e recicláveis, conforme
horários e programação definidos e divulgados previamente à população.
§ 1° O sistema de coleta seletiva deverá ser continuamente monitorado e aperfeiçoado de
forma que o serviço atenda permanentemente a todos os pequenos geradores do Município, de
forma a atingir a universalidade, equidade e integralidade dos serviços públicos de manejo
dos resíduos sólidos.
§ 2° Cabe ao Município, A Agência de Meio Ambiente e Recursos Hídricos e aos prestadores
de serviços terceirizados, incentivar e ampliar a adequada segregação dos resíduos sólidos
na origem, por meio de programa contínuo de educação ambiental e de comunicação.
§ 3° Aos usuários do serviço de coleta seletiva é assegurado amplo acesso à informação,
prévio conhecimento sobre seus direitos e deveres, acesso a um manual explicativo e
relatórios periódicos quanto à qualidade do serviço de coleta seletiva.
Art. 27. Quando os serviços de coleta seletiva c remoção dos resíduos sólidos dos pequenos
geradores forem realizados de forma terceirizada. a prestadora de serviços deverá fornecer a
Agência de Meio Ambiente de Recursos Hídricos e ao Município todos os dados c
informações necessárias relativas ao desempenho do serviço prestado, nos termos da Lei
Federal n° 11.445/2007 c demais normas legais e contratuais cabíveis.
§ 1° A empresa prestadora de serviço de coleta seletiva de resíduos sólidos urbanos deverá
elaborar e distribuir um manual de prestação de serviço e atendimento ao usuário, com
aprovação do Município e da Agencia de Meio ambiente e de Recursos Hídricos.
§ 2° O Município e a Agência de Meio Ambiente e de Recursos Hídricos deverão fiscalizar a
realização efetiva da prestação dos serviços de manejo de resíduos sólidos realizados por
terceirização, para que seja realizado nos padrões técnicos adequados e estabelecidos pela
legislação, sem provocar riscos ou danos à saúde pública, ao meio ambiente e ao bem estar da
população.
Art. 28. A coleta seletiva dos resíduos recicláveis constitui parte essencial do Programa
Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos e será realizada no Município dando
prioridade as açoes de geração de renda e incentivo à formação de cooperativas formadas por
catadorcs de materiais recicláveis.
§ T Para efeitos deste artigo, entende-se por cooperativa de catadores de materiais recicláveis
as cooperativas que estiverem formalizadas nos termos da legislação específica e ambiental,
constituídas por pessoas físicas de baixa renda, que tenham como principal fonte de renda a
catação, e que apresentem sistema de rateio entre os cooperados.
§ 2° Compete ao Município e ao órgão ambiental municipal fornecer apoio institucional para
formação da cooperativa a que se refere esjc artigo.
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§ 3° A cooperativa de catadores de materiais recicláveis buscará sua independência e
autonomia, de acordo com os princípios da auto-gestão.
Art. 29. Serão habilitados para coletar os resíduos recicláveis descartados pela administração
pública direta e indireta, sediada no Município, a (s) cooperativa (s) de catadores de materiais
recicláveis.
SEÇAO VII
Do Mobiliário Urbano
Art. 30. O mobiliário urbano será adequado ao programa municipal de gestão integrada de
resíduos sólidos urbanos, com a devida instalação de lixeiras necessariamente das cores
do programa e nas três tipologias de resíduos orgânicos, recicláveis e rejeitos, em harmonia
com a paisagem urbana e efetivamente propiciando a possibilidade de segregação na origem,
em número suficiente para atender as diversas regiões do Município, conforme
planejamento específico e disponibilidade financeira.
Art. 31. Os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, cuja atividade envolve o
atendimento a clientes, tais como lojas, restaurantes, padarias, instituições de ensino e
religiosas deverão obrigatoriamente disponibilizar lixeiras, nas três tipologias. de
resíduos orgânicos, rejeitos e recicláveis, proporcional ao espaço e quantidade de
resíduos gerados, para incentivar e promover a adequada segregação dos resíduos na origem.
Art. 32. Cabe ao Município e o órgão ambiental municipal a implantação de Pontos de
Entrega Voluntária (PEVs) de resíduos sólidos urbanos, destinados a atender a demanda de
pequenos geradores de resíduos, de acordo com o Programa de Gestão Integrada de Resíduos
Sólidos Urbanos, de forma a propiciar a segregação dos resíduos orgânicos, recicláveis e
rejeitos na origem.
Parágrafo único. Sempre que os equipamentos estiverem com a capacidade esgotada, a
remoção dos resíduos sólidos deverá ser realizada, promovendo a adequada destinaçao a cada
tipologia de resíduos sólidos.
SEÇÃO VÍII
Do Tratamento e Disposi ai dos Resíduos Sólidos Urbanos
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Art. 33. Será usada a compostagem como processo biológico aeróbico e controlado de
transformação dos resíduos orgânicos, previamente triados, cm resíduos estabilizados,
com propriedades e características diferentes do material que lhe deu origem, cujo
composto resultante terá uso definido por meio de estudo prévio.
§ 1° O processo de compostagem deverá ser licenciado pelo órgão ambiental competente,
mediante prévio estudo específico.
§ 2° Caso o Município disponha de sistema de compostagem licenciado pelo órgão
ambiental competente, poderá receber os orgânicos de grandes geradores, mediante
autorização do órgão ambiental municipal e recolhimento de tarifa específica.
Art. 34. Os rejeitos gerados no Município, resultados do processo de segregação na origem e
de triagem, deverão ser encaminhadas à destinação final ambientalmente adequada.
§ 1° O Município disporá de aterro sanitário licenciado para operação, pelo órgão ambiental
competente, para receber somente rejeitos, conforme classificação das normas técnicas.
§ T O aterro sanitário municipal receberá os rejeitos classificados como domésticos dos
pequenos geradores de sua responsabilidade e, mesmo não sendo de sua responsabilidade,
poderá receber rejeitos de grande geradores, desde que mediante autorização do órgão
ambiental municipal e recolhimento de tarifa específica.
§ 3° Quando do encerramento do aterro sanitário, pelo esgotamento de sua vida útil, deverá
o responsável realizar Plano de Recuperação de Área Degradada, garantida a
minimização dos riscos à saúde pública e ao meio ambiente.
§ 4° A taxa ambiental de disposição final, cobrada pelo Município ou órgão competente do
grande gerador, deverá ser de acordo com o número de funcionários.
Art. 35. Em conformidade com o disposto na Lei Federal 11.445 de 05 de janeiro de 2007, o
Município poderá participar juntamente com os outros municípios de Consórcio
Intermunicipal para Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos Urbanos, observada as
normas estabelecidas por esta Lei.
Parágrafo único. A participação do município em consórcio será referendada em Audiência
Publica mediante aprovação do COMMAMRH - Conselho Municipal de Meio Ambiente e de
Recursos Hídricos. Regulamentado por Lei específica.
CAPITULO V
Da Limpe/a Pública e do Despejo irregular de Resíduos Sólidos
SEÇAOI
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Resíduos Verdes Urbanos
Art. 36. É proibido colocar nos equipamentos, vias, logradouros e outros espaços públicos os
resíduos verdes urbanos, definidos nos termos do inciso XXIV do artigo 9° desta Lei.
Art. 37. O gerador de Resíduos Verdes Urbanos deve assegurar sua destinação final
ambientalmente adequada e a valori/ação dos resíduos, no local de origem, cumprindo
as normas de segurança e salubridade pública, ou assegurar o seu transporte nas
devidas condições de segurança e efetuar a destinação em local específico, licenciado, para
este fim.
§ 1° O pequeno gerador de resíduos verdes urbanos terá cessada sua responsabilidade com a
disponibilização adequada desses resíduos para a coleta seletiva.
Nos casos em que o gerador dos resíduos não possua os meios necessários para o
cumprimento deste caput, poderá solicitar a municipalidade a remoção, quando esta possuir
tal serviço, mediante pagamento de tarifa pela realização do serviço.
Art. 38. Para destinação final ambientalmente adequada dos resíduos verdes urbanos, o
Município deverá priorizar seu reaproveilamento ou transformação.
§ 1° O Município deverá promover a valorização dos resíduos verdes urbanos, destinando-os
ao processo de compostagem para produção de condicionador de solo agrícola, conforme
especificações e normas técnicas, com o devido monitoramento do resultado do composto.
§ 2° Os resíduos verdes urbanos não poderão ser depositados no aterro sanitário.
SEÇÃO II
Remoção de Objetos Volumosos
Art. 39. K proibido colocar nos equipamentos, vias, logradouros e outros espaços públicos
objetos volumosos definidos no inciso XXVI do artigo 9° desta Lei.
Parágrafo único. O detentor de objeto volumoso deve assegurar seu transporte nas devidas
condições de segurança até o local onde haverá sua destinação ambientalmente adequada e
licenciada pelo prestador de serviço mediante o pagamento de tarifa em vigor.
Art. 40. Os objetos volumosos não poderão ser depositados no aterro sanitário.
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SEÇÃO III
Do Despejo irregular
Art. 41. É proibido o despejo irregular, conforme definição do inciso XXV do artigo 9° desta
Lei, de todo e qualquer tipo de resíduo sólido, devendo o gerador promover sua
adequada segregação na fonte e acondicionamento.
CAPITULO VI
Da Logística Reversa
Art. 42. A instituição da logística reversa tem por objetivo:
I - promover ações para garantir que o íluxo dos resíduos sólidos gerado seja direcionado
para a sua cadeia produtiva ou para a cadeia produtiva de outros geradores.
i! - reduzir a poluição e o desperdício de materiais associados à geração de resíduos sólidos.
III - proporcionar maior incentivo à substituição dos insumos por outros que não
degradem o meio ambiente.
IV - compatibilizar interesses conflitantes entre os agentes económicos, ambientais,
sociais, culturais e políticos.
V - promover o alinhamento entre os processos de gestão empresarial e mercadológica com
os de gestão ambiental, com o objetivo de desenvolver estratégias sustentáveis.
VI - estimular a produção e o consumo de produtos derivados de materiais reciclados e
recicláveis.
VII - propiciar que as atividades produtivas alcancem marco de eficiência e sustentabilidade.
Art. 43. Os resíduos sólidos deverão ser reaproveitados em produtos na forma de novos
insumos, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, cabendo:
I — ao consumidor:
a) Acondicionar adequadamente e de forma diferenciada os resíduos sólidos gerados,
atentando para práticas que possibilitem a indução de sua geração;
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b) Após a utilização do produto, disponibilizar adequadamente os resíduos sólidos reversos
nos pontos de coleta.
I! - ao titular dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos:
a) Articular geradores dos resíduos sólidos a implementação da estrutura necessária para
garantir o fluxo de retorno dos resíduos sólidos reverso, oriundos dos serviços de limpe/a
urbana;
b) Disponibilizar postos de coleta para os resíduos sólidos reversos e dar destinação final
ambientalmente adequada aos rejeitos;
III - ao fabricante e ao importador de produtos:
a) O município cumprirá o que estiver determinado na Legislação.
b) Aplique-se os dispostos de Lei da Legislação em vigor.
IV - aos revendedores, comerciantes c distribuidores de produtos:
a) Receber, acondicionar e armazenar temporariamente, de forma ambicntalmente segura, os
resíduos sólidos reversos oriundos dos produtos revendidos, comercializados ou distribuídos;
b) Disponibilizar postos de coleta para os resíduos sólidos reversos aos consumidores; e
c) Informar ao consumidor sobre a coleta dos resíduos sólidos reversos e seu funcionamento.
Parágrafo Único. O Município ou o responsável pelo serviço de limpeza urbana e manejo de
resíduos sólidos deverá cobrar pela coleta, armazenamento e disponibilização dos resíduos
sólidos reversos.
Art. 44. A implementação da logística reversa dar-se-á nas cadeias produtivas, conforme
estabelecido em regulamento próprio.
§ 1° A regulamentação dos resíduos sólidos gerados priorizará a implantação da logística
reversa nas cadeias produtivas considerando o grau de impacto à saúde pública e ao meio
ambiente, bem como, os efeitos económicos e sociais decorrentes de sua adoção.
§ 2° Os produtos e os componentes eletroeletrônicos considerados lixo elclrônico devem
receber destinação final adequada que não provoque danos ou impactos negativos ao
meio ambiente e à sociedade. Sendo solidária a responsabilidade pela destinação final
entre as empresas que produzam, comercializem ou importem produtos e componentes
eletroeletrônicos.
§ 3° Para os componentes e equipamentos eletroeletrônicos que contenham melais pesados ou
substâncias tóxicas, a destinação final será realizada mediante a obtenção de licença
ambiental expedida pelo órgão ambiental competente.
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Art. 45. Deverão seguir o princípio da logística reversa o manejo de resíduos especiais, tais
como pilhas, baterias, lâmpadas fluorescentes, pneus, embalagens de agrotóxícos,
medicamentos vencidos e similares.
CAPÍTULO VII
Do Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil
SEÇÃOI
Diretrizes e Rcsponsabilidades
Art. 46. Fica instituído o Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção
Civil, instrumento para a implementação da gestão dos resíduos da construção civil no
Município, que estabelece as diretrizcs e procedimentos para o exercício das
responsabilidadcs dos pequenos e grandes geradores e respectivos transportadores, que tem
por diretrizes:
I - a melhoria da limpeza urbana;
II - a possibilidade de exercer, mediante remuneração, o manejo dos resíduos da
construção civil de pequenos geradores;
III - fomentar a redução, a reutilização, a reciclagem e a correta destinação dos resíduos da
construção civil;
IV - a redução dos impactos ambientais, associada à preservação dos recursos naturais.
Art. 47. Os resíduos da construção civil não poderão ser dispostos em aterros
sanitários destinados aos rejeitos dos resíduos domiciliares, em áreas de "bota fora",
cm encostas, corpos d'água, lotes vagos e cm áreas protegidas pela lei.
Art. 48. A gestão dos resíduos da construção, definidos pelo inciso XXI do artigo 9° desta
í.ei, é de responsabilidade dos seus geradores, podendo a administração pública, apenas no
caso de pequenos geradores, promover a remoção e dar a adequada destinação, mediante o
recolhimento da respectiva taritk
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Art. 49. O Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil
compreende ações de educação ambiental e de controle c fiscalização, necessárias à gestão
desses resíduos.
Art. 50. São responsáveis solidários pelos resíduos da construção civil, conforme definição
contida no inciso XX do artigo 9° desta Lei, os geradores, transportadores e receptores de
resíduos da construção civil.
Art. 51. Os geradores de resíduos da construção civil deverão promover a segregação dos
resíduos na origem, conforme Resolução CONAMA 307/2002, inclusive para identificação
por cores e símbolos, conforme legislação e normas técnicas em vigor.
Parágrafo único. Os geradores de resíduos da construção civil devem utilizar equipamentos
de coleta adequados às características dos resíduos da construção civil, respeitando a
capacidade dos equipamentos e deverão utilizar exclusivamente os serviços de remoção e
transporte dos transportadores cadastrados junto ao Poder Público Municipal.
SEÇÃO II
Dos Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC)
Art. 52. O grande gerador de resíduos da construção civil, definidos no inciso XXII do artigo
9° desta Lei, deverá elaborar e implementar os Projetos de Gerenciamento de Resíduos
da Construção Civil (PGRCC), que contemplará as seguintes etapas:
I - caracterização: nesta etapa, o grande gerador deverá identificar e quantificar os resíduos;
II - triagem: deverá ser realizada, preferencialmente, pelo gerador na origem, ou ser realizada
nas áreas de destinaçâo licenciadas para essa finalidade pelo órgão ambiental
competente, respeitadas as classes de resíduos estabelecidas pela Resolução CONAMA
307/2002;
III - acondicionamento: o gerador garantirá o confinamento dos resíduos após a geração até a
etapa de Iransporie, assegurando nos casos possíveis, as condições de reulili/.ação e
reciclagem;
IV - transporte: deverá ser realizado em conformidade com as etapas anteriores c de acordo
com as normas técnicas para o transporte de resíduos;
V - destinaçâo: deverá ser prevista de acordo com o estabelecido nesta Lei.
Parágrafo único. Em todas as obras com atividades de demolição devem incluir o
compromisso com a prévia desmontagem seletiva dos componentes da construção, respeitadas
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as classes estabelecidas pela Resolução CONAMA 307/2002, visando à minimi/ação dos
resíduos a serem gerados e sua destinação final ambientalmente adequada.
Art. 53. O grande gerador deverá, no Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção
Civil (PGRCC):
a) apontar, quando necessário, os procedimentos a serem tomados para a correta destinação de
outros resíduos eventualmente gerados, como os resíduos de serviço de saúde e resíduos
sólidos urbanos, provenientes de ambulatórios ou refeitórios, obedecidas às normas técnicas
específicas.
b) quando contratantes de serviços de transporte, triagem e destinação de resíduos, especificar
em seus Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, os agentes responsáveis
por estas etapas, que deverão estar devidamente licenciadas.
c) os Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil podem prever o
eslocamento, recebimento ou envio, de resíduos da construção civil Classe A, triados, entre
empreendimentos licenciados, detentores de Projetos de Gerenciamento de resíduos da
construção civil.
d) quando entes públicos, na impossibilidade de cumprimento do disposto na alínea ;b', em
decorrência de certame licitatório, apresentar, para aprovação dos Projetos de
Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, termo de compromisso de contratação
de agente licenciado para execução dos serviços de transporte, triagem e destinação de
resíduos.
Parágrafo único. No caso de grande gerador de pequenas obras, construções, ampliações ou
reformas, que não excedam a área total de 600 (seiscentos) metros quadrados, deverão
apresentar ao órgão competente PGRCC simplificado, cujo modelo estará disponível em
endereço eletrônico do Município, conforme regulamento.
Art. 54. Os Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil devem ser assinados
pelo profissional responsável pela execução da obra ou por outro profissional
devidamente habilitado, com a respectiva anotação de responsabilidade técnica (ART/CREA).
Parágrafo único. São de responsabilidade dos executores de obras ou serviços em
logradouros públicos a manutenção dos locais de trabalho permanentemente limpos c a
manutenção de registros e comprovantes de Controle de Transporte de Resíduos (CTR)
e destinação correios dos resíduos sob sua responsabilidade.
Art. 55. Os Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC) de
empreendimentos e atividades, públicos e privados, devem ser apresentados ao órgão
municipal ambientai, ao qual será submetido à aprovação, sendo esta condicionante para
obtenção do alvará de construção, reforaia, ampliação ou demolição.
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A certidão de aprovação do PGRCC pelo órgão ambiental deverá ser apresentada a
Secretaria Municipal de Obras, nos termos do caput deste artigo.
§ 2° O Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil de atividades e
empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental deverá ser analisado inclusive junto ao
órgão ambiental competente.
Art. 56. A emissão do Habite-se ou Aceitação de Obras, pelo órgão municipal competente,
para empreendimento do grande gerador de resíduos da construção civil, deve estar
condicionada à apresentação de certidão emitida pelo órgão ambiental, de integral
cumprimento do PGRCC, que estará baseado em documentos de Controle de Transporte de
Resíduos (CTR) ou outros documentos de contratação de triagem, transporte e destinação dos
resíduos gerados.
Art. 57. A execução do PGRCC é de responsabilidade do profissional que o assinou, bem
como do responsável técnico pela respectiva obra, podendo ser realizada mediante a
contratação de serviços de terceiros habilitados, garantida a responsabilidade do gerador e do
responsável técnico.
SEÇÃO III
Das Arcas de Transbordo c Triagem (ATT)
Art. 58. As Áreas de Transbordo e Triagem (ATT) devem observar a legislação municipal,
estadual e federal de controle da poluição ambiental.
Art. 59. Os empreendedores interessados na implantação de ATT's devem apresentar seu
projeto para o licenciamento junto ao órgão ambiental competente e alvará municipal.
Art. 60. As Áreas de Transbordo e Triagem devem obedecerás seguintes condições:
I - identificação das atividades que serão desenvolvidas e das respectivas licenças;
II - definição de sistemas de proteção ambiental;
TTI - solução adequada dos acessos, isolamento c sinalização;
IV - soluções para proteção de águas superficiais e estabilidade geotécnica;
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documentação de controle e monitoramento de resíduos recebidos e retirados,
conforme Plano de Controle de Recebimento de Resíduos, que deve ser elaborado conforme o
previsto nas NBRS 15.ll2:2004e 15.114:2004 da ABNT;
VI - isolamento da área;
Vil - obter a consulta prévia de viabilidade técnica junto aos órgãos ambiental e de
planejamento do Município, devendo se cadastrar junto ao órgão municipal competente.
Art. 61. A operação das Áreas de Transbordo e Triagem (ATT) deverá receber somente os
resíduos da construção civil, sendo que o recebimento de resíduos de outras origens, conforme
classificação das normas técnicas vigentes, deverá ser licenciado pelo órgão ambiental
competente.
Parágrafo único. Eventuais resíduos de outras origens de que trata o caput deverão ser
devidamente segregados e encaminhados para o tratamento e/ou destinação final adequada.
Art. 62. Somente serão aceitas descargas de veículos com a devida cobertura dos resíduos
neles acondicionados. Os resíduos descarregados na ATT devem:
I - estarem acompanhados do respectivo Controle de Transporte de Resíduos (CTR); e
II - serem integralmente triados.
§ T O acondicionamento dos materiais descarregados ou armazenados temporariamente deve
impedir o acúmulo de água.
§ 2° Os rejeitos que eventualmente estejam na massa de resíduos recebidos deverão ser
encaminhados à destinação final ambientalmente adequada.
SEÇÃO IV
Dos Transportadores
Art. 63. Os transportadores de resíduos da construção civil deverão cadastrar-se junto ao
Poder Público Municipal.
§ l" O cadastramenlo deverá ser realizado por ocasião da liberação do primeiro alvará de
funcionamento da atividade, por meio do preenchimento de formulário próprio, e deverá ser
atuali/ado na renovação do alvará ou sempre que houver alterações nos dados do cadastro.
§ 2° As empresas que já possuem alvará de funcionamento deverão atender o disposto no
caput deste artigo no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir de sua publicação.
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§ 3° Qualquer veículo não credenciado que estiver executando o transporte de resíduos da
construção civil será apreendido e removido para o depósito da Prefeitura Municipal c
liberado somente após o pagamento das despesas de remoção e multas devidas.
Ari. 64. Os transportadores de resíduos da construção civil que utilizem caçambas
estacionárias deverão atender às exigências estabelecidas nesta lei, devendo as caçambas
estacionárias ser cadastradas junto ao Poder Público Municipal, e observar as especificações e
requisitos a seguir:
I — ser de material resistente e inquebrável;
II - possuir dimensões máximas de até 2,80m (dois metros e oitenta centímetros) de
cumprimento, l,80m (um metro e oitenta centímetros) de largura. l,40m {um metro e
quarenta centímetros) de altura e capacidade de volume máximo de 5m3 (cinco metros
cúbicos).
III - conter sistema de engate simples e adequado para acoplamento ao veículo transportador:
IV - ser pintadas cm cor clara, identificadas com o nome da empresa proprietária, número de
ordem de cadastro da empresa junto ao Poder Público Municipal, sequencial de caçambas e
do contato telefónico.
V - conter sinalização, de modo a permitir rápida visualização diurna e noturna a pelo menos
40m (quarenta metros) de distância, de acordo com as seguintes especificações:
a) faixa adesiva refletiva, aprovada pelo DETRAN, com as dimensões de 30cm (trinta
centímetros) de cumprimento por 5cm (cinco centímetros) de altura, contornando todo o
perímetro da caçamba:
b) na área mais elevada possível da face ortogonalmente oposta ao sentido de tráfego da via,
um triângulo sinalizador, confeccionado com material retro-refletivo;
c) quando a face transversal ao sentido de tráfego da via exceder sua largura de 2,60m (dois
metros e sessenta centímetros), como dispõe o artigo 81 do Regulamento do Código
Nacional de Trânsito, sobre largura máxima para veículos de carga, deverá o recipiente conter
informações sobre o excesso, com a colocação de sinali/ador para indicação de largura;
d) conter, em qualquer face lateral, a identificação da empresa responsável pela colocação
e seu telefone, de forma que não interfira na sinalização de segurança.
Parágrafo único. Fica proibida qualquer inscrição, propaganda
caçambas, além da identificação definida no inciso IV.
ou publicidade nas
Art. 65. O transporte de resíduos, em geral, e de caçambas carregadas deverá ser
companhado pelo Controle de Transporte de Resíduos (CTR), expedido pela empresa
transportadora, o qual deverá conter no mínimo as seguintes informações: razão social da
empresa transportadora, endereço da sede, telefone, CNP.I, número do CTR, data da retirada
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da caçamba, endereço de origem do resíduo, descrição e quantidade do resíduo, número da
caçamba, placa do caminhão, nome c endereço do receptor do resíduo.
§ l ° Os resíduos recolhidos não poderão exceder as hordas laterais e superiores das
caçambas, durante todo o período de armazenamento e transporte.
§ 2° Os pneus dos veículos transportadores deverão ser lavados ou limpos, antes de saírem do
interior da obra, se estes estiverem sujos de terra ou outro tipo de detrito.
§ 3° Os responsáveis pela caçamba e/ou locatário deverão manter sempre limpo o local onde
aquela estiver colocada.
§ 4° O CTR será emitido via sistema eletrônico online, disponibilizado pelo Município,
devendo o transportador portar uma via impressa do documento no momento do transporte.
Art. 66. Os veículos transportadores de resíduos e as caçambas passarão por vistoria anual do
Poder Público Municipal, na ocasião da renovação do alvará, para fins de autorização
de funcionamento.
Art. 67. As pessoas, físicas ou jurídicas, detentoras das caçambas, antes de sua locação e
colocação, deverão fornecer documento simplificado de orientação aos usuários de seus
equipamentos, com instruções sobre posicionamento da caçamba, volume a ser
respeitado, tipos de resíduos admissíveis, tempo de estacionamento, co-responsabilidade.
penalidades previstas em lei e outras instruções que se fizerem necessárias.
Art. 68. Não será permitida a colocação de caçambas:
I - no leito de vias onde o estacionamento de veículos seja proibido;
II - nos pontos de coletivos e táxis;
III - nos locais que conflitem com o dispositivo do art. 181. inciso XXXIX, do Regulamento
do Código Nacional de Trânsito, em que fica evidenciada a proibição de veículos de
carga, a menos de dez metros do alinhamento da construção transversal a via;
IV - sobre a calçada;
V - nas vias e logradouros onde, nos dias em que ocorrerem feiras livres, ruas de lazer ou
eventos autorizados.
§ 1° Os locais para colocação de caçambas na região central da sede do Município deverão ser
previamente autorizados pelo Poder Público Municipal.
§ 2° Nas vias públicas onde for proibido o estacionamento cm ambos os lados, o Poder
Público Municipal poderá, excepcionalmente, permitir a colocação de caçambas por
tempo determinado.
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§ 3° Os casos omissos neste artigo serão decididos pelo Poder Público Municipal,
Art. 69. São proibidas a colocação, a troca e a retirada dos recipientes no horário noturno.
compreendido entre às 18:00 e às 07:00 horas.
Art. 70. O prazo de permanência de cada caçamba nas vias públicas é de, no máximo, 10
(dez) dias corridos, compreendendo os dias de colocação e retirada do equipamento.
§ 1° Na região central da sede do Município, o prazo para recolhimento das caçambas abertas
será de 05 (cinco) dias.
§ 2° E proibida a permanência de caçambas na via pública, quando não estiverem sendo
utilizadas para a coleta de resíduos da construção civil, devendo ser arma/enadas em local
adequado, a ser indicado por ocasião do licenciamento da atividade.
Art. 71. K obrigatória ao transportador, a utilização de dispositivos de cobertura de carga em
equipamentos de colela, durante o transporte dos resíduos.
Art. 72. As carroças e veículos à tracão animal que transportarem resíduos será cadastrado
junto ao poder público municipal, devendo obedecer às regras de sinalização e demais que
couberem, conforme exigência do órgão gestor, devendo levar seus resíduos até as ATTs ou
local licenciado para seu recebimento.
Art. 73. Constitui infração, considerada despejo irregular, o depósito de resíduos da
construção civil, inclusive materiais de construção, em qualquer quantidade, em vias,
passeios, canteiros, jardins, áreas e logradouros públicos e corpos d'água.
Parágrafo único. Os veículos que transportarem os resíduos da construção civil e
depositarem em vias, passeios, canteiros, jardins, áreas e logradouros públicos e corpos
d'água serão multados, apreendidos e removidos para o depósito da Prefeitura Municipal, cuja
liberação, quando determinada pela legislação, será precedida do pagamento das despesas de
remoção e multas devidas, além das penalidades cíveis, administrativas e criminais cabíveis.
SEÇÃO V
Dos Receptores de Resíduos da Construção Civil
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Art. 74. Os receptores de resíduos da construção civil devem estar devidamente licenciados
junto ao órgão ambiental competente, não sendo admitidas nas áreas de recepção à descarga
de:
I - resíduos de transportadores não regulares, conforme esta Lei e legislação aplicável;
II - resíduos domiciliares, resíduos industriais e resíduos dos serviços de saúde, entre outros
resíduos especiais.
SEÇÃO VI
Da Destinação dos Resíduos da Construção Civil
Art. 75. Os resíduos da construção civil devem ser integralmente triados pelos geradores e nas
áreas receptoras, segundo a classificação definida na Resolução CONAMA n° 307/2002, e
devem receber a destinação final ambientalmente adequada prevista na legislação em vigor.
Parágrafo Único. Os resíduos da construção civil de classe A, devem ser prioritariamente
reutili/ados ou reciclados.
SEÇÃO VII
Do Uso de Agregados Reciclados em Obras Públicas
Art. 76. O Poder Público Municipal deve observar as condições para o uso dos resíduos
classe A, na forma de agregado reciclado, nos seguintes casos:
I - em obras públicas de infra-estrutura (revestimento primário de vias, camadas de
pavimento, passeios, arte fatos, drenagem urbana e outras);
II - c cm obras públicas de edificações {concreto não estrutural, argamassas, artefatos c
outros).
§ 1° As condições para o uso de agregados reciclados devem ser estabelecidas para obras
contratadas ou executadas pela administração pública direta e indireta, obedecidas às normas
técnicas brasileiras específicas.
§ 2° Todas as especificações técnicas e edilais de licitação, para obras públicas municipais,
devem obrigatoriamente fazer, no corpo dos documentos, menção ao disposto neste artigo.
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Art 77. Ficam definidas as condições para o uso prioritário de agregados reciclados, ou dos
produtos que os contenham, na execução das obras e serviços listados a seguir;
I - execução de sistemas de drenagem urbana ou suas partes, em substituição aos agregados
convencionais utilizados a granel em embasamentos, nivelamentos de fundos de vala, drenos
ou massas;
II - execução de obras, sem função estrutural, como muros, passeios, contra pisos,
enchimentos, alvenarias, entre outras;
III - preparação de concreto, sem função estrutural, para produção de artefatos como blocos
de vedação, tijolos, meio-fio (guias), sarjetas, canaletas, mourões, placas de muro c
assemelhados;
IV - execução de revestimento primário (cascalhamento) ou camadas de reforço de subleilo,
sub-base e base de pavimentação em estacionamentos e vias públicas, em substituição aos
agregados convencionais utilizados a granel.
V - Aterro Sanitário.
§ l° O uso prioritário destes materiais deve dar-se, tanto em obras contratadas como em obras
executadas, pela administração pública direta ou indircta.
§ 2° A aquisição de materiais e a execução dos serviços, com agregado reciclado, devem ser
feitas com obediência às normas técnicas específicas.
CAPITULO VIII
Da Taxa Municipal de Resíduos Sólidos
Art. 78. Fica instituída a Taxa Municipal de Resíduos Sólidos, destinada a custear os serviços
públicos específicos e divisíveis de coleta, transporte, tratamento e destinação final de
resíduos sólidos, prestados pela administração pública direta ou indireta, ou mediante
tcrccirização.
Art. 79. Constitui fato gerador da Taxa Municipal de Resíduos Sólidos a utilização, efetiva ou
potencial, dos serviços públicos específicos e divisíveis de coleta, transporte, tratamento e
destinação final de resíduos sólidos urbanos de pequenos geradores prestados pelo Município.
§ 1° A Taxa Municipal de Resíduos Sólidos incide sobre cada um dos imóveis edificados,
localizados em vias ou logradouros beneficiados pelos serviços públicos específicos e
divisíveis de coleta, transporte, tratamento e destinação final do resíduos sólidos, residenciais
e não-residenciais no Município.
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§ 2° A utilização potencial dos serviços de que trata o caput deste artigo ocorre no momento
de sua disponibilização aos usuários para fruição.
Art. 80. A base de cálculo da Taxa Municipal de Resíduos Sólidos é equivalente ao custo
integral do gerenciamento integrado dos resíduos sólidos no Município, compreendendo os
serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos a que se refere
o artigo 8° desta Lei.
Parágrafo único. Para fins de cálculo dos valores das taxas e das penalidades previstas nesta
Lei, fica o Executivo autorizado a reajustá-los anualmente pela variação do IN PC
(índice Nacional de Preço ao Consumidor) divulgada pelo IBGE - Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística - ou outro índice que vier a substituí-lo.
Art. 81. O valor da Taxa Municipal de Resíduos Sólidos será obtido, sempre que possível,
somando-se todo o custo anual com o gerenciamento integrado de resíduos sólidos do
município de São Miguel do Araguaia, dividindo este valor proporcionalmente pelo número
de imóveis do município.
§ 1° O custo integral será computado considerando a soma das despesas previstas pelo órgão
gestor do manejo de resíduos sólidos, considerando os fatores de incidência na hipótese
tributária que definem a fórmula para o rateio proporcional como o número de coletas
efetivamente disponíveis para os diferentes setores de coleta, a metragem de cada unidade
imobiliária cadastrada junto ao órgão gestor do manejo de resíduos sólidos e a quantidade de
unidades imobiliárias.
§ 2° Obtendo um valor de referência para cada imóvel sujeito à Taxa Municipal de Resíduos
Sólidos, os custos dos serviços serão divididos entre os contribuintes na proporção da
quantidade estimada de geração potencial de resíduos sólidos, de acordo com o tamanho do
imóvel e com a periodicidade com a qual ocorre a prestação dos serviços disponíveis.
§ 3° Cada unidade imobiliária autónoma receberá uma classificação específica, conforme a
destinação do imóvel, em conformidade com o Anexo l desta Lei.
§ 4° A Empresa gestora dos serviços de resíduos sólidos encaminhará ao COMMAMRH -
Conselho Municipal de Meio Ambiente e de Recursos Hídricos anualmente planilha com
proposta de reajusta da taxa municipal.
§ 5° O COMMAMRH - Conselho Municipal de Meio Ambiente e de Recursos Hídricos
deverá obrigatoriamente convocar Câmara Técnica consultiva para avaliação da referida
proposta.
$ 6° Após parecer da Câmara Técnica, o estudo será encaminhado para discussão e aprovação
na plenária do COMMAMRH - Conselho Municipal de Meio Ambiente e de Recursos
Hídricos para deliberação.
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Art. 82. Os grandes geradores de resíduos sólidos urbanos do Munieípio definidos nesta Lei
não estarão sujeitos ao lançamento da Taxa Municipal de Resíduos Sólidos, uma vez que são
responsáveis pelo gerenciamento dos resíduos sólidos gerados c do respectivo PGRS, nos
termos dos artigos f 9 e 22 desta lei.
Parágrafo único. Observados o interesse público, a sustentabilidade econômico-financeira e
a destinação ambientalmente adequada dos resíduos sólidos, poderá o Município realizar o
manejo de resíduos sólidos de grandes geradores, desde que mediante remuneração
pela cobrança do serviço, o qual não se confunde com o serviço público de coleta
scletiva domiciliar e cujo custo não pode ser suportado pela coletividade, conforme
regulamento específico. O custo deste serviço ao grande gerador será cobrado conforme
tabela a ser elaborada e sancionada de acordo com o Código Tributário Municipal.
Art. 83. Aplica-se à Taxa Municipal de Resíduos Sólidos conforme o Código Tributário
Municipal ou tabela específica criada para este fim anualmente pelo Conselho Municipal de
Meio Ambiente e de Recursos Hídricos.
Art. 84. Estão isentos do pagamento da Taxa Municipal de Resíduos Sólidos:
I - os entes da Administração Direta e Indireta do Município, no que concerne aos imóveis de
sua propriedade, quando utilizados exclusivamente em sua finalidade;
II - as instituições de educação e assistência social, sem fins lucrativos e sem distribuição de
qualquer parcela do resultado ou do património, os templos de qualquer culto e os hospitais
filantrópicos;
III - os beneficiários da Tarifa Social da Água;
Parágrafo único: As isenções a que alude este artigo serão concedidas anualmente, mediante
comprovação dos requisitos necessários à concessão, podendo, a critério da Administração,
ser concedida de ofício.
Art. 85. A Taxa Municipal de Resíduos Sólidos será lançada anualmente e cobrada cm até 12
(doze) parcelas, juntamente com a í atura do fornecimento de água e esgoto da SANEAGO.
devendo obrigatoriamente constar das notificações a indicação discriminada de seu respectivo
valor.
Parágrafo único. A cobrança da Taxa Municipal de Resíduos Sólidos incidirá a partir da
solicitação da ligação dos serviços de instalação predial de água.
CAPÍTULO IX
Dos Instrumentos Económicos e Financeiros
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Art. 86. O Município de São Miguel do Araguaia, no âmbito de sua competência, poderá
editar normas com o objetivo de conceder incentivos fiscais, financeiros ou creditícios,
respeitada as limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal, para as indústrias e entidades
dedicadas à reutilização, à reciclagem e ao tratamento de resíduos sólidos produzidos no
território do Município, bem como, para o desenvolvimento de programas voltados à
logística reversa, prioritariamente em parceria com cooperativas de catadores de materiais
recicláveis reconhecidas pelo poder público e formada exclusivamente por pessoas físicas
de baixa renda.
CAPITULO X
Das Proibições e InfraçÕes
SEÇÃOI
Das Disposições Gerais
Art. 87. Qualquer violação das disposições presentes nesta Lei e a imposição de penalidades
competem aos órgãos municipais com competência fiscalizadora para as atividades objcto
desta Lei.
Parágrafo único. O pagamento da multa não elide a irregularidade, ficando o infrator
obrigado a regularizar a situação e a reparar os danos causados que estiverem em desacordo
com as disposições contidas nesta Lei.
SEÇÃO II
Das Proibições
Art. 88. Ficam proibidas as seguintes formas de disposição final de rejeitos, que não são
formas de disposição final ambientalmente adequada:
I - lançamento nos corpos hídricos e no solo, de modo a causar danos ao meio ambiente, à
• i i￾saúde publica e a segurança;
II - queima a céu aberto ou envrecipiemes, instalações e equipamentos, não licenciados para
esta finalidade;
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III - para alimentação animal;
IV - outras formas vedadas pela legislação federal, estadual e municipal, bem como se
estiverem contrárias as Normas Técnicas estabelecidas.
Art. 89. Ficam proibidas, nas áreas de disposição final de rejeitos, as seguintes atividades:
I - catação em qualquer hipótese;
II - fixação de habitações temporárias ou permanentes;
III - trânsito de pessoas sem prévia autorização;
IV - outras atividades que venham a ser definidas pelo poder público municipal.
SEÇÃOIII
Das Penalidades
Art. 90. A não observância ao disposto nesta Lei, total ou parcialmente, sujeitará o infrator,
sem prejuízo das demais penalidades aplicáveis, ao que segue:
I - advertência mediante a notificação;
II - multa simples e/ou diária a ser estabelecida de acordo com a infração cometida,
contada a partir da notificação do infrator;
III - cassação das licenças e/ou alvarás de funcionamento.
§ l° Serão advertidas conforme disposto na Lei Federal n° 9605 de 12/02/98.
§ 2° Serão punidas na reincidência com multas simples as seguintes infrações:
í - a realização, não autorizada, de atividade económica de deposição, remoção, transporte,
armazenamento, valorização, tratamento e eliminação dos resíduos sólidos - multa de R$
500,00 (quinhentos reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
II - despejo irregular de resíduos sólidos, bem como sua colocação fora dos dias c horários da
coleta seletiva ou em acondicionamento inadequado - multa de R$ 50,00 (cinquenta reais) a
R$ 500,00 (quinhentos reais);
III - deposição de resíduos sólidos urbanos diferentes daqueles a que destina os
equipamentos públicos de acondicionamento e deposição - multa de R$ 250,00 (du/cntos e
cinquenta reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais);
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IV - destruir, provocar danos e afixar cartazes ou publicidade em recipientes destinados à
deposição de resíduos sólidos urbanos - multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$
5.000,00 (cinco mil reais);
V - lançar qualquer resíduo sólido nas sarjetas e sumidouros - multa de R$ 500,00
(duzentos e cinquenta reais) a R$ 2.500,00 (dois mil, quinhentos reais);
VI - poluir a via pública com dejetos, nomeadamente de animais - multa de R$ 250,00
(duzentos e cinquenta reais) a R$ 2.500,00 (dois mil, quinhentos reais);
V!I - despejar a carga de veículos, total ou parcialmente, com prejuízo para a limpeza
publica, sem efetuar a limpeza dos resíduos daí resultante - multa de R$ 500,00 (quinhentos
reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
VIII - não proceder à limpeza de todos os resíduos provenientes de obras que afetcm o asseio
das vias e outros espaços públicos - multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 5.000,00
(cinco mil reais);
IX violação de outros dispositivos desta lei que não expressamente acima
mencionados - multa de R$ 50,00 (cinquenta reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
§ 3° As multas serão agravadas para o dobro por cada reincidência.
§ 4° Nos casos de infração continuada a penalidade deverá ser aplicada na forma de multa
diária e/ou interdição do estabelecimento ou atividade.
§ 5° Na gradação das multas, o órgão executivo municipal de meio ambiente, sem prejuízo da
reparação do dano. levará em consideração a existência de circunstâncias agravantes e
atenuantes, bem como a proporção do dano causado ao meio ambiente e a capacidade
económica do infrator, sujeita à apreciação pelo COMMAMRH - Conselho Municipal de
Meio Ambiente e de Recursos Hídricos, nos termos do artigo 99 desta lei.
§ 6° Considerar-se-á como atenuante à ocorrência de circunstâncias tais como:
a) acidente sem dolo;
b) eomunicação, à autoridade ambiental, de forma imediata e espontânea do dano causado;
c) a adoção imediata e espontânea de medidas cabíveis de reparação, proteção ambiental e/ou
de mitigação dos danos causados.
§ 7° Considerar-se-á como agravante a ocorrência de circunstâncias tais como;
a) existência de dolo;
b) ausência de comunicação do dano à autoridade ambiental;
c) reincidência;
d) ter o infrator agido à noite, aos sábados, domingos ou feriados;
e) ter o infrator dificultado ou prejudicado a ação fiscalizadora.
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§ 8° Para aplicação de dispositivos da presente Lei, reincidente c o inírator que já tenha sido.
dentro do período de até 05 (cinco) anos, autuado e punido por in f ração lesiva ao meio
ambiente.
Art. 91. A açao ou omissão das pessoas físicas ou jurídicas que importem inobservância aos
preceitos desta Lei c seus regulamentos sujeitam os infratores às sanções previstas na
legislação de posturas, ambiental, de uso c ocupação do solo e específicas sobre resíduos,
além das demais aplicáveis, e, em especial, as dispostas na Lei Federal n° 9.605/1998.
SBÇÃO IV
Das Notificações
Art. 92. A Notificação será lavrada e assinada pela autoridade competente devidamente
identificada, sempre que houver exigências a cumprir.
Art. 93. A Notificação deverá sempre indicar, explicitamente, as exigências a serem
cumpridas e o dispositivo legal infringido, bem como, a data em que foi lavrado c o
prazo concedido para seu cumprimento.
Parágrafo único. Para o exercício do contraditório e ampla defesa, c assegurado ao
inírator o direito de recorrer no pra/o de 15 (quinze) dias contados do recebimento da
notificação.
Art. 94. O prazo concedido para cumprimento das exigências poderá ser prorrogado, através
de decisão fundamentada da autoridade imediatamente superior àquela que lavrou a
Notificação, por igual período de tempo ao termo inicial, por meio de requerimento
administrativo, desde que protocolado até 02 (dois) dias antes do término do prazo estipulado.
Parágrafo único. O pedido de prorrogação de prazo não suspenderá os efeitos da
Notificação.
Art. 95. A Notificação será entregue pelo agente da fiscalização ambiental municipal, que
exigirá do destinatário recibo datado e assinado.
§ 1° Quando esta formalidade não for cumprida, os motivos serão declarados na própria
notificação.
§ 2° A segunda via da notificação devidamente assinada pelo agente da fiscalização
ambiental municipal, permanecerá em poder do notificado, mesmo que este se recuse
a assiná-la, nela sendo anotadas a data e a hora da ciência.
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§ 3° Quando de toda maneira não for possível fazer a entrega da Notificação, esta será
encaminhada via carta registrada, fazendo-se publicar no órgão de imprensa oficial as
exigências a serem cumpridas.
SEÇÃO V
Do Auto de Constatação
Art. 96. O Auto de Constatação é instrumento de fé pública, coercitivo, para aplicação inicial
de penalidade prevista nesta Lei, devendo sempre, além da identificação do infrator, indicar
explicitamente o dispositivo legal infringido, a descrição circunstanciada do fato determinante
de sua lavratura, bem como as atenuantes ou agravantes, se houver, em caracteres
bem legíveis.
Art. 97. ImpÕe-se o Auto de Constatação quando verificada iníração, que por sua natureza,
exija a aplicação imediata de penalidade prevista nesta Lei.
Parágrafo único. A emissão do Auto de Constatação não exime o infrator da obrigação de
fazer ou deixar de fazer, nem da aplicação de outras penalidades civis, penais e
administrativas.
Art. 98. O Auto de Constatação será lavrado c assinado pelo agente público com formação na
área ambiental, lotado no órgão executivo municipal de meio ambiente e devidamente
identificado, bem como pelo autuado ou, na sua ausência, pelo seu representante legal
ou p reposto.
§ 1° Em caso de recusa, a consignação dessa circunstância e seus motivos serão declarados no
Auto de Constatação, pelo agente de fiscalização ambiental, com a assinatura de duas
testemunhas, quando houver, fazendo-se a entrega imediata da T via.
§ 2° Quando de toda maneira não for possível fazer a entrega, do Auto de Constatação, este
será encaminhado por carta registrada e publicado no órgão de imprensa oficial.
Art. 99. A partir do Auto de Constatação a infração deverá ser apreciada pelo COMMAMRJI
- Conselho Municipal de Meio Ambiente e de Recursos Hídricos, em um prazo de 15 (quinze)
dias, no máximo, a contar da data de sua lavratura, para definir a penalidade a ser aplicada
através do respectivo auto de infração.
SEÇÃO VI
Do Auto de Infração
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Art. 100. Apreciado o Auto de Constatação c definida a penalidade a ser aplicada, o processo
administrativo retornará à fiscalização ambiental que lavrará o respectivo Auto de Infração.
Art. 101. Lavrado o Auto de Infração, será entregue uma via ao infrator e assinada por este
ou, na sua ausência, por seu representante legal ou prcposto.
§ 1° Em caso de recusa, esta será consignada, no próprio documento, pelo agente da
fiscalização ambiental com a assinatura de duas testemunhas, se houver, fazendo-se,
em qualquer hipótese, a entrega do auto.
§ 2° Quando o autuado for analfabeto ou fisicamente incapacitado, poderá o Auto, ser
assinado a rogo, na presença de duas testemunhas ou, na falta delas, deverá ser feita a devida
ressalva pelo agente da fiscalização ambiental, no próprio Auto de Infração.
§ 3° Para a efetivação das providências a que se refere este artigo, o autuado poderá ser
notificado mediante carta registrada e publicação no órgão de imprensa oficial.
Art. 102. Para a comprovação do pagamento da multa serão anexadas ao processo em curso,
duas vias do Auto de Infração. Estabelece-se o prazo de 15 (quinze) dias para interposição de
recurso e 30 (trinta) dias para o pagamento.
§ 1° No caso de não ser comprovado o pagamento ou não ser interposto recurso, será o
processo remetido à Secretaria Municipal de Finanças para fins de cobrança.
§ 2° Havendo interposição de recurso, o processo será encaminhado para a apreciação e
julgamento pela Comissão Julgadora de Recursos.
§ 3° A Comissão Julgadora de Recursos será composta por: um representante do órgão
executivo municipal de meio ambiente c dois membros do COMMAMRH - Conselho
Municipal de Meio Ambiente e de Recursos Hídricos.
Art. 103. O recurso deverá ser protocolado e só será aceito se dele constar, como anexo, a
fotocópia da via do Auto de Infração.
§ 1° Processado o recurso, será providenciada ajuntada do processo constituído pela l 3 via do
respectivo Auto de Infração e do Auto de Constatação que lhe deu origem.
§ 2° Deferido o recurso, o processo será arquivado.
§ 3° Em caso de decisão dencgatória total ou parcial, a multa poderá ser mantida ou alterada,
respectivamente, e o processo será encaminhado ao órgão arrecadador, após a publicação
da decisão no órgão de imprensa oficial.
Art. 104. As multas arrecadadas em face da presente Eei será destinada ao Fundo Municipal
do Meio Ambiente (FUMMARH).
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CAPITULO XI
Das Disposições Finais c Transitórias
Art. 105. Aplique-se a esta Lei o disposto nas Leis Federal n°s 11.445/2007 e 12.305/2010 e
revogam-se as disposições em contrário a esta lei, em especial, as Leis Municipal de
Política de Saneamento, de Taxas Ambientais, o Plano Diretor e o Código Tributário.
Art. 106. Esta Lei entrará em vigor no prazo de 90 (noventa) dias de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGIJ1A,
ESTADO DE GOIÁS, aos 13 dias do mês de Dezembro de 2012.
ADEM DOS SANTOS
efeito Municipal
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