PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA-GOIÁS
2025/2028
PROJETO DE LEI Nº 1.468/2025, DE 17 DE MARÇO DE 2025.
“Autoriza o chefe do Poder
Executivo a firmar convênio com o
Abrigo dos Idosos São Miguel
Arcanjo, na forma que especifica, e
dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, Estado de Goiás, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
firmar convênio para os anos de 2025, 2026, 2027 e 2028, sob a forma de
subvenção social, com o ABRIGO DOS IDOSOS SÃO MIGUEL
ARCANJO, inscrito no CNPJ sob o nº 01.682.293/0001-05, localizado na
Avenida Rio Grande do Sul II etapa, nº 153, Setor Santos Dumont, São
Miguel do Araguaia — GO, visando à concessão de auxílio financeiro para
manutenção de suas atividades.
Art. 2º - Para a execução do objeto estabelecido nesta Lei,
fica o Município autorizado a repassar recursos financeiros ao Abrigo dos
Idosos São Miguel Arcanjo, estipulados no valor de R$ 706,00
(setecentos e seis reais) por idoso acolhido, limitando-se ao teto
máximo de R$ 12.000,00 (doze mil reais) mensais, totalizando R$
144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais) anuais.
$1º - O valor do repasse será calculado mensalmente com
base no número de idosos efetivamente atendidos pela instituição, conforme
relatório a ser apresentado ao Poder Executivo Municipal.
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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42º - O valor per capita será atualizado automaticamente
conforme os reajustes do salário mínimo estabelecidos pelo Governo
Federal.
S$3º - A entidade conveniada deverá prestar contas
mensalmente ao Poder Executivo Municipal, apresentando relatório
detalhado de utilização dos recursos, em conformidade com as normas
legais e regulamentares vigentes.
Art. 3º - À fiscalização e auditoria da execução do convênio
caberão aos órgãos de controle interno do Município, sem prejuízo da
atuação do Tribunal de Contas do Estado de Goiás.
Art. 4º - Fica o Município autorizado a realizar o
repasse retroativo referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de
2025, garantindo a continuidade das atividades da entidade e a manutenção
dos idosos acolhidos no período anterior à vigência formal deste convênio.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente, conforme
classificação funcional-programática e nos termos da Lei Federal nº
4.320/1964 e suas alterações.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2025, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de São Miguel do Araguaia,
Prefeito de São feljdo Araguaia
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Oficio nº 058/2025.
São Miguel do Araguaia-GO, 17 de Março de 2025.
Exmo. Sr.
Ver. João Batista Garcia Costa
DD. Presidente da Câmara Municipal de São Miguel Do Araguaia —
Go.
São Miguel Do Araguaia - Go.
Assunto: Encaminhamento Projeto de Lei nº 1.468/2025, de 03 de
Fevereiro de 2025
Senhor Presidente,
Venho através do presente, à digna presença de V. Excelência,
encaminhar, para que possa ser apreciado EM REGIME DE URGÊNCIA,
por esta Augusta Casa de Leis, o Projeto de Lei em anexo, que “Autoriza o
chefe do Poder Executivo a firmar convênio com o abrigo dos idosos São
Miguel Arcanjo, na forma que especifica”.
JUSTIFICATIVAS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem por finalidade garantir o apoio
institucional e financeiro ao ABRIGO DOS IDOSOS SÃO MIGUEL
ARCANJO, que desempenha um papel social relevante no atendimento e
acolhimento de idosos em situação de vulnerabilidade. A subvenção social
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prevista tem o objetivo de assegurar a continuidade dos serviços prestados
pela entidade, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida dos
beneficiários.
À concessão do auxílio financeiro está em conformidade com
o interesse público e busca fortalecer a parceria entre o Poder Executivo e as
organizações da sociedade civil, promovendo a assistência necessária a grupos
vulneráveis. Ademais, o convênio respeitará todas as exigências legais, com
transparência na prestação de contas e fiscalização do uso dos recursos.
Diante da relevância social e do impacto positivo que a
continuidade das atividades da entidade proporciona, solicita-se a aprovação
deste Projeto de Lei pelos nobres vereadores desta Casa Legislativa.
Atenciosamente,
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