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Poder Legislativo
SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/2025 - DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025.
“ALTERA NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, RESOLUÇÃO
04/1994, AS COMISSÕES PERMANENTES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de
Goiás, pelos seus integrantes, APROVA e a MESA DIRETORA promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - O art. 46 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São
Miguel do Araguaia, Resolução 04/1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 46 - As Comissões Permanentes são nove, composta cada uma de
três membros, com as seguintes denominações:
|- Justiça e Redação:
Il - Finanças e Orçamento;
HI — Obras, Serviços Públicos e outras Atividades;
IV- Educação;
V- Saúde
VI - Previdência e Assistência Social;
VII - Turismo, Cultura e Defesa do Meio Ambiente.
Vil! - Agropecuária e Agronegócio
IX - Direitos Humanos e Direitos da Mulher”.
Art. 2º - Fica revogado o art. 51-D do Regimento Intemo da Câmara
Municipal de São Miguel do Araguaia, Resolução nº 004/1994.
Tel: (62) 3364 - 1344 Rua 02, s/n - Centro, CEP: 76590 - 000
Fax: (62) 3364 - 1263 São Miguel do Araguaia - Go
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Poder Legislativo
SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA
Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, 25 de
fevereiro de 2025.
João Batista Garcia Costa André L Maciel Souza
Presidente 1º Secretário
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r Rodrigues Pereira
N Vilma Maria Ferreira Cardoso
Vice-Presidente 2º Secretária
Tel: (62) 3364 - 1344 Rua 02, s/n - Centro, CEP: 764590 - 000
Fax: (62) 3364 - 1263 São Miguel do Araguaia - Go
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DO ARAGUAIA
Poder Legislativo
SÃO MIGUEL
Ofício Mensagem n.º /2025 - São Miguel do Araguaia, 25 de fevereiro de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Submetemos à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o presente
Projeto de Resolução nº 004/2025 que, “ALTERA NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, RESOLUÇÃO 04/1994, AS COMISSÕES
PERMANENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA”.
Tal propositura a correção do quantitativo das Comissões
Permanentes da Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, vez que por meio da Resolução nº
003/2025 foi suprimida erroneamente a Comissão de Agropecuária e Agronegócio e revoga o art. 51-
D, que acerca da competência da comissão de Turismo, que fora incorporada por meio do art. 51-A.
Face às razões expostas, rogo aos pares pela aprovação deste
projeto de resolução.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia,
25 de fevereiro de 2025.
João Batista Garcia Costa
Presidente
VR PRodriquas
Vice-Presiden
André Luiz Maciel Souza
1º Secretário
Zina ne 4 Caddo
Vilma Maria Ferreira Cardoso
2º Secretária
Tel: (62) 3364 - 1344
Fax: (62) 3364 - 1263
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Rua 02, s/n - Centro, CEP: 76590 - 000
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