PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA-GOIÁS
2025/2028
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGANICA Nº 002/25, DE 06 DE
MARÇO DE 2025.
“ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS 1, II
E WI DO ART. 220 E ACRESCENTA A
ALÍNEA "A" AQ INCISO II DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO
MIGUEL DO ARAGUAIA.”
A CAMARÁ MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e competência
que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, fulcrada
nas disposições contidas na Lei Orgânica, APROVA e a MESA DIRETORA
PROMULGA a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º - O art. 220 da Lei Orgânica do Município passa a
vigorar com a seguinte alteração ao texto dos incisos 1, II e II e acrescenta-se à alinea
“a” ao inciso II:
Art. 220.
I- O Projeto de Lei referente ao Plano Plurianual será
encaminhado ao Poder Legislativo até o dia 31 de agosto do exercício financeiro
e devolvido para sanção até o dia 30 de novembro do mesmo ano;
II - O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias será
encaminhado ao Poder Legislativo até o dia 15 de abril de cada exercício
financeiro e devolvido pata sanção até o dia 30 de junho do mesmo exercício;
a) No primeiro ano do mandato do Prefeito, o Projeto de
Lei de Diretrizes Orçamentárias será encaminhado na mesma data estabelecida
pata o envio do Projeto referente ao Plano Plurianual, conforme o inciso 1 deste
artigo;
TT - O Projeto de Lei referente ao Orçamento Anual do
Município será encaminhado ao Poder Legislativo até o dia 1º de outubro de
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cada exercício financeiro e devolvido para sanção até o dia 15 de dezembro do
mesmo exercício.
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Otgânica entrará em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de São Miguel do Araguaia,
Estado de Goiás, aos 06 de Março de 2025.
JERONYMO JOSE DE — assinado de forma digital por
JERONYMO JOSE DE SIQUEIRA
SIQUEIRA NETO:01502101165
NETO:01502101165 Dados: 2025.03.06 17:22:17 -03'00'
JERONYMO JOSÉ DE SIQUEIRA NETO
Prefeito de São Miguel do Araguaia
Av. José Pereira do Nascimenta, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 «7101
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PERO
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Oficio nº 043/2025.
São Miguel do Araguaia-GO, 06 de Março de 2025.
Exmo. Sr.
Ver. João Batista Garcia Costa
DD. Presidente da Câmara Municipal de São Miguel Do Araguaia — Go.
São Miguel Do Araguaia - Go.
Assunto: Encaminhamento Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº
002/2025, de 06 de Março de 2025.
Senhor Presidente,
Venho através do presente, à digna presença de V. Excelência,
encaminhar, pata que possa ser apreciado por esta Augusta Casa de Leis, o
Projeto de Emenda à Lei Orgânica em anexo, que “Altera a redação dos
incisos 1, Il e III do att. 220 e acrescenta a alínea "a" ao inciso II da Lei
Orgânica do Município de São Miguel do Araguaia”.
JUSTIFICATIVAS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS apresenta a seguinte justificativa do
projeto de Emenda a Lei Orgânica em contenda, para a apreciação dos nobres
edis, que instituídos do exercício da vereança, deliberem.
À proposta tem como objetivo permitir a compatibilização entre
os ptazos de encaminhamento dessas peças, evitando incoerências no ciclo
orçamentário. Atualmente, os ptazos estipulados dificultam a harmonização
entre a LDO e o Plano Plurianual (PPA), podendo comprometer a coerência do
planejamento municipal.
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Essa necessidade encontra amparo no entendimento do Tribunal
de Contas do Estado de Santa Catarina (Consulta n. 20/00048247), que
reconhece a possibilidade de os Poderes Municipais, por meio do processo
legislativo, ajustarem a data de envio das leis orçamentárias. Dessa forma, busca-
se assegurar uma gestão fiscal mais eficiente e alinhada à realidade do município.
Diante do exposto, submeto a presente proposta à deliberação
dos ilustres vereadores, confiante na sua relevância para o aprimoramento da
administração pública municipal.
Atenciosamente,
JERONYMO JOSE Assinado de forma digital por
JERONYMO JOSE DE SIQUEIRA
DE SIQUEIRA NETO:01502101165
Dados: 2025.03.06 17:22:46
NETO:01502101165 São
JERONYMO JOSÉ DE SIQUEIRA NETO
Prefeito de São Miguel do Araguaia
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