ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia
Gabinete Vereador Major Carneiro
"Trabalho Dedicação Seriedade."
email:vereadorcarneiro@gmail.com
Ofício Mensagem n.° 09/2013 - São Miguei do Araguaia, 05 de abril de 2013.
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
Submeto a esta Augusta Casa de Leis o projeto de lei n°. 806/2013, que
disciplina as nomeações para cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito dos órgãos do
poder executivo e legislativo municipal e dá outras providências.
Debruçamos-nos sobre o presente Projeto de Lei, que
cognominamos "Lei da Ficha Limpa Municipal". Com disposições inspiradas na
Lei Complementar n° 64, e em leis ou projetos de lei já apresentados em outros Municípios
brasileiros - Porto Alegre, Belo Horizonte, Ribeirão Preto entre outros -, tende a impossibilitar
que pessoas cognominadas "Ficha suja" assumam cargos em comissão ou de função
gratificada nos Poderes Legislativo e Executivo Municipal.
A importância do Projeto de Lei é óbvia. Assim como é
importante evitar que pessoas com débito perante a Justiça assumam cargos
públicos - pois as hipóteses do art 2° do Projeto de Lei são praticamente as mesmas
constantes na Lei Federal de Inelegibilidade -, haja vista que é imperioso evitar que esses mesmos
cidadãos sejam "Agraciados" com a possibilidade de ocupar, por meio de indicações e nomeações
mil que, convenhamos, atendem, na maioria das vezes, mais à composição de interesses
partidários do que à boa técnica administrativa - cargos administrativos reservados a
atividades de direção, chefia e assessoramento.
Além disso, os cargos em comissão e funções gratificadas são províveis
independentemente de concurso público, o que exorta um controle mais apurado, por parte da
legislação, sobre critérios políticos adotados pelo administrador para as respectivas nomeações e
indicações.
O art. 3° estabelece, por seu turno, que os atos de nomeação
de pessoas enquadradas nas hipóteses do art. 2° são nulos de pleno direito. Isso importa
dizer duas coisas: que não se poderá mais nomear quem quer que seja, com violação das
disposições do referido art. 2°, e que os servidores ocupantes de cargo em comissão ou
função de confiança deverão ser imediatamente exonerados ou destituídos, conforme o
caso.
Antes que se prenda a uma incorreta leitura do instituto do
direito adquirido, entendemos ser totalmente possível a aplicação da Lei a servidores que
atualmente ocupam cargos em comissão ou funções gratificadas, não se bastando a mesma
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a futuras nomeações ou indicações. Conforme é sabido, as condições para o provimento de
qualquer cargo público são dadas pela lei, como corolário do art. 37, caput, da Constituição
Federal. Se a lei passa a exigir uma nova condição para a permanência do servidor no
cargo público, esta deve ser respeitada, guardado, em todo o caso, um mínimo de prudência
objetiva.
Em se tratando de cargos em comissão e funções
gratificadas, há inclusive a circunstância da demissão ad nutum, nem sequer é necessário
processo administrativo para que haja a exoneração ou destituição, mas apenas a vontade
do administrador. Essa total precariedade mina completamente qualquer argumento de
possível "direito adquirido" às condições anteriormente vigentes para o provimento de
cargos em comissão ou funções gratificadas de dedução inclusive prejudicada, ante à
importantíssima finalidade trazida pela lei.
Os arts. 4° e 6° estabelecem o dever das autoridades
competentes de apurarem e, na respectiva esfera de competência, procederem ao
desligamento dos servidores enquadrados nas hipóteses do art. 2°. O prazo concedido,
de 90 (noventa) dias, é adequado, considerada a urgência do atendimento dos interesses
tutelados na Lei.
O art. 5° traz importante inovação, ao exigir a declaração
do cidadão, por ocasião do provimento do cargo em comissão ou função gratificada, de que
não se encontra em qualquer das hipóteses previstas na lei. Visa-se aí dar maior segurança
à nomeação, e possibilitar, conforme o caso, a punição daquele que se declara de má fé
portador de todas as condições legais exigíveis.
Os arts. T e 8° estabelecem diretrizes para a fiscalização
dos atos de nomeação e indicação, admitindo-se inclusive a denuncia popular, verbal ou por
escrito. Roga-se sempre, contudo, a participação de outros legitimados ao controle dos atos
administrativos - Ministério Público, autoridade policial, associações representativas e os
próprios cidadãos na busca pelos fins preconizados pela lei.
Não se vislumbra qualquer vicio de constitucionalidade,
tanto formal quanto material, no presente Projeto de Lei. Vaie lembrar que o mesmo é livremente
inspirado na cognominada "lei da Ficha Limpa", a qual foi referendada
recentemente pelo Supremo Tribunal Federal.
Acreditando ter justificado a propositura, peço a anuência dos nobres Edis na
aprovação do mesmo, e desde já agradeço.
Atenciosamente,
Sala das Sessões da Câmara Municipal, 05 de abril de 2013.
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PROJETO DE LEI N.° 806/13, DE 05 DE ABRIL DE 2013.
"DISCIPLINA AS NOMEAÇÕES PARA CARGOS
EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS DO PODER
EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais, e competência que lhe conferem as Constituições da República e do Estado
de Goiás, fulcrada nas disposições contidas na Lei Orgânica, APROVA e EU, na condição de
Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei, cognominada "Lei da Ficha Limpa Municipal", estabelece
critérios para o provimento de cargos de comissão e funções gratificadas com o intuito de proteger a
moralidade administrativa, evitar o abuso do poder económico e político, aplicando-se de forma
complementar aos demais critérios gerais e especiais de provimento estabelecidos nas legislações
municipal, estadual e federal.
Art. 2° - Fica vedada a nomeação para cargos em comissão ou função
gratificada, no âmbito dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo do Município de São Miguel do
Araguaia -Go, de cidadãos enquadrados nas seguintes hipóteses:
I - os que tenham contra si julgada procedente representação formulada
perante a Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em
processo de apuração de abuso do poder económico ou político, desde a decisão até o transcurso
do prazo de 8 (oito) anos;
II - os condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão
judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o
cumprimento da pena, pelos crimes:
a) contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o
património público;
b) contra o património privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e
os previstos na lei que regula a falência;
c) contra o meio ambiente e a saúde pública;
d) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
e) de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do
cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;
f) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
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g) de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e
hediondos;
h) de redução à condição análoga à de escravo;
i) contra a vida e a dignidade sexual;
j) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
III - os declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis, pelo
prazo de 8 (oito) anos;
IV - os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou
fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder económico ou político, que
forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado,
desde a decisão até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos;
V - os condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão
colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação,
captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos
em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, desde a decisão até o
transcurso do prazo de 8 (oito) anos;
VI - os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em
decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de
improbidade administrativa que importe lesão ao património público e enriquecimento ilícito, desde a
condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento
da pena;
VII - os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão
sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo
prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário;
VIII - os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo
administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão, salvo se o ato houver
sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário ou pela própria Administração;
IX - os servidores do Poder Executivo e Legislativo, que forem aposentados
compulsoriamente por decisão sancionatória, e que tenham perdido o cargo por sentença ou que
tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo
disciplinar, pelo prazo de 8 (oito) anos.
Parágrafo único: A vedação prevista no inciso II do artigo antecedente não se
aplica aos crimes culposos, àqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo, nem aos
crimes de ação penal privada.
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Art. 3° - Todos os atos efetuados em desobediência às vedações previstas
nesta Lei serão considerados nulos a partir da entrada em vigor desta Lei.
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Art. 4° - Caberá ao Poder Executivo Municipal e ao Poder Legislativo, de
forma individualizada, a fiscalização de seus atos em obediência a presente lei, com a possibilidade
de requerer aos órgãos competentes informações e documentos que entenderem necessários para
o cumprimento de suas disposições.
Art. 5° • O nomeado ou designado para cargo em comissão ou função
gratificada, obrigatoriamente antes da investidura, terá ciência das restrições aqui previstas,
devendo declarar, por escrito, sob as penas da lei, não se encontrar inserido nas vedações do art.
1°.
Art. 6° • As autoridades competentes, dentro do prazo de 90 (noventa) dias,
contados da publicação da Lei, promoverão a exoneração dos ocupantes de cargos de provimento
em comissão ou função gratificada que se enquadrem nas situações previstas no art. 1°, sob pena
de responsabilidade.
Parágrafo único: Os atos de exoneração produzirão efeitos a contar de suas
respectivas publicações.
Art. 7° • As denúncias de descumprimento da presente Lei poderão ser
formuladas por qualquer pessoa, por escrito ou verbalmente, caso em que deverão ser reduzidas a
termo, sendo vedado, todavia, o anonimato.
§ 1° - A denúncia deverá ser processada mesmo se vier desacompanhada
de prova ou indicação da forma como obtê-la, não podendo ser desconsiderada em qualquer
hipótese, salvo quando demonstrada de plano sua inveracidade, ou quando de má-fé o
denunciante;
§ 2° - Encaminhada a denúncia para funcionário incompetente para conhecêla, esta será imediatamente enviada para a autoridade competente, sob pena de responsabilidade;
§ 3° - A autoridade que não tomar as providências cabíveis, ou, de qualquer
forma, frustrar a aplicação das disposições da presente lei, responderá pelo ato na forma da
legislação municipal.
Art. 8° • A apuração administrativa a que se refere o art. 7° não excluirá a
atuação do Ministério Público, das autoridades policiais e demais legitimados para o
questionamento do ato respectivo.
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Art. 9° • Esta Lei entra em vigotráídata da sua publicação.
Sala das Sessões da Cã
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ipal,/20 de março de 2013.
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