materia nº 7/2025

Poder Legislativo
SÃO MIGUEL OUBERT=-—
DO ARAGUAIA TOLENTINO
INDICAÇÃO
AUTOR: JOUBERT TOLENTINO MEIRA
INDICA AO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A EXECUÇÃO DO PROJETO DE
LEI MUNICIPAL APLICANDO O IPCA - (INDICE
NACIONAL DE PREÇOS CONSUMIDOR
AMPLO) DA REVISÃO GERAL AMPLO.
Com base no que dispõe o Regime Interno da casa, requeiro à Mesa, Ouvido
Soberano Plenário para que Expediente Indicatório seja encaminhado ao EXECUTIVO
MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA-GO, objetivando o atendimento da presente
indicação.
Indico ao chefe do Poder Executivo Municipal a Execução do Projeto de Lei
Municipal aplicando o IPCA — (índice Nacional de Preços Consumidor Amplo) da
Revisão Geral Anual nos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais do
Executivo e Legislativo (Ativos e Inativos), que por sua vez teve sua proporção em um
percentual de 4,83% (Quatro virgula oitenta e três porcento), para que seja cumprida a
DATA BASE, nos termos da Lei 781/2015 e na forma do inciso X do art. 37 da Constituição
Federal.
JUSTIFICAÇÃO:
O IPCA acumulado é a variação da inflação num determinado período. O IBGE
destaca, geralmente, o indicador acumulado em doze meses do ano anteriormente, que
fechou seu percentual de 4,83%. Esse acúmulo é utilizado como referência para
investimentos e reajustes salariais, uma vez que é necessário driblar a inflação para no
primeiro caso garantir rentabilidade e no segundo tornar acessível produtos do dia a dia dos
servidores municipais ativos e inativos.
Ressalto que protocolei o Ofício 002/2025 no dia 22/01/2025, direcionado ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal Jerônymo Siqueira, reforçando a importância dessa
indicação para suprir a perca inflacionaria nos vencimentos dos Servidores Públicos
Municipais do Executivo e Legislativo ativos e inativos.
Sala das sessões da Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, Estado de
Goiás, aos 04 dias do mês Fevereiro de 2025.
Vereador
et ça
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São Miguel do Araguaia - Go