Poder Legislativo
SÃO MICGSU EL.
DO ARACSUALA
PROJETO DE LEI Nº. 1.462/2025, DE 07 DE MARÇO DE 2025.
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A
ASSOCIAÇÃO DE AMOR QUE LATE E MIA
ASSOCIADOS — ALMA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
- GO".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE
GOIÁS, fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da República e do Estado
de Goiás, bem ainda na Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na condição de Prefeito
Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a AMOR QUE
LATE E MIA ASSOCIADOS - ALMA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA - GO, inscrito no CNPJ
sob o nº 59.060.759/0001-02, com sede na Avenida Santa Maria, nº 86, Qd. 34, Lt. 05, Setor
Eliziário, São Miguel do Araguaia - GO.
Art. 2º - A entidade deverá encaminhar, anualmente, ao Poder Legislativo
Municipal, até 30 de junho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de
revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
| - Relatório anual de atividades;
II - Declaração de que permanece cumprindo os requisitos exigidos para a
concessão da declaração de utilidade pública;
III - Cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto se houver,
IV - Balancete contábil;
V- Ficha Cadastral Atualizada.
Parágrafo Único - O não cumprimento do disposto neste artigo impedirá
a entidade de receber auxilio ou subvenção do Munícipio.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, 07 de
Março de 2025.
Tel: (62) 3364 - 1344 Rua 02, s/n - Centro, CEP: 76590 - 000
Fax: (62) 3364 - 1263 São Miguel do Araguaia - Go
www.sqomigueldoaraguaia.go.leg.br
camarasmasecretaria gmail.com
Poder Legislativo
SÃO MIGUEL
DO ARAGIUALA
Ofício Mensagem nº /2025 - São Miguel do Araguaia, 07 de março de 2025.
Senhores Vereadores,
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei nº 1.462/2025 que "DECLARA
DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE AMOR QUE LATE E MIA
ASSOCIADOS — ALMA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA - GO”.
A aprovação do presente projeto de lei é de grande importância, não só para
aqueles que estão diretamente ligados e envolvidos com os Projetos do ASSOCIAÇÃO DE
AMOR QUE LATE E MIA ASSOCIADOS — ALMA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA - GO, mas
também para toda a comunidade.
A utilidade pública conquistada com a aprovação deste projeto, com toda certeza,
irá viabilizar a concretização do sonho da comunidade que venha a precisar dos serviços
prestados pela Associação como finalidades:
|. Promoção do bem-estar animal e de relações harmoniosas entre seres humanos e animais;
Il. Promoção do voluntariado para a execução das metas da associação;
Ill. Realização de ações de defesa e proteção de animais, assim como a educação,
conscientização, mobilização e organização da comunidade para a posse responsável dos
animais domésticos
IV. Viabilização de assistência a animais abandonados ou em situação de risco, bem como de
seu resgate e manutenção até o momento do ato de adoção:
1. Estudos e pesquisas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e
científicos que digam respeito às atividades mencionadas neste artigo;
2. Estabelecimento de termos de parceria, convênios, contratos com veterinários e
universidades e entidades afins, para a consecução de seus objetivos;
Tel: (62) 3364 - 1344
Fax: (62) 3364 - 1263
www.saomigueldoaraguaia.go.leg.br
camarasmasecretariatgmail.
, s/n - Centro, CEP: 76590 - 000
São Miguel do Araguaia - Go
Poder Legislativo
SAC) MICSUEL
DO ARACSUIAIA
3. Parcerias, convênios, contratos e acordos com o Poder Público, empresas e agências
nacionais e internacionais para financiamento e viabilização de projetos na área de atuação
da AMOR QUE LATE E MIA ASSOCIADOS - ALMA;
4, Promoção de assistência para que os proprietários de baixa renda pratiquem a posse
responsável e a castração de animais;
5. Desenvolvimento de ações para angariar fundos e receber verbas (mensalidades fixas,
vendas de produtos, feiras, bazares e etc.) e doações para atingir seus objetivos;
6. Difusão da legislação de proteção animal e zelo pelo seu cumprimento e
aperfeiçoamento;
7. Promoção do resgate, acolhimento, tratamento e acompanhamento de animais de rua na
medida das possibilidades da AMOR QUE LATE E MIA ASSOCIADOS - ALMA.
Deste modo, certo de sua compreensão e aprovação, subscrevo-me.
Face às razões expostas, rogamos aos pares pela aprovação do mesmo.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, 07 de Março
de 2025.
“E” Fade Tolentino E
or
Tel: (62) 3364 - 1344 Rua 02, s/n - Centro, CEP: 76590 - 000
Fax: (62) 3364 - 1263 São Miguel do Araguaia - Go
www .saomigueldoaraguaia.go.leg.br
comarasmasecretariaGgmail.com